06/02/2025 16:12

Juntada de Certidão
15/12/2024 02:06

Recebidos os autos
15/12/2024 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/10/2024 02:41

Publicado Intimação em 18/10/2024.
19/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos
16/10/2024 18:17

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
15/10/2024 21:58

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 21:58

Juntada de Alvará
14/09/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59
13/09/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de JEFFERSON WITTER PEREIRA em 09/09/2024 23:59
02/09/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2024 13:53

Conclusos para decisão
21/08/2024 13:10

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
21/08/2024 13:10

Processo Desarquivado
21/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 22:19

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 19:58

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
19/08/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:48

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
05/07/2024 22:45

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2024 14:17

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos
05/07/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos
05/07/2024 14:15

Expedição de Ofício de RPV
12/06/2024 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
12/06/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59
24/05/2024 01:13

Decorrido prazo de JEFFERSON WITTER PEREIRA em 23/05/2024 23:59
09/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 15:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/05/2024 18:15

Conclusos para julgamento
08/05/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59
14/03/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 09:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013237-98.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: JEFFERSON WITTER PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Compulsando os autos, observa-se erro no cálculo apresentado pela parte exequente.

Solicita-se que o cálculo seja apresentado pela parte exequente em conformidade com o acórdão transitada em julgado, sob pena de arquivamento.

Desse modo, intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo aos parâmetros estabelecidos na sentença condenatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Sugere-se a utilização do sistema SISCALC, disponível em: https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard. (SELIC).

Apresentado o cálculo, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, conclusos para homologação do valor.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se.

Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
28/02/2024 19:34

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 13:55

Conclusos para decisão
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
07/02/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 15:03

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 13:22

Conclusos para julgamento
24/01/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.
01/11/2023 01:11

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013237-98.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: JEFFERSON WITTER PEREIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Determino a conversão da ação para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou outro meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de quinze dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Tratando-se de impugnação parcial, a parte incontroversa poderá ser objeto de cumprimento imediato, nos moldes acima assinalados.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá/MT.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)
30/10/2023 09:14

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 09:14

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 09:14

Decisão Interlocutória de Mérito
17/08/2023 14:48

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/08/2023 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 17:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
15/08/2023 11:58

Decorrido prazo de JEFFERSON WITTER PEREIRA em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 03:35

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 17:57

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:51

Devolvidos os autos
26/07/2023 12:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado
26/07/2023 12:51

Juntada de decisão
26/07/2023 12:51

Juntada de Certidão
26/07/2023 12:51

Juntada de contrarrazões
26/07/2023 12:51

Juntada de embargos de declaração
26/07/2023 12:51

Juntada de decisão
15/06/2023 13:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
12/06/2023 02:01

Publicado Decisão em 12/06/2023.
08/06/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2023 12:31

Conclusos para decisão
03/06/2023 05:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 06:17

Decorrido prazo de JEFFERSON WITTER PEREIRA em 30/05/2023 23:59.
19/05/2023 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2023 15:15

Juntada de Petição de recurso inominado
16/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 10:24

Julgado procedente o pedido
15/05/2023 17:13

Conclusos para julgamento
10/04/2023 10:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/04/2023 09:35

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 09:23

Decorrido prazo de JEFFERSON WITTER PEREIRA em 03/04/2023 23:59.
31/03/2023 07:12

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 03:50

Publicado Intimação em 27/03/2023.
25/03/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 21:04

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 21:04

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 20:57

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 20:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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