TJPA - 0819483-49.2024.8.14.0301

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL ASSUNTO : CONCURSO PÚBLICO/ EDITAL/ CONCURSO PARA SERVIDOR/ RESERVA DE VAGAS IMPETRANTE : ALEX MIRANDA SOARES IMPETRADA(O) : DIRETOR(A) DO CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS INTERESSADO : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido Liminar, impetrado por Alex Miranda Soares contra ato atribuído a(o) Diretor(a) do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos, visando à nulidade da decisão que não o reconheceu como “pardo/negro” no concurso público regulamentado pelo Edital n° 1-MPPA PROMOTOR, de 22/08/2022, sob os seguintes argumentos: Que sua inscrição como “pardo” foi indeferida após avaliação pela Comissão de Heteroidentificação; Que a avaliação foi realizada com diversas irregularidades, destacando-se: desrespeito à decisão proferida na ADC n° 41-Supremo Tribunal Federal; ausência de perguntas no ato de avaliação; ausência de motivação válida na decisão de indeferimento da reserva de vaga; Que já obteve a homologação de sua autodeclaração como “pardo” noutros concurso públicos, bem como junta fotos e laudos médicos; Que o ato coator viola os princípios da motivação, do contraditório e ampla defesa (recurso), da isonomia e da publicidade.

Por isso, requer, em sede de liminar: “que o Impetrante seja mantido na lista de cotas para negras(os)/pardas(os) do Concurso, de acordo com sua pontuação e classificação final, inclusive para fins de posse no cargo (mesmo que precária)”(sic).

Distribuído originariamente ao Tribunal de Justiça do Pará, houve o declínio de competência, ante ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Procurador-Geral de Justiça, nos termos da decisão ID 110192572.

Conclusos. É o relatório.

Decido.

Recebo o processo por declínio de competência, admitindo o seu processamento neste Juízo.

Diante da declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção legal (AgInt no AREsp nº 2108561 – MG) e não havendo elementos concretos que apontem em sentido contrário (REsp nº 2.055.899 – MG), defiro o pedido de gratuidade.

Não há direito líquido e certo a amparar.

O Mandado de Segurança se constitui numa das mais singelas e expeditas providências judiciais.

Contudo, exige a comprovação de plano da violação do direito.

Incialmente, cumpre-me dizer que o controle judicial dos atos administrativos oriundos dos demais poderes, conquanto gozem da presunção de legitimidade – só presunção – não é vedado quando não são observadas as balizas regedoras dos atos da administração pública, qual seja os princípios consagrados no art. 37, da Constituição Federal, com destaque para a legalidade.

E é exatamente na ausência ou deficiência da norma, ou a prática do ato em desconformidade com a lei que relativiza o princípio da independência entre os poderes (art. 2°, da CF/88), abrindo espaço para o controle jurisdicional (STF – AgReg. no AI 410096/SP).

Sendo assim, é certo afirmar que a atuação da Administração Pública deve se pautar em conformidade com a lei (latu sensu), sob pena de violação dos preceitos constitucionais garantidores da ordem pública e preservadores da supremacia do interesse público, instrumentos basilares da manutenção apropriada do convívio em sociedade, mormente se considerados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e daqueles afetos a estrita atuação do poder estatal insculpidos no art. 37, da CF/88, destacando-se, neste particular, o princípio do concurso público (art. 37, II, da CF/88).

No caso em exame, o Impetrante visa garantir o seu direito líquido e certo a inclusão na lista de candidatos autodeclarados negros ou pardos no concurso público regulamentado pelo Edital n° 1-MPPA PROMOTOR, de 22/08/2022.

Por certo, considerando que os fatos relatados pelo impetrante requerem ampla dilação probatória – avaliação de sua condição de autodeclaração como negro/pardo, é válido dizer que a melhor resolução da presente demanda requer, além da análise meramente de direito, mas, também da incursão em fatos que desdobram a necessidade da realização da fase probatória. É certo dizer, portanto, que o impetrante não se desincumbiu do ônus de provar a concretude da ilegalidade apontada, tornando insuficiente sua irresignação e suas alegações, de modo que os argumentos não ultrapassam o campo conjectural.

Assim, não se admite que a simples alegação de ilegalidade se preste para demonstrar violação de direito, portanto a estreita via do Mandado de Segurança não é o caminho a ser adotado, posto que não admite a produção de provas relacionadas à fatos que demandam a dilação probatória.

O Superior Tribunal de Justiça possui farta jurisprudência acerca da impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança, como reproduzida abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA.

DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

MATÉRIA DE FATO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPRESTABILIDADE DA VIA MANDAMENTAL.

I.

A via estreita do mandado de segurança é incompatível com questões que exigem dilação probatória.

II.

Recurso ordinário improvido. (ROMS 12411/ SP, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma.

DJ 12.06.2006 p. 484).

No mesmo sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Pará: Acórdãos n° 125335, 121920, 139749, 138544, 136654.

Nada obsta, no entanto, que o impetrante venha a juízo demonstrar que os atos imputados a Autoridade Coatora incorrem em ilícito administrativo, mas só poderá fazê-lo por via adequada, não o Mandado de Segurança.

Diante das razões expostas, indefiro a inicial e denego a segurança.

Custas pelo impetrante, com exigibilidade suspensa (art. 98, do CPC).

Sem honorários (S.T.F. – Súmula 512).

Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se.

P.

R.

I.

C.

Belém, data registrada no sistema.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2