TJPA - 0800898-46.2024.8.14.0301

PROC. 0800898-46.2024.8.14.0301 IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição do recurso de apelação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, com fulcro no art. 1.010, §§1º e 3º, Novo Código de Processo Civil.

Após, decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado. (Ato ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRMB, art. 1°, § 2°, II.

Int.).

Belém - PA, 4 de novembro de 2024 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

219 Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0800898-46.2024.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM e outros SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA em face de ato que reputa ilegal e abusivo e atribui ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM.

Narram os autos que o impetrante é servidor público efetivo desde 20/05/2014 lotado na Secretaria Municipal de Saúde - SESMA, ocupando o cargo de Motorista na referência salarial 06.

Ressalta que, desde a sua nomeação, a Administração Pública nunca procedeu com a readequação da progressão funcional do autor - mantendo-o na supracitada referência salarial.

Pleiteia a concessão de progressão funcional horizontal, na forma prevista nas Leis Municipais 7.507/1991 e 7.546/1991.

II – Liminar denegada no Id. 107322985.

III – Informações no Id. 112501564.

Arguiu decadência na propositura do mandamus, no mérito sustenta que a progressão pleiteada necessita de regulamentação, pugnando pela denegação da ordem pleiteada.

IV – O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (Id. 115368466). É o relatório.

Decido.

V – DA DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA.

Tratando-se de prestação de trato sucessivo, a decadência em relação a progressão renova-se mês a mês.

Idêntico é o entendimento do E.

TJE/PA sobre a possibilidade de mandamus em relação à progressão funcional: APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

MAGISTÉRIO.

LEIS MUNICIPAIS Nº 7.528/91 E LEI MUNICIPAL Nº 7.673/93.

PRELIMINAR.

PRESCRIÇÃO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

REJEIÇÃO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE AUTOMÁTICA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

PROGRESSÃO INTERNA DA CARREIRA.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1.

Não se sustenta a aplicação da prescrição, visto que se trata de relação de trato sucessivo, e só alcançariam parcelas que superassem o quinquênio legal; 2.

Tem-se que a progressão horizontal por antiguidade será automática, nos termos das Leis Municipais nº 7.528/91 e nº 7.673/93, bastando, para esse fim, o preenchimento de dois requisitos: o lapso temporal de dois anos; e o efetivo exercício das atividades laborais no Município. 3.

Na espécie, verifica-se que não houve a progressão funcional pleiteada desde a sua nomeação em 30/12/1997, conforme se constata em seu contracheque, o qual demonstra claramente que a Apelada possuía vínculo com a Administração Municipal até o citado período. 4.

O Município, por sua vez, não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo para não proceder a progressão da apelante/impetrante. 4.

Indevido o uso do mandado de segurança para cobrança de valores retroativos. 5.

Recursos de Apelação conhecidos, sendo parcial provimento para o recurso da impetrante e total provimento ao recurso do Ministério Público. 6.

Ordem concedida.

Acordam, os Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do voto do relator.

Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e três .

Este julgamento foi presidido pelo (a) Exmo (a).

Sr (a).

Desembargador (a) Mairton Marques Carneiro . (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0867456-39.2020.8.14.0301, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 24/04/2023, 2ª Turma de Direito Público).

Destacamos.

Impõe-se afastar a arguição de decadência, não obstante o longo tempo de promulgação da legislação municipal invocada.

VI – DA IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO PATRIMONIAL RETROATIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Impossível a cobrança de parcelas remuneratórias vencidas em mandado de segurança: REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICENÇA MATERNIDADE.

REDUÇÃO SALARIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INCISO XVII, DO ART. 7º, DA CF/88.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO.

INCABÍVEL.

SÚMULAS 269 E 271 DO STF. 1- Sentença que confere à impetrante o direito de receber vencimentos integrais durante a licença maternidade; 2- O direito à licença maternidade é assegurado pelo art. 7º, inciso XVIII, da CF/88, sem prejuízo do salário; 3- Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, não se prestando como ação de cobrança (Súmulas 269 e 271/STF); 4- Juros e correção monetária devem seguir a sorte do Tema 810 do STF e 905 do STJ, que definiram os parâmetros que os índices dos consectários legais devem obedecer; 5- Sentença mantida em reexame necessário. (TJ-PA - Remessa Necessária Cível: 00006662820088140075 BELÉM, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 07/12/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 14/12/2018).

Destacamos.

EMENTA.

AGRAVO INTERNO.

PEDIDO DE EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.

ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FGTS.

PRETENSÃO ESTRANHA À DEMANDA.

INOVAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APENAS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO À ESTABILIDADE E REINTEGRAÇÃO AO CARGO.

MANDAMUS QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO AÇÃO DE COBRANÇA.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO PATRIMONIAL PRETÉRITO.

SÚMULAS 269 E 271, DO STF.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A decisão agravada julgou extinta a execução de FGTS sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, V e 924 do CPC/2015, uma vez que ausente o título executivo judicial apto a embasar a pretensão executória. 2.

A exequente impetrou mandado de segurança com o único objetivo de ser reintegrada ao cargo público que exerceu na qualidade de servidora temporária, sob a alegação de estar há anos laborando nessa condição.

A segurança, contudo, fora expressamente denegada uma vez que as prorrogações sucessivas e ilegais de seu contrato não garantem o direito a estabilidade. 3.

O julgado apenas utilizou o Tema 308 do STF, que trata dos efeitos jurídicos da declaração de nulidade do contrato temporário, para afastar o pedido de reintegração.

Na ocasião reiterou-se que contratações nulas não são capazes de gerar quaisquer direitos a não ser saldo de salário e FGTS, por essa razão reputou-se legítima a exoneração da exequente. 4.

O acordão executado nada decidiu acerca de verba fundiária ora pleiteada, por motivos lógicos: o direito ao FGTS não era o objeto almejado no Mandado de Segurança, mas apenas a reintegração e estabilização.

Sendo assim, apesar de mencionar a tese firmada pelo STF, o órgão julgador não deliberou acerca do FGTS, exercendo a cognição dentro dos limites do pedido da ação mandamental, em observância ao princípio da congruência encartado no art. 141 e art. 492 do CPC/2015. 5.

Impossibilidade de utilização Mandado de Segurança como sucedâneo da ação de cobrança de parcelas pretéritas ao seu ajuizamento, conforme Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. 6.

Agravo conhecido e não provido, na esteira do parecer ministerial.

Manutenção da decisão monocrática que indeferiu a execução, extinguindo-a sem resolução de mérito. 7. À unanimidade. (TJ-PA - MS: 00059957120168140000 BELÉM, Relator: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 16/10/2019, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 23/10/2019).

Destacamos.

As cobranças pretéritas deverão ser realizadas em ação própria.

VII – DA DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA INVOCADA.

Ao contrário do que pretende as informações, o direito pleiteado é aplicável de imediato, independendo de norma regulamentadora.

A constitucionalidade da legislação municipal invocada na inicial, ao seu tempo, já foi firmada no âmbito judicial.

Este é o entendimento do TJE/PA, como demonstra o seguinte aresto.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR MUNICIPAL.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

REJEITADA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL AUTOMÁTICA.

LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 12 E 19 DA LEI 7.507/91 E DO ART. 80 DA LEI 7.546/91 EM FACE DO ART. 37, XIV, DA CF/88.

NÃO OCORRÊNCIA.

PLEITO DE CONCESSÃO.

ACOLHIMENTO.

NORMA DE EFICÁCIA PLENA.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – O autor ajuizou uma ação perante o Juízo a quo almejando a regularização de uma relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, o reconhecimento de direito de progressão funcional por antiguidade.

Outrossim, o pagamento das parcelas atrasadas deve se ater ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativos a data da propositura da ação.

Inteligência da Súmula nº 85 do colendo STJ.

Preliminar de prescrição rejeitada; II - A Lei nº 7.507/91, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém, com alteração dada pela Lei nº 7.546/91, estabelece a progressão funcional por antiguidade, desde que cumpridos dois requisitos objetivos, previstos (TJ-PA - AC: 00012092220148140301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 08/06/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 19/06/2020).

Destaquei.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA MUNICIPAL.

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LEI Nº 7.507/91.

PLEITO DE CONCESSÃO.

ACOLHIMENTO.

NORMA DE EFICÁCIA PLENA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – A apelada ajuizou uma ação perante o Juízo a quo almejando a regularização de uma relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, o reconhecimento de direito à progressão funcional por antiguidade.

Outrossim, o pagamento das parcelas atrasadas deve se ater ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativos a data da propositura da ação.

Inteligência da Súmula nº 85 do colendo STJ.

Arguição de prescrição rejeitada; II - A Lei nº 7.507/91, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém, com alteração dada pela Lei nº 7.546/91, estabelece a progressão funcional por antiguidade, desde que cumpridos dois requisitos objetivos, previstos no art. 19 da referida Lei, quais sejam, o alcance de cinco anos de serviço e o efetivo exercício de funções na Administração Municipal; III – In casu, a recorrida é servidora pública municipal desde o dia 01/03/1996, no cargo de técnica de enfermagem, fazendo jus a progredir na carreira para a referência imediatamente superior, por cada quinquênio de efetivo exercício, bem como, em ter acrescido ao seu vencimento básico, os percentuais de progressão funcional; IV - Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0057582-78.2011.8.14.0301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma de Direito Público) Logo, não há que se falar de norma dependente de regulamentação, impondo-se, ainda, firmar sua constitucionalidade.

VIII – DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Gira a controvérsia sobre o direito da impetrante à progressão horizontal no cargo ocupado na Administração Pública municipal de Belém.

Tal direito também é reconhecido pelo Judiciário Estadual: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA MUNICIPAL.

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LEI Nº 7.507/91.

PLEITO DE CONCESSÃO.

ACOLHIMENTO.

NORMA DE EFICÁCIA PLENA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – A apelada ajuizou uma ação perante o Juízo a quo almejando a regularização de uma relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, o reconhecimento de direito à progressão funcional por antiguidade.

Outrossim, o pagamento das parcelas atrasadas deve se ater ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativos a data da propositura da ação.

Inteligência da Súmula nº 85 do colendo STJ.

Arguição de prescrição rejeitada; II - A Lei nº 7.507/91, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém, com alteração dada pela Lei nº 7.546/91, estabelece a progressão funcional por antiguidade, desde que cumpridos dois requisitos objetivos, previstos no art. 19 da referida Lei, quais sejam, o alcance de cinco anos de serviço e o efetivo exercício de funções na Administração Municipal; III – In casu, a recorrida é servidora pública municipal desde o dia 01/03/1996, no cargo de técnica de enfermagem, fazendo jus a progredir na carreira para a referência imediatamente superior, por cada quinquênio de efetivo exercício, bem como, em ter acrescido ao seu vencimento básico, os percentuais de progressão funcional; IV - Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0057582-78.2011.8.14.0301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma de Direito Público) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA MUNICIPAL.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

REJEITADA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL AUTOMÁTICA.

LEIS MUNICIPAIS Nº 7507/91 E 7546/91.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 12 E 19 DA LEI 7.507/91 E DO ART. 80 DA LEI 7.546/91 EM FACE DO ART. 37, XIV, DA CF/88.

NÃO OCORRÊNCIA.

PLEITO DE CONCESSÃO.

ACOLHIMENTO.

NORMA DE EFICÁCIA PLENA. 1 –A autora ajuizou ação perante o Juízo a quo almejando a regularização de uma relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, o reconhecimento de direito de progressão funcional por antiguidade.

Outrossim, o pagamento das parcelas atrasadas deve se ater ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos retroativos a data da propositura da ação.

Inteligência da Súmula nº 85 do colendo STJ.

Preliminar de prescrição rejeitada; 2 – A Lei nº 7.507/91, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém, com alteração dada pela Lei nº 7.546/91, estabelece a progressão funcional por antiguidade, desde que cumpridos dois requisitos objetivos, previstos no art. 19 da referida Lei, quais sejam, o alcance de cinco anos de serviço e o efetivo exercício de funções na Administração Municipal; 3 – In casu, a autora da ação é servidora pública municipal sendo nomeada para exercerem Cargo de enfermeira no HPSM Mario Pinot - grupo nível superior, fazendo jus a progredir na carreira para a referência imediatamente superior, por cada quinquênio de efetivo exercício, bem como, em ter acrescido aos seus vencimentos básicos, os percentuais de progressão funcional; 4 - Não há que se falar em inconstitucionalidade dos dispositivos previstos nos artigos 2º e 16 da Lei nº 7.673/93 e artigo 12 da Lei nº 7.507/91, em face do artigo 37, XIV da CF/88, haja vista que a progressão funcional difere do adicional por tempo de serviço previsto no artigo 80 da Lei Municipal nº 7.502/90.

A Progressão Funcional consiste em mudança de referência da servidora, dentro do mesmo cargo, por força da passagem de lapso temporal, a qual se materializa com o aumento do vencimento-base da servidora.

Nesse sentido, e por se tratar de aumento no vencimento-base, não há que se falar em cumulação inconstitucional de acréscimos pecuniários com a ocorrência da progressão funcional e do recebimento de adicional por tempo de serviço simultaneamente, haja vista se tratarem de espécies diversas, de modo que não incide no caso a vedação à cumulação de acréscimos pecuniários, insculpida no art. 37, XIV, da CRFB/88. 5 - Recurso conhecido, mas desprovido à unanimidade. (TJ-PA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: 0820481-27.2018.8.14.0301, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 09/12/2021, Tribunal Pleno).

Assim, impõe-se o provimento do pedido para reconhecer o direito da autora à progressão funcional nos termos do pedido.

XI – CONCLUSÃO.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO exposto na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15.

Cumpra-se decisão do Agravo de Instrumento na íntegra.

SEM CUSTAS, dada a isenção da Fazenda Pública concedida pelo art. 40, I, da Lei nº 8.328/2015.

Sem honorários na forma da súmula 512 do STF.

Sentença sujeita a REMESSA NECESSÁRIA.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov.

Nº. 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº. 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0800898-46.2024.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM e outros Nome: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Avenida Almirante Barroso, 1312, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: AVENIDA 1ºDE MARÇO, 424, Avenida Pará, s/n, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66115-970 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA em face de ato que reputa ilegal e abusivo e atribui ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM e outros, consistente na omissão do agente público em implementar a progressão funcional horizontal que o impetrante alega perfazer direito.

Narram os autos, em síntese, que o impetrante é servidor público efetivo desde 20/05/2014, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - SESMA, ocupando o cargo de Motorista na referência salarial 06.

Ressalta que, desde a sua nomeação, a Administração Pública nunca procedeu com a readequação da progressão funcional do autor - mantendo-o na supracitada referência salarial.

Pugnou pela concessão de medida liminar a fim de obrigar o Impetrado a retificar a referência salarial do Impetrante, realizando a implementação de sua progressão funcional horizontal.

Decido.

Conforme narrado, pretende a parte autora a concessão de tutela de obrigação de fazer que, na prática, implica em dispêndio ao erário.

Em que pese os argumentos ventilados, verifico que o pleito, em sede de tutela de urgência, é taxativamente vedado pela Lei 12.016/2009, senão vejamos: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de liminar.

Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça.

Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias.

Cite-se a pessoa jurídica de direito público a qual esteja vinculada a autoridade coatora, para querendo, ingressar no feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público.

Servirá a presente como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 19 de janeiro de 2024.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13