15/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:07

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:07

Juntada de Certidão
01/01/2025 05:26

Decorrido prazo de M DO PERPETUO S DO A VAREJAO COMERCIO EIRELI - ME em 10/12/2024 23:59.
25/11/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:03

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2023 09:07

Conclusos para decisão
09/10/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 04:50

Decorrido prazo de OTACIANE TEIXEIRA COELHO em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 14:36

Juntada de Petição de certidão
05/09/2023 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2023 09:04

Expedição de Mandado.
12/07/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 13:28

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:28

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 11:11

Decorrido prazo de OTACIANE TEIXEIRA COELHO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 11:11

Decorrido prazo de M DO PERPETUO S DO A VAREJAO COMERCIO EIRELI - ME em 13/02/2023 23:59.
12/12/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 12:55

Conclusos para decisão
04/08/2022 07:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 11:12

Conclusos para despacho
11/07/2022 11:12

Cancelada a movimentação processual
31/05/2022 13:57

Cancelada a movimentação processual
31/05/2022 00:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2022 00:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2022 23:55

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 18:41

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:31

Conclusos para despacho
20/04/2022 20:19

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
22/03/2022 00:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 00:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 23:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 21:20

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 21:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a M DO PERPETUO S DO A VAREJAO COMERCIO EIRELI - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
25/01/2022 22:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/01/2022 20:47

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 21:21

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 19:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 15:45

Juntada de Petição de apelação
30/08/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 16:09

Juntada de Petição de contestação
03/08/2021 09:21

Conclusos para decisão
02/08/2021 12:10

Expedição de Certidão.
27/07/2021 02:31

Decorrido prazo de MARJOYRE ALVES BORGES em 26/07/2021 23:59.
26/07/2021 00:52

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Proc. n° 0800214-28.2021.8.14.0075 DESPACHO O direito fundamental à efetiva tutela jurisdicional leva ao deferimento do benefício da judiciária gratuita, em princípio, a todo aquele com insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 98, do CPC/15, in verbis: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Além disso, o art. 99, §2º, do CPC/15 determina que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Na hipótese específica dos autos, a alegação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas processuais não se harmoniza com o complexo probatório até então trazido à colação.

Com efeito, verifico que a exequente apresentou juntamente com a petição inicial, comprovante de declaração de imposto de renda (fls. 31/55 – id n° 27070058), no qual consta que auferiu o total de entradas no importe de R$ 1.034.121,58 (hum milhão, trinta e quatro mil cento e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), durante o exercício do ano de 2021, sendo ainda fato público e notório que a demandante é possuidora de vasto acervo patrimonial, fatos este que reforçam a convicção de que dispõe de recursos suficientes para arcar com o valor das custas processuais.

Diante desse cenário, a presunção de incapacidade econômica para arcar com as despesas do processo se inverte.

Necessário, assim, que o requerente do benefício da assistência judiciária gratuita demonstre, com clareza e objetividade, sua carência financeira, sendo certo que a “simples afirmação” não prevalece ante a inversão da presunção de capacidade econômica para arcar com as despesas do processo.

Intime-se a exequente, por meio de sua patrona constituída nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente comprovante de rendimentos, extratos bancários e/ou outros documentos que entender pertinentes, a comprovar que preenche os pressupostos necessários à concessão do benefício da gratuidade.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte, certifique-se e retornem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto de Moz, 22 de junho de 2021.

Rodrigo Silveira Avelar Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Porto de Moz
16/07/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 21:25

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2021 19:20

Conclusos para decisão
20/05/2021 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800924-32.2021.8.14.0048

Tereza Correa Loureiro

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Marcio Fernandes Lopes Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/06/2021 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0800557-73.2018.8.14.0028

Luciana Drumond Loureiro

Residencial Cidade Jardim Maraba LTDA - ...

Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/04/2018 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0828219-95.2020.8.14.0301

Ana Lucia Lemos Alves

Banco Bradescard S.A.

Advogado: Fernanda Alice Ramos Marques

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/03/2020 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0806439-14.2020.8.14.0006

Importadora e Exportadora de Cereais SA

Mercadinho Elpan LTDA - ME

Advogado: Tiago Sune Coelho Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/06/2021 02:59

Exibir Processo

Processo nº 0840382-73.2021.8.14.0301

Eder Jofre Alves Wanzeler

Banco do Brasil S.A

Advogado: Tales Dias de Meira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/07/2021 17:30

Exibir Processo