07/05/2024 08:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/05/2024 08:20

Baixa Definitiva
07/05/2024 00:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/05/2024 23:59.
10/04/2024 00:34

Decorrido prazo de MIRNA SAUMA CASTRO em 09/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:00

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

AFASTAMENTO DE ATIVIDADE SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO.

ART. 18, INCISO XXVIII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM.

INCONSTITUCIONALIDADE.

CONFIGURAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO TEMA 223 EM REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

REFORMA DA SENTENÇA DE ORIGEM.

DENEGADA A SEGURANÇA PLEITEADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto. 6ª sessão do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Público, no período de 04 a 11/03/2024.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
13/03/2024 05:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 05:36

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:30

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e provido
11/03/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2024 11:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
29/08/2023 14:20

Conclusos para julgamento
28/08/2023 08:27

Cancelada a movimentação processual
18/05/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/01/2023 15:04

Conclusos para decisão
17/01/2023 15:04

Cancelada a movimentação processual
17/01/2023 11:36

Recebidos os autos
17/01/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800477-86.2024.8.14.0000

Estado do para

Raimunda Nonata Pontes da Silva

Advogado: Lelia da Silva Araujo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/01/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0870120-72.2022.8.14.0301

Estado do para

Aliete Bentes Belem

Advogado: Barbara Ferreira Nunes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/10/2024 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0870120-72.2022.8.14.0301

Igeprev

Aliete Bentes Belem

Advogado: Ingrid das Neves Moreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/09/2022 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0818501-35.2024.8.14.0301

Debora Moraes da Rosa

Socrates de Araujo Cunha Filho

Advogado: Bruci Mauricio Rodrigues Xavier

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/03/2024 23:35

Exibir Processo

Processo nº 0800359-12.2024.8.14.0065

Salvani Silva de Sousa

Advogado: Willian da Silva Falchi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/02/2024 17:58

Exibir Processo