16/09/2025 09:25

Conclusos para decisão
15/09/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:41

Publicado Despacho em 08/09/2025.
07/09/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025
04/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:24

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/07/2025 00:11

Decorrido prazo de CMX BRASIL COMERCIO LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.
23/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por JACKSON JOSE SODRE FERRAZ em/para 22/07/2025 10:30, 5ª Vara Criminal de Belém.
20/07/2025 15:30

Juntada de Petição de diligência
20/07/2025 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 21:27

Juntada de Petição de diligência
16/07/2025 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2025 15:19

Decorrido prazo de ANDERSON BAUDY em 16/06/2025 23:59.
13/07/2025 15:19

Decorrido prazo de BRUNO SIMAO LOBATO em 16/06/2025 23:59.
13/07/2025 15:19

Decorrido prazo de CMX BRASIL COMERCIO LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:25

Juntada de Petição de diligência
23/06/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 00:07

Publicado Decisão em 30/05/2025.
20/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
13/06/2025 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2025 11:33

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:29

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:29

Expedição de Mandado.
12/06/2025 09:46

Audiência de Conciliação designada em/para 22/07/2025 10:30, 5ª Vara Criminal de Belém.
11/06/2025 08:45

Apensado ao processo 0823203-49.2023.8.14.0401
11/06/2025 08:37

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
29/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará 5ª Vara Criminal de Belém Fórum “Desembargador Romão Amoedo Neto”, Rua Dona Tomázia Perdigão nº 260, Cidade Velha, Belém, Pará, 66020-280, Telefone: 3205-2158 - [email protected] Processo n. 0804735-03.2024.8.14.0401 D E S P A C H O Determino a reunião da Queixa-Crime nº 0804735-03.2024.8.14.0401 e da Ação Penal nº. 0823203-49.2023.8.14.0401 com fulcro no art. 79 do CPP, tendo em vista a conexão probatória e a necessidade de julgamento conjunto.

Designo o dia 22 de julho de 2025 (terça-feira) às 10:30 horas para audiência de tentativa de conciliação das partes, com fundamento no art. 520 do CPP.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém
28/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 11:13

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:12

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:05

Conclusos para decisão
28/10/2024 04:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 08:22

Decorrido prazo de ANDERSON BAUDY em 03/09/2024 23:59.
18/09/2024 08:20

Decorrido prazo de ANDERSON BAUDY em 03/09/2024 23:59.
17/09/2024 13:43

Conclusos para decisão
13/09/2024 12:10

Juntada de Certidão
08/09/2024 04:23

Decorrido prazo de BRUNO SIMAO LOBATO em 03/09/2024 23:59.
08/09/2024 04:23

Decorrido prazo de CMX BRASIL COMERCIO LTDA - ME em 03/09/2024 23:59.
08/09/2024 04:23

Decorrido prazo de CMX BRASIL COMERCIO LTDA - ME em 02/09/2024 23:59.
08/09/2024 04:23

Decorrido prazo de BRUNO SIMAO LOBATO em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:22

Publicado Intimação em 29/08/2024.
30/08/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 09:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo. nº 0804735-03.2024.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de queixa-crime ajuizada por Bruno Simão Lobato e CMX Brasil Comércio Ltda em que se imputa ao nacional Anderson Baudy a prática dos delitos tipificados nos artigos 163 e 140, III e 69 do Código Penal.

Em manifestação registrada sob o ID 114820263, o Ministério Público (MP) posiciona-se pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo e prevenção da 5ª Vara Criminal de Belém, vez que além dos delitos previstos nos artigos 163 e 140, III e 69 do Código Penal encontra-se em tramite na 5ª Vara Criminal de Belém tombado sob o n° 0823203-49.2023.8.14.0401 a apuração do delito de lesão corporal, que foram perpetrados no mesmo contexto espaço-temporal, atraindo a incidência do disposto no art. 69 do Código Penal, o que ensejará a incompetência pois a pena, em concurso material, transcende ao limite de dois anos previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Sem maiores delongas, tenho a convicção de que assiste razão ao MP, pois observo que o somatório, em concurso, resultará em pena que extrapola a alçada fixada para os Juizados Especiais Criminais.

Têm-se que a competência dos Juizados Especiais Criminais cinge-se às infrações de menor potencial ofensivo, conforme a conjugação do art. 98, I, da CF/88 com o art. 61, da Lei nº. 9.099/1995.

Tal competência foi fixada ratione materiae, vindo o citado dispositivo infraconstitucional a conceituar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

Diante de sua natureza absoluta, caso a mencionada regra de competência não seja observada, o processamento ou julgamento de infrações de outro matiz eivará a atuação jurisdicional de nulidade absoluta.

No caso em apreço, é indubitável a prevenção da 5ª Vara Criminal de Belém, em razão da distribuição do feito n° 0823203-49.2023.8.14.0401, assim como o pretenso concurso dos crimes que enseja a incidência da regra do cúmulo material, com o somatório das penas abstratas dos delitos extrapolando o conceito de infração e menor potencial ofensivo traçado pela combinação do art. 98, I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) com o art. 61 da Lei nº 9.099/1995.

Nesse passo, é imperioso o reconhecimento da incompetência material deste Juízo para processar e julgar a demanda, nos termos da Súmula nº 26 do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ/PA), devendo o procedimento ser encaminhado à uma das Varas da Justiça Comum.

Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995, declaro-me incompetente para processar e julgar o presente feito, razão pela qual o remeto a 5ª Vara Criminal de Belém, em razão do prevenção decorrente do liame conectivo com o Processo n° 0823203-49.2023.8.14.0401, em trâmite naquele Juízo.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim de Belém
27/08/2024 13:35

Juntada de Petição de termo de ciência
27/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:21

Declarada incompetência
25/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 12:41

Conclusos para decisão
15/05/2024 12:41

Cancelada a movimentação processual
07/05/2024 09:15

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 01:52

Decorrido prazo de ANDERSON BAUDY em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024 01:35

Decorrido prazo de CMX BRASIL COMERCIO LTDA - ME em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024 01:35

Decorrido prazo de BRUNO SIMAO LOBATO em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:04

Publicado Despacho em 27/03/2024.
27/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0804735-03.2024.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
25/03/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 19:30

Conclusos para despacho
19/03/2024 19:23

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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