TJPA - 0803014-59.2023.8.14.0010

1ª instância - Vara Civel e Empresarial de Dom Eliseu

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MIRIAN RAMOS COSTA

CPF *37.***.*16-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVANDETE DA SILVA COSTA

CPF *03.***.*93-00

Advogados

THAYLON JOSE SANTOS DA SILVA

OAB: 34162/PA

CPF *38.***.*66-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2024 17:43

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2024 00:00

    Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/39017. Assunto Inserido: 10024

  • 17/06/2024 19:30

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2024 19:30

    Transitado em Julgado em 09/05/2024

  • 12/05/2024 04:35

    Decorrido prazo de MIRIAN RAMOS COSTA em 08/05/2024 23:59.

  • 12/05/2024 04:35

    Decorrido prazo de IVANDETE DA SILVA COSTA em 08/05/2024 23:59.

  • 09/05/2024 13:47

    Extinto o processo por desistência

  • 09/05/2024 12:49

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/05/2024 12:44

    Audiência Conciliação realizada para 09/05/2024 09:30 Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu.

  • 07/05/2024 14:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/05/2024 14:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/05/2024 14:12

    Juntada de Petição de certidão

  • 07/05/2024 14:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/05/2024 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2024 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2024 08:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2024 08:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2024 08:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2024 08:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2024 08:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2024 08:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/05/2024 08:27

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2024 11:31

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 08:51

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 04:45

    Decorrido prazo de IVANDETE DA SILVA COSTA em 18/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 00:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/04/2024 00:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/04/2024 00:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/04/2024 00:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 11:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/03/2024 18:52

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 02:54

    Publicado Decisão em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 25/03/2024 12:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/03/2024 11:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/03/2024 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2024 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 09:03

    Audiência Conciliação designada para 09/05/2024 09:30 Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu.

  • 25/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA; E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PROCESSO Nº 0803014-59.2023.8.14.0010 Requerente: MIRIAN RAMOS COSTA (094) 981789798,, brasileira, casada, do lar, portador do RG 6860860 PCPA e do CPF *37.***.*16-40, residente e domiciliada na Rua São José, Bairro Vitória, 351, Chacara, Dom Eliseu PA.

    Requerido: IVANDETE DA SILVA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO Tratam os autos de “Ação de Interdição” proposta por MIRIAN RAMOS COSTA (irmã) em face de IVANDETE DA SILVA COSTA (irmã da requerente), no bojo da qual pleiteia a interdição da requerida, incapazes para a prática de atos da vida civil.

    A requerente informa que o interditando IVANDETE DA SILVA COSTA hoje com 42 (QUARENTA E DOIS ANOS), foi diagnosticado, CID 10, F 31.2, transtorno mental grave.

    Realiza acompanhamento psicoterápico e psiquiátrico por prazo indeterminado no Centro de atenção Psicossocial -CAPS– Há de se ressaltar que em face ao tratamento o interditando faz uso de medicamento controlado.- O interditando se encontra sob os cuidados da requerente.– O interditando não possui bens.

    Requer ainda que a curatela provisória seja deferida em favor da requerente, a fim de que arque com o encargo de cuidar do interditando, a fim de que possa representa-los em suas vidas cíveis, até a decisão final.

    Vieram os autos conclusos.

    Era o que cabia relatar.

    Passo à fundamentação.

    Compulsando os autos, verifico que é hipótese de deferimento da curatela provisória.

    Explico.

    O tema está disciplinado no artigo 749, parágrafo único do NCPC, que assim dispõe: “Art. 749 (..) Parágrafo único.

    Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”.

    Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do NCPC).

    O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do NCPC que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja a tutela satisfativa, seja a tutela cautelar, verbis: “Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Desta feita, num juízo de cognição sumária (superficial, baseado num mero juízo de probabilidade), verifica-se a presença de ambos os requisitos da tutela de urgência satisfativa.

    Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, notadamente em razão do Laudo Médico acostado aos autos (id nº 100583319), que comprova, ao menos indiciariamente, que o interditando possui transtorno mental grave, apresenta agitação psicomotora, humor exaltado, agressividade, alucinações auditivas, discursos delirantes, mania de grandeza, discurso desorganizado, sem dormir.

    Presente, também, o perigo de dano, pois se a presente tutela de urgência não for concedida liminarmente por este juízo agora, maiores serão os prejuízos causados aos interditados, notadamente no tocante a impossibilidade de praticarem os atos da vida civil.

    Em suma, está caracterizada a urgência mencionada no artigo 749, parágrafo único do NCPC.

    Ademais, o artigo 300, § 2º do NCPC dispõe que não será concedida a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que não ocorre no presente caso concreto, na medida em que é perfeitamente possível a revogação da curatela provisória caso seja comprovado ao final do processo que a requerente não preencha os requisitos legais da curatela.

    Dessa forma, estando presentes os requisitos legais, a medida mais acertada é a concessão da tutela ora vindicada.

    Decido.

    Posto isso, DEFIRO a tutela antecipada de urgência incidental para o fim de conceder a CURATELA PROVISÓRIA do interditando IVANDETE DA SILVA COSTA a requerente MIRIAN RAMOS COSTA, assim o fazendo com base no artigo 749, parágrafo único do NCPC.

    Intime-se a requerente, pessoalmente, a fim de que compareça a este juízo e assine o competente Termo de Curatela Provisória, bem como tome ciência da data da audiência abaixo designada.

    Cite-se o interditando, na pessoa de seu representante legal, ora designada, por mandado, para comparecer à audiência, virtual, de entrevista no dia 09/05/2024 as 09:30 horas, assim o fazendo com fundamento no artigo 751 do NCPC.

    A audiência ocorrerá de forma presencial e virtual, á critério das partes.

    O acesso à sala de audiências virtuais se dará pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a803e66eb584d44d78d9d1280e4711f98%40thread.tacv2/1710936176254?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2244573acd-61fd-48cb-aee2-95f6abe9398b%22%7d As partes devem apresentar rol de testemunhas no prazo legal, devendo fornecer os meios necessários que elas participem da audiência, independentemente de intimação.

    CONSTE do mandado de intimação que o interditando poderá impugnar o pedido de interdição no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citação (artigos 219 c/c 752, ambos do CPC).

    Ciência a Defesa e ao Ministério Público.

    A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

    NOMEIO a advogada THAYLON JOSÉ SANTOS DA SILVA OAB/PA 34162 para atuar como curadora especial do interditando, nos termos do art. 752, §2º, c/c art. 245, §5º do CPC, que poderá impugnar o pedido de interdição no prazo legal, a contar de sua intimação (artigo 219 c/c 752, ambos do CPC).

    DETERMINO a realização de ESTUDO SOCIAL na casa da família, a fim de avaliar a situação do interditando.

    CIÊNCIA ao Ministério Público, nos termos do art. 752, §1º, do CPC.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Dom Eliseu/PA, 20 de março de 2024 Cristiano Lopes Seglia Titular da Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu/PA Respondendo pela Vara Cível e Empresarial

  • 22/03/2024 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 13:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/03/2024 13:38

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

  • 30/11/2023 13:07

    Decorrido prazo de MIRIAN RAMOS COSTA em 28/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 13:16

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 26/09/2023 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 13:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2023 11:39

    Declarada incompetência

  • 14/09/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 09:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800786-77.2024.8.14.0301

Municipio de Belem

Walace Couto Arnoud

Advogado: Anna Beatryz Coelho Carvalho Mendonca

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0800786-77.2024.8.14.0301

Walace Couto Arnoud

Secretario Municipal de Administracao Do...

Advogado: Anna Beatryz Coelho Carvalho Mendonca

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/01/2024 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0802044-17.2024.8.14.0045

Municipio de Redencao-Pa

Advogado: Rafael Melo de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/03/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0825705-33.2024.8.14.0301

Dielson Ferreira do Carmo Fistarol

Advogado: Luiz Fernando Manente Lazeris

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/03/2024 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0803134-70.2023.8.14.0053

Geanny Mariano Silva

Odilon Lourenco Filho

Advogado: Cristiano Martins Freitas Leao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/10/2023 11:55

Exibir Processo