02/09/2025 08:05

Juntada de identificação de ar
24/01/2025 10:32

Juntada de relatório de gravação de audiência
11/12/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 13:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/12/2024 10:58

Audiência Una realizada para 11/12/2024 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
11/12/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 10:35

Audiência Una designada para 11/12/2024 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/06/2024 10:34

Audiência Conciliação realizada para 05/06/2024 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/06/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 08:59

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 10:13

Decorrido prazo de KATIA CILENE BARBOSA LIRA em 15/04/2024 23:59.
11/04/2024 09:54

Decorrido prazo de KATIA CILENE BARBOSA LIRA em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 07:17

Publicado Decisão em 01/04/2024.
02/04/2024 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 14:16

Expedição de Carta rogatória.
01/04/2024 14:14

Audiência Conciliação designada para 05/06/2024 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/04/2024 14:01

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
28/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0824551-77.2024.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora ajuizou anteriormente na 4ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém, uma outra demanda (processo nº 0802584-73.2024.8.14.0301), com idêntico objeto, causa de pedir e partes desta ação, tendo sido extinto sem resolução do mérito, em virtude de pedido de desistência.

Reza o art. 286, II, do CPC que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: “(...); II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...)” Assim sendo, compete ao juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, que processou e julgou o primeiro pedido (processo nº 0802584-73.2024.8.14.0301), atuar na respectiva reiteração do pedido, que teve apenas a inclusão de novo demandado no polo ativo, pois é absoluta a competência funcional estabelecida no art. 286, II, do Código de Processo Civil, pelo que deve a reiteração do pedido ser processado, no juízo que decidiu o primeiro pedido.

Logo, a distribuição da presente ação é por dependência, uma vez que há vinculação do juízo que tratou do primeiro pedido formulado pela parte autora, porquanto, como dito acima, esse fato tem o condão de firmar prevenção em caso de competência.

Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição dos autos ao Juízo da 4ª Vara de Juizado Especial Cível de Belém, por ser este o juízo competente.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
27/03/2024 08:57

Conclusos para decisão
27/03/2024 08:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 23:47

Determinação de redistribuição por prevenção
12/03/2024 07:29

Conclusos para decisão
12/03/2024 07:29

Cancelada a movimentação processual
11/03/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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