TJPA - 0802027-46.2023.8.14.0067

1ª instância - Vara Unica de Mocajuba

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Polo Ativo

Partes

MARIA CELESTE MEDEIROS

CPF *87.***.*05-04

Advogados

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB: 17571/PA

CPF *76.***.*17-04

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 17:40

    Apensado ao processo 0800323-27.2025.8.14.0067

  • 20/02/2025 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2024 03:57

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2024 23:59.

  • 16/06/2024 17:22

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Número de Processo: 0802027-46.2023.8.14.0067 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Contratos Bancários] RECLAMANTE: MARIA CELESTE MEDEIROS Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Considerando o disposto na Portaria nº 004/2010-GJ e no Provimento nº. 006/2009-CJCI, art. 1º, §2º, I, que delegam ao Servidor Público/Analista Judiciário atribuições para a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório, INTIME-SE o(a) RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais pendentes.

    INSTRUÇÕES 1º Para receber o boleto com valor das custas, taxas e despesas devidas: a) acesse o site do TJPA, através do link, b) solicite, por e-mail ([email protected]), ou c) dirija-se até a sede da Comarca de Mocajuba, localizada na Tv.

    Sete de Setembro, s/n, Mocajuba, CEP 68.420-000; 2º Realizado o pagamento, comunique o Juízo, anexando o comprovante para conferência da Unidade Local de Arrecadação FRJ de Mocajuba.

    Mocajuba, 13 de junho de 2024 JADIEL DE MORAES FAYAL Analista Judiciário - Mat. 16051-2 Vara Única da Comarca de Mocajuba

  • 13/06/2024 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 09:52

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 04/06/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 09:00

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 22/05/2024 09:00

    Transitado em Julgado em 14/05/2024

  • 19/05/2024 01:55

    Decorrido prazo de MARIA CELESTE MEDEIROS em 13/05/2024 23:59.

  • 19/05/2024 01:55

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/05/2024 23:59.

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Processo nº: 0802027-46.2023.8.14.0067 Assunto: [Contratos Bancários] Requerente:RECLAMANTE: MARIA CELESTE MEDEIROS Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES Endereço Requerente: Nome: MARIA CELESTE MEDEIROS Endereço: TRAVESSA JURANDIR GUIMARÃES, 365, CIDADE NOVA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A.

    Endereço Requerido: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

    Endereço: 2ª RUA, 000, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, na qual a parte autora alega que estaria sofrendo descontos em sua Conta nº 4564-0, Ag nº 5730, em decorrência de serviços não autorizados, a título de tarifa(s) bancária(s) e/ou cesta de serviço(s) e similares, indicando o respectivo valor na peça de ingresso.

    Para tanto, alega não reconhecer a cobrança, por não ter contratado os serviços, requerendo, com isso, a: (i) repetição de indébito dos descontos indevidos; e (ii) reparação por danos morais que afirma ter sofrido.

    Citada, a parte Requerida alega, em sua defesa, as seguintes preliminares: (i) ausência de interesse de agir; e (ii) impugnação à assistência judiciária gratuita; Vieram os autos conclusos.

    Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório.

    DECIDO: Após examinar proficuamente o presente caderno processual, chego à conclusão de que razão jurídica não assiste à parte Requerente.

    Em consulta ao sistema processual PJe, verifica-se que após o ajuizamento da presente ação, a parte autora ajuizou outra ação, no dia 30/10/2023, na qual tramitou e foi julgada por esse juízo sob a numeração 0801838-68.2023.8.14.0067, que conta com as mesmas partes e causa de pedir, qual seja, os descontos em decorrência de tarifas bancárias denominadas cesta de serviços.

    Neste contexto, e em que pese o direito de ação seja constitucionalmente assegurado, restou evidenciado na hipótese em tela, que a parte autora utilizando-se abusivamente de direito e sem as devidas cautelas, propôs demanda idêntica à anterior, de sorte que a presente, então, deve ser extinta, sem resolução do mérito.

    Constata-se que nessa ação a parte autora questiona os descontos ocorridos entre 05/2018 e 08/2023, enquanto nos autos n. 0801838-68.2023.8.14.0067 contesta os descontos realizados entre 10/2017 e 08/2023.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em virtude de COISA JULGADA, nos termos do art. 485, V, do CPC.

    CONDENO a parte autora, ao pagamento de multa por litigância de má-fé que fixo em 05% (cinco por cento) do valor da causa, e ao pagamento das custas processuais (art. 55 da Lei nº 9099/95).

    Registro que tal condenação não é absorvida pelo deferimento da AJG.

    Após o trânsito em julgado, e nada mais havendo, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe.

    Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ AVERBAÇÃO/ OFÍCIO.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. [documento assinado por certificado digital] BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz De Direito Titular De Mocajuba/PA

  • 26/04/2024 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 06:18

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 23/04/2024 09:57

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2024 08:55

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/04/2024 23:59.

  • 20/04/2024 06:47

    Decorrido prazo de MARIA CELESTE MEDEIROS em 19/04/2024 23:59.

  • 19/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Mocajuba | Vara Única Tv. 7 de Setembro, s/n, Centro – Mocajuba/ PA CEP: 68.420-000 | Fone: (91) 3796-1226 | e-mail: [email protected] WhatsApp: (91) 98251-2700 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N° 0802027-46.2023.8.14.0067 ASSUNTO: [Contratos Bancários] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: MARIA CELESTE MEDEIROS Endereço: TRAVESSA JURANDIR GUIMARÃES, 365, CIDADE NOVA, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Advogado: TONY HEBER RIBEIRO NUNES OAB: PA017571 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO S.A.

    Endereço: 2ª RUA, 000, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255 Endereço: Avenida Visconde de Suassuna, 639, Santo Amaro, RECIFE - PE - CEP: 50050-540 PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS 1º INTIME-SE o(a) TONY HEBER RIBEIRO NUNES CPF: *76.***.*17-04, MARIA CELESTE MEDEIROS CPF: *87.***.*05-04, com fundamento nos artigos 350 e 351, da Lei nº 13.105/2015 para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e documentos, sob pena de preclusão. 2º No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a requererem a produção de provas (CPC, art. 369), devidamente justificadas, sob pena de preclusão.

    Mocajuba/PA, 27 de março de 2024.

    JADIEL DE MORAES FAYAL Analista Judiciário - Mat. 16051-2 (assinado com certificado digital)

  • 27/03/2024 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2024 17:43

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 11:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/12/2023 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2023 12:09

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/11/2023 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2023 16:19

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 28/11/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 16:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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