29/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/08/2025 10:07

Baixa Definitiva
25/07/2025 19:49

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP).

DOSIMETRIA.

REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA PENA.

APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 09 (nove) dias-multa, pela prática do crime de tentativa de roubo majorado, previsto no art. 157, §2º, inciso II c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal reside na seguinte tese: (i) possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal com base na atenuante da confissão espontânea, superando-se o entendimento consolidado na Súmula nº 231 do STJ.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal e a atenuante da confissão espontânea, embora reconhecida, não pode reduzir a pena aquém deste patamar, consoante a Súmula nº 231 do STJ. 4.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo diante de atenuante genérica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1. “A incidência da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ”. __________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 65, III, d; 157, §2º, II.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos dezesseis dias e finalizada aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2025.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 16 de junho de 2025.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
24/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:52

Conhecido o recurso de INACIO DA SILVA COSTA (APELANTE) e não-provido
25/06/2025 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/04/2025 23:59.
30/03/2025 11:59

Conclusos para julgamento
30/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:19

Recebidos os autos
24/03/2025 12:19

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800359-12.2024.8.14.0065

Salvani Silva de Sousa

Advogado: Willian da Silva Falchi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/02/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0828753-05.2021.8.14.0301

Municipio de Belem

Mirna Sauma Castro

Advogado: Luciano Santos de Oliveira Goes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/01/2023 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0812405-72.2022.8.14.0301

Maria de Nazare Correa de Miranda

Estado do para

Advogado: Rafael de Ataide Aires

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/04/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0813093-07.2023.8.14.0040

Cristiane Sampaio Rocha

Advogado: Lisandra Cristina Belancieri

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/08/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0819491-27.2022.8.14.0000

Idemeia Barbosa dos Santos

Estado do para

Advogado: Jorge de Mendonca Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/11/2022 17:35

Exibir Processo