TJPA - 0800418-91.2021.8.14.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0800418-91.2021.8.14.0004 REQUERENTE: E.

O.

BATISTA COMERCIO - ME Nome: E.

O.

BATISTA COMERCIO - ME Endereço: RUA VEREADOR JOSÉ SANTANA DA FONSECA, 1724, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Sentença Trata-se de ação ordinária movida em nome da Familiar Construção e Comércio Ltda, em face do Município de Almeirim, todos qualificados.

A parte autora requer o arquivamento da presente demanda, alegando o cumprimento do objeto da ação através do requerido (Id.

Num. 59274778 - Pág. 1-2). É o relatório.

Fundamento.

O art 485, VI do Código de Processo Civil especifica que: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;” No presente caso, a parte autora requer a desistência do prosseguimento do feito, sob a justificativa de que o objetivo da ação foi resolvido pelo Município de Almeirim (Id.

Num. 59274778 - Pág. 1-2), inexistindo interesse processual.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Custas ao requerente, nos termos do art. 82 do CPC.

Sem honorários. À Secretaria, para retificação do polo ativo da ação.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique.

Registre.

Intime.

Almeirim, 8 de fevereiro de 2023.

André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0800418-91.2021.8.14.0004 REQUERENTE: E.

O.

BATISTA COMERCIO - ME Nome: E.

O.

BATISTA COMERCIO - ME Endereço: RUA VEREADOR JOSÉ SANTANA DA FONSECA, 1724, PALHAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: desconhecido Decisão 1 – Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art. 319 e 230 do Código de Processo Civil. 2 – Passo a análise da tutela de urgência requerida.

A liminar não foi deferida de plano, necessitando de audiência de justificação, realizada nesta data.

O autor afirma que venceu processo licitatório na modalidade tomada de Preços, nº. 001/2020-FME, e celebrou o respectivo contrato administrativo nº. 2805001/2020-PMA para realização das obras de engenharia e reforma da escola municipal de ensino fundamental Raimundo Nonato dos Santos, no município de Almeirim.

Destaca que realizou parte das obras de engenharia previstas no contrato, a partir das quais emitiu o Boletim de Medição nº. 1, no valor de R$ 336.957,71 (trezentos e trinta e seis mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e um centavos) e o Boletim de Medição nº. 2, no valor de R$ 82.946,64 (oitenta e dois mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), pelos quais recebeu os valores de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), pagos em 2 de outubro de 2020 e R$ 52.914,22 (cinquenta e dois mil novecentos e quatorze reais e vinte e dois centavos), pagos em 23 de outubro de 2020.

Todavia, afirma que a partir de janeiro de 2021 a prefeitura deixou de adimplir com as obrigações assumidas no instrumento contratual e não realizou os demais pagamentos, gerando, desta forma, interrupção temporária dos trabalhos.

Destaca que vem tomando todas as medidas administrativas necessárias ao prosseguimento do contrato e que as aulas presenciais na referida escola serão retomadas a partir de agosto/2021, de forma que a demora no feito acarretará prejuízo ao regular andamento das obras e aos alunos matriculados naquela unidade de ensino.

Isto posto, requer a concessão de liminar para que o réu realize os atos necessários para o prosseguimento das obras de reforma da escola municipal de ensino fundamental Raimundo Nonato dos Santos. É o Relatório.

Fundamento.

A tutela de urgência é instituto jurídico disciplinado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Este dispositivo contempla os requisitos do fumus boni iuris e o periculum in mora, sobre o fumus boni iuris Luiz Guilherme Marinoni leciona: “Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final.

Ou seja, tanto a tutela cautelar quando para tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final. (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, 1º edição, 2ª tiragem, 2017p. 131). ” Os fatos narrados devem estar em consonância com as provas apresentadas, demonstrando elevado grau de probabilidade de o pleito estar correto, tendo grande chance de êxito ao seu final da demanda.

Vislumbra-se a presença do fumus boni iuris ao caso concreto, pois os documentos juntados nos autos comprovam os argumentos sustentados pelo requerente, especialmente o edital de licitação modalidade tomada de Preços nº. 001/2020-FME (Id.

Num. 29435975 - Pág. 1) comprovando a existência da necessidade de contratação do serviço especializado e da instauração do respectivo procedimento administrativo, como prevê a Lei 8.666/93.

De mesmo modo, fora juntado o respectivo contrato administrativo nº. 2805001/2020-PMA (Id Num. 29435963 - Pág. 1), assinado pelo autor e pelo réu, fixando as responsabilidades contratuais, cabendo ao autor realizar as obras segundo cronograma estipulado e ao réu realizar as medições e o pagamento pelas obras realizadas.

Não existem elementos nos autos que indiquem que o autor tenha descumprido as condições estabelecidas do contrato, ao contrário, juntou relatório fotográfico assinado pelo Arquiteto Cleber João Salada Júnior (Id Num. 29437399) de onde se extrai o andamento da reforma.

Em audiência de justificação o autor Elizeu Oliveira Batista afirmou que houve processo licitatório, que já foi realizada, aproximadamente, 50% (cinquenta por cento) da obra e que elas não continuaram em virtude da atual gestão municipal não ter documentação referente ao contrato, mas o próprio depoente montou a documentação e a repassou ao demandado.

A testemunha Kleidson Paiva Lima Cleber afirmou que trabalhou na obra, concluíndo o telhado, que fizeram os esteios, coluna armada e vigamento e reformaram as paredes.

Esclareceu que, pelo que sabe, existe um débito da Prefeitura, por isso o "dono da empresa pediu para que parassem.

Destacou que ainda falta uma parte de acabamento, pintura, vidraçaria, retiradas das grades, as portas e que a escola não tem como funcionar no estado em que se encontra.

A testemunha Cleuciane Dias da Silva afirmou que é mãe de aluno, professora e representante do conselho da escola Raimundo Nonato, destaca que acompanhou o início da execução, viu a construção e término das 04 salas e acompanhou visualmente o andamento das obras, os trabalhadores da empresa colocando os telhados, colunas e que está todo novo.

Sabe que a obra paralisou em razão da falta de pagamento.

Afirmou que a obra, no atual estágio que se encontra, não se tem condições de retomadas das aulas e desde fevereiro vem alertando a Secretaria de Educação Municipal.

Destacou que são em média de 450/ 500 de alunos matriculados na escola.

As testemunhas Edilson Cardoso da Silva e Haroldo Mendes da Silva, funcionários da escola, de mesmo modo, atestaram que a requerente executou, ao menos, 50% (cinquenta por cento) do serviço na escola e que as obras cessaram em virtude da alteração na gestão municipal.

A verossimilhança da alegação também é aferível das disposições de nossa Carta Magna, sancionando que a educação é um dos direitos sociais: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação Art. 205.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho O direito à educação tem assumido grande relevância para a concretização dos valores tutelados pela Constituição, pois correspondem ao núcleo básico do princípio da dignidade da pessoa humana e configuram o chamado '‘mínimo existencial’'.

A esse respeito, a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, no julgamento do Agravo de Instrumento 0001270-05.2017.8.14.0000 decidiu que: “o direito à educação compõe o núcleo de direitos que se convencionou chamar de '‘mínimo existencial’'.

Para regulamentar o disciplinado na Constituição, o Poder Legislativo editou a Lei nº 9.394/96 a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Em legítima interpretação autêntica, dispôs que o dever do Estado com a educação será efetivado através da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade e compreende a pré-escola, ensino fundamental e ensino médio: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio; Nessa sintonia, o art. 5º deste diploma legal reforça que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo.

Art. 5º.

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

O litígio em questão discorre acerca de um bem tutelado pelo Estado de notória importância e um dos maiores bens do ser humano, que permite a construção de patamar mínimo de dignidade para os cidadãos.

Com isso, resta ao Estado, em qualquer de suas esferas por ser competência comum (artigo 23, V, CF: “), garantir o acesso a educação, adotando as providências necessárias para a garanti-lo.

O dever do Brasil de garantir o Direito a Educação não se restringe a uma obrigação no plano interno.

O Estado Brasileiro é signatário do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, "Protocolo de San Salvador”.

Através do Decreto 3.321/1999 o Brasil se obrigou a executar e a cumprir seu conteúdo no plano interno.

O art. 13 do Protocolo de São Salvador disciplina o Direito a educação: Art. 13 Direito à educação 1.

Toda pessoa tem direito à educação. 2.

Os Estados Partes neste Protocolo convêm em que a educação deverá orientarse para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e deverá fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pelo pluralismo ideológico, pelas liberdades fundamentais, pela justiça e pela paz.

Convêm, também, em que a educação deve capacitar todas as pessoas para participar efetivamente de uma sociedade democrática e pluralista, conseguir uma subsistência digna, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos e promover as atividades em prol da manutenção da paz. 3.

Os Estados Partes neste Protocolo reconhecem que, a fim de conseguir o pleno exercício do direito à educação: a.

O ensino de primeiro grau deve ser obrigatório e acessível a todos gratuitamente; b.

O ensino de segundo grau, em suas diferentes formas, inclusive o ensino técnico e profissional de segundo grau, deve ser generalizado e tornar-se acessível a todos, pelos meios que forem apropriados e, especialmente, pela implantação progressiva do ensino gratuito; c.

O ensino superior deve tornarse igualmente acessível a todos, de acordo com a capacidade de cada um, pelos meios que forem apropriados e, especialmente, pela implantação progressiva do ensino gratuito; d.

Devese promover ou intensificar, na medida do possível, o ensino básico para as pessoas que não tiverem recebido ou terminado o ciclo completo de instrução do primeiro grau; e.

Deverão ser estabelecidos programas de ensino diferenciado para os deficientes, a fim de proporcionar instrução especial e formação a pessoas com impedimentos físicos ou deficiência mental. 4.

De acordo com a legislação interna dos Estados Partes, os pais terão direito a escolher o tipo de educação a ser dada aos seus filhos, desde que esteja de acordo com os princípios enunciados acima. 5.

Nada do disposto neste Protocolo poderá ser interpretado como restrição da liberdade dos particulares e entidades de estabelecer e dirigir instituições de ensino, de acordo com a legislação interna dos Estados Partes.

Enfatizando a indispensabilidade do Direito a Educação no tocante as crianças o Protocolo de San Salvador dispõe que toda criança tem direito à educação gratuita e obrigatória, pelo menos no nível básica, in verbis: Art. 16 Direito da criança Toda criança, seja qual for sua filiação, tem direito às medidas de proteção que sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado.

Toda criança tem direito de crescer ao amparo e sob a responsabilidade de seus pais; salvo em circunstâncias excepcionais, reconhecidas judicialmente, a criança de tenra idade não deve ser separada de sua mãe.

Portanto, é dever constitucional do Estado garantir a educação básica através edificação e aparelhamento de escola que fornecerá educação básica para população deste município, especialmente no caso dos autos, já que é escola de ensino fundamental.

Tratando-se do requisito do periculum in mora Luiz Guilherme Marinoni nos ensina: “O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetivas.

De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstancias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo” (Tutela de Urgência e Tutela de Evidência, 1º edição, 2ª tiragem, 2017. p.128.)” O perigo de dano de difícil reparação é facilmente verificado, tendo em vista o início iminente das aulas da rede municipal, programado para o próximo mês (agosto de 2021), redundado na impossibilidade dos alunos frequentarem a escola, atraso em sua formação e grade curricular, além dos sentimentos de baixa estima e desestímulo que lhe são decorrentes, configurando-se dano irreparável caso se perpetue, por ser um bem essencial à vida do ser humano.

Portanto, em decorrência do perigo de dano, a convicção da probabilidade do direito é suficiente à concessão da tutela de urgência.

A medida mostra-se totalmente reversível, eis que, o município poderá, no curso das medições e pagamentos subsequentemente agendados, eventualmente suspender o andamento da obra ou adotar as medidas indenizatórias que julgar necessária.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência (artigos 297 e 300 do CPC) para que o requerido implemente, no prazo de 5 (cinco) dias, as medidas necessárias à retomada das obras na escola municipal de ensino fundamental Raimundo Nonato dos Santos, consoante previsto no contrato administrativo nº. 2805001/2020-PMA, inclusive procedendo a comunicação aos órgãos competentes e realizando os registros públicos necessários.

Fica o réu advertido que o descumprimento desta liminar, resultará em multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser revertida em favor de instituição beneficente ou órgão público eventualmente indicado.

Outrossim, deverá informar a este juízo o cumprimento da liminar no prazo de 05 (cinco) dias. 3 – Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. art.139, VI do CPC.

Cite-se o requerido para apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, cuja data inicial será contada a partir de sua intimação. 4 - Conste do mandado de citação que, nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. 5 - Intime(m)-se o autor e seu advogado pelo Diário de Justiça (art. 272 do CPC). 6 – Apresentada defesa ou transcorrido o prazo, certifique-se e, em seguida, intime-se o autor para manifestar-se no prazo de 05 dias, após, retornem os autos conclusos. 7 - Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Almeirim, 15 de julho de 2021 André Souza dos Anjos Juiz Titular da Comarca de Almeirim