TJMT - 1013237-98.2023.8.11.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Dr. Sebastiao de Arruda Almeida

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON WITTER PEREIRA

CPF *33.***.*28-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/07/2023 12:51

Baixa Definitiva
26/07/2023 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
26/07/2023 12:51

Transitado em Julgado em 26/07/2023
25/07/2023 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:30

Decorrido prazo de JEFFERSON WITTER PEREIRA em 19/07/2023 23:59.
06/07/2023 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2023 23:59.
01/07/2023 00:22

Decorrido prazo de JEFFERSON WITTER PEREIRA em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr.

Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1013237-98.2023.8.11.0001.

RELATÓRIO EGRÉGIA TURMA RECURSAL: Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte embargante.

Em suas razões recursais a parte embargante alega que existe omissão na decisão, porque não considerou aspectos fático-jurídicos retratados nos autos.

Na certidão lançada nos autos no ID nº 173214160, constatou-se a tempestividade dos embargos declaratórios.

Pois bem.

A meu ver, os presentes embargos declaratórios mostram a irresignação da parte embargante com a decisão prolatada, sendo que, a finalidade de sua interposição é de rediscutir a matéria fático-jurídica que foi detalhadamente articulada quando da apreciação recursal.

Desse modo, sou da opinião de que os embargos de declaração não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais contempladas no art. 48 da Lei n.º 9.099/95, subsidiado pelo art. 1022 do Código de Processo Civil.

Por tais razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM, REJEITO-OS.

Transitada em julgado, retornem os autos ao Juizado de origem.

Intime-se.

Cumpra-se.

Dr.

Sebastião de Arruda Almeida Juiz de Direito - Relator
28/06/2023 17:33

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 17:33

Conhecido em parte o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-44 (RECORRENTE) e não-provido
26/06/2023 15:03

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:01

Juntada de Certidão
24/06/2023 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2023 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr.

Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – APLICAÇÃO DO INCISO IV, ALÍNEA “a”, DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MONOCRÁTICA – AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – COBRANÇA DE AJUDA FARDAMENTO 2016, 2017, 2018, 2019 – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 555/2014 VIGENTE À ÉPOCA – DIREITO AO RECEBIMENTO DA AJUDA FARDAMENTO NO VALOR DE 30% DO SUBSÍDIO – ODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tratando-se de recurso em confronto com a jurisprudência do Colegiado Recursal, aplica-se o inciso IV, alínea “a”, do art. 932 do Código de Processo Civil.

Ante aos efeitos da decisão proferida na ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000, a partir do trânsito em julgado, por via de consequência o art. 129 e § único da LC 555/2014, estaria vigente até seu trânsito em julgado, sendo então, unicamente por este motivo a sua aplicação ao fardamento dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.

RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Cíveis Inominados tirado contra r. sentença que condenou o recorrente o pagamento a título de auxílio fardamento nos termos do art. 129 da LC n° 555/2014, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.

Em suas razões recursais o recorrente invoca os seguintes argumentos fáticos jurídicos: 1.

Caracterização do instituto da prescrição. 2.

Defende a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 555/2014. 3.

Da natureza indenizatória – Da necessidade de comprovação do gasto com aquisição do fardamento pelo policial militar.

A recorrida apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte recorrente, defendendo o desprovimento recursal.

Em face do teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida manifestação do Ministério Público. É o relatório.

DECISÃO MONOCRÀTICA.

Com lastro no que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, com Enunciado 102 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais e com a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático do mesmo, negando seguimento recursal.

Com efeito, chego à conclusão de que a sentença guerreada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), os integro a este voto, isto porque, toda a matéria fático-jurídica articulada no presente recurso foi espancada na decisão recorrida.

Saliento que, restou comprovado a existência de requerimento administrativo, motivo pelo qual, tenho que dever ser mantido o afastamento da prescrição quinquenal, vez que o pedido administrativo interrompeu o prazo prescricional.

Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

AUXÍLIO FARDAMENTO DOS ANOS DE 2016, 2017, 2018 E 2019.

POLICIAL MILITAR.

DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO.

ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

RECURSO DO PROMOVENTE PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO PROMOVIDO IMPROVIDO.

Deve ser afastada a prescrição quinquenal, tendo em vista o protocolo de processo administrativo, fato este que interrompe o prazo prescricional.

O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano (artigo 129 da Lei Complementar Estadual n.º 555/2014).

Se os efeitos da decisão proferida na ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000, são a partir do trânsito em julgado, por via de consequência o art. 129 e § único da LC 555/2014 estaria vigente até seu trânsito em julgado, sendo então, unicamente por este motivo a sua aplicação ao fardamento dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.

Recurso do Promovente Parcialmente Provido.

Recurso do Promovido Improvido.” Ademais, os efeitos moduladores da r.

Decisão lançada na ADI nº 1000613- 59.2019.8.11.0000, beneficiam o pleito judicial aqui debatido, pois assim foi consignado: “...Por derradeiro, com fulcro no art. 27 da Lei n. 9.868/99 e por razões de segurança jurídica, deve ser aplicado efeito ex nunc a esta decisão, que estaria então dotada de eficácia plena a partir do seu trânsito em julgado, tendo em vista que os militares beneficiários dos direitos conferidos pelos dispositivos reprochados, recebem de boa-fé, há mais de três anos, os valores referentes à ajuda fardamento, adicionais por serviço noturno e jornada extraordinária.” Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AUXÍLIO FARDAMENTO DOS ANOS DE 2016, 2017 E 2018 – PRIMEIRO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR – DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO – ART. 129 § ÚNICO DA LC 555/2014 VIGENTE A ÉPOCA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispõe o art. 129 da Lei Complementar Estadual n.º 555/2014 que: “Art. 129 O militar receberá anualmente uma ajuda fardamento no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor de sua remuneração, mediante requerimento, para fins de custear despesas com aquisição de fardamento, caso o Estado não cumpra com a obrigação prevista no artigo anterior até o mês de novembro de cada ano.

Parágrafo único O militar da inatividade quando convocado para Conselho Especial de Justiça fará jus a uma ajuda fardamento.” Se os efeitos da decisão proferida na ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000, são a partir do trânsito em julgado, por via de consequência o art. 129 e § único da LC 555/2014, estaria vigente até seu trânsito em julgado, sendo então, unicamente por este motivo a sua aplicação ao fardamento dos anos de 2016, 2017 e 2018.

Recurso conhecido e provido. (N.U 1018295-53.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 30/11/2021) Por essas razões, conheço do recurso, e como a pretensão da Recorrente confronta com a jurisprudência desta Turma Recursal, em face ao disposto alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, no Enunciado nº 102 do FONAJE, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO, para o fim de manter a sentença fustigada em sua integralidade.

Em face do que dispõe o art.55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. É como voto.

Dr.

Sebastião de Arruda Almeida Juiz de Direito – Relator.
16/06/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 15:17

Conhecido em parte o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0001-44 (RECORRENTE) e não-provido
15/06/2023 13:48

Recebidos os autos
15/06/2023 13:48

Conclusos para decisão
15/06/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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