10/07/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:05

Decorrido prazo de MARIA RENILDE DE QUEIROZ LEANDRO VASCONCELLOS em 02/07/2025 23:59
09/06/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 11:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/06/2025 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 16:05

Recebidos os autos
05/06/2025 16:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/06/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 15:57

Expedição de Mandado
05/06/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 21:49

Expedição de Mandado
04/06/2025 18:18

Transitado em Julgado em 04/06/2025
04/06/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 17:15

Audiência de instrução realizada em/para 04/06/2025 17:00, 1ª VARA DE JACIARA
27/05/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
21/05/2025 07:51

Publicado Decisão em 20/05/2025.
21/05/2025 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 16:44

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 18:44

Audiência de instrução designada em/para 04/06/2025 17:00, 1ª VARA DE JACIARA
16/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos
16/05/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos
16/05/2025 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 16:39

Conclusos para decisão
14/05/2025 02:37

Decorrido prazo de GENY GONCALVES XAVIER em 13/05/2025 23:59
15/04/2025 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 19:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/04/2025 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2025 12:24

Expedição de Mandado
04/04/2025 12:22

Juntada de Informações
04/04/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 02:10

Publicado Intimação em 01/04/2025.
02/04/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 10:55

Expedição de Outros documentos
27/03/2025 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 10:43

Expedição de Mandado
27/03/2025 08:38

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos
20/03/2025 13:46

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita
24/02/2025 14:32

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:13

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 02:24

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:09

Expedição de Outros documentos
13/12/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 02:22

Publicado Intimação em 27/11/2024.
27/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos
25/11/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 08:36

Publicado Despacho em 31/10/2024.
31/10/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 14:38

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:31

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:48

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 03:20

Juntada de entregue (ecarta)
11/09/2024 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 02:07

Decorrido prazo de MARIA RENILDE DE QUEIROZ LEANDRO VASCONCELLOS em 14/08/2024 23:59
24/07/2024 02:20

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:07

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 15:11

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/06/2024 12:49

Expedição de Outros documentos
23/06/2024 14:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
07/05/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2024 13:12

Expedição de Mandado
07/05/2024 13:12

Expedição de Mandado
06/05/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 01:16

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 11:44

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 01:16

Decorrido prazo de MARIA RENILDE DE QUEIROZ LEANDRO VASCONCELLOS em 22/04/2024 23:59
01/04/2024 04:11

Publicado Despacho em 01/04/2024.
29/03/2024 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
28/03/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 22:09

Expedição de Outros documentos
26/03/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:03

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 04:51

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 13:08

Conclusos para decisão
14/02/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2024 10:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/02/2024 03:18

Decorrido prazo de MARIA RENILDE DE QUEIROZ LEANDRO VASCONCELLOS em 07/02/2024 23:59.
22/01/2024 16:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 06:36

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/01/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2024 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
13/01/2024 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte autora, para no prazo legal, se manifestar sobre a(s) correspondência(s) devolvida(s) e juntada(s) retro, impulsionando o feito e requerendo o que entender de direito.
11/01/2024 14:40

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 14:38

Juntada de Carta AR
10/01/2024 00:00

Intimação

Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte autora, para no prazo legal, se manifestar sobre a(s) correspondência(s) devolvida(s) e juntada(s) retro, impulsionando o feito e requerendo o que entender de direito.
09/01/2024 14:54

Expedição de Outros documentos
01/01/2024 02:01

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/01/2024 02:00

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/12/2023 06:55

Publicado Intimação em 15/12/2023.
16/12/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte autora, para no prazo legal, Impugnar a contestação e documentos constantes dos autos, impulsionando o feito e requerendo o que entender de direito.
13/12/2023 12:04

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 12:00

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 11:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2023 11:47

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 11:47

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 11:47

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 11:47

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 11:47

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:39

Decorrido prazo de MARIA RENILDE DE QUEIROZ LEANDRO VASCONCELLOS em 23/11/2023 23:59.
27/10/2023 08:42

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000790-51.2023.8.11.0010.

Vistos, etc.

Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal.

Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial e emenda.

Retifique-se o polo passivo para ESPÓLIO DE CESAR ANTONIO CARNOT DAMACENA.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC.

Cite(m)-se por EDITAL aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, artigo 247).

Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, artigo 246, § 3º).

Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I).

Pelo sistema, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município.

Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representa-los em juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC.

Com a chegada das contestações, intime-se à parte autora para impugná-la, no prazo legal.

Por fim, considerando os termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, bem como a Portaria n. 706/2020-PRES do TJMT, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca do interesse na adoção do “juízo 100% digital”, informando seus dados eletrônicos, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
25/10/2023 16:36

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 16:36

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA RENILDE DE QUEIROZ LEANDRO VASCONCELLOS - CPF: *49.***.*33-68 (AUTOR(A)).
23/10/2023 09:47

Conclusos para decisão
23/10/2023 08:49

Devolvidos os autos
23/10/2023 08:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado
23/10/2023 08:49

Juntada de acórdão
23/10/2023 08:49

Juntada de acórdão
23/10/2023 08:49

Juntada de Certidão
23/10/2023 08:49

Juntada de intimação de pauta
23/10/2023 08:49

Juntada de intimação de pauta
23/10/2023 08:49

Juntada de Certidão
23/10/2023 08:49

Juntada de manifestação
23/10/2023 08:49

Juntada de intimação
23/10/2023 08:49

Juntada de Certidão
23/10/2023 08:49

Juntada de decisão
23/10/2023 08:49

Juntada de petição
23/10/2023 08:49

Juntada de intimação
23/10/2023 08:49

Juntada de despacho
23/10/2023 08:49

Juntada de Certidão
23/10/2023 08:49

Juntada de Certidão
23/10/2023 08:49

Juntada de Certidão juízo 100% digital (aut)
31/07/2023 12:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
31/07/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 16:38

Juntada de Petição de recurso de sentença
16/06/2023 03:16

Publicado Sentença em 16/06/2023.
16/06/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1000790-51.2023.8.11.0010.

Vistos e examinados.

Trata-se de ação de usucapião proposta por Maria Renilde de Queiroz Leandro Vasconcellos contra Cesar Antonio Carnot Damacena, qualificados na petição inicial.

O réu é pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, porém, intimada para retificar o polo passivo da ação, a requerente afirmou não possuir informações acerca de possíveis herdeiros.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O réu faleceu antes mesmo do ajuizamento ação, razão pela qual a autora propôs a demanda contra parte ilegítima, mostrando-se ausente uma das condições da ação e impondo-se a extinção do feito.

A requerente inicialmente informou a morte do réu sem realizar qualquer alteração no polo passivo da ação (id. 115631507) e, intimada para tanto, contentou-se em dizer que “não possui a informação acerca de possíveis herdeiros” quando se trata de seu ônus diligenciar para tanto, possibilitando o ingresso com a ação (id. 117899314).

Aliás, era necessário que a parte averiguasse se se trata de caso de ajuizamento da ação contra o espólio, quando necessária a indicação do representante, ou contra os sucessores ou herdeiros, conforme o caso.

Assim, sem a referida regulação, encontra-se ausente um das condições da ação.

Ante ao exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 330, inciso III, do CPC e declaro extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Sem condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, visto que a triangulação processual não foi formada.

Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
14/06/2023 21:37

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 21:37

Indeferida a petição inicial
05/06/2023 16:06

Conclusos para decisão
16/05/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 02:55

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1000790-51.2023.8.11.0010.

Vistos etc.

O pronunciamento inicial determinou a emenda e complemento da inicial com indicação do endereço do réu ou comprovação do esgotamento dos meios possíveis para sua localização e com juntada de documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência de recursos alegada, a fim de subsidiar o pedido de concessão de gratuidade da justiça apresentado pela autora (id. 113226011).

A parte, então, afirmou que o réu é pessoa falecida e acostou uma declaração (id. 115326457).

Pois bem.

O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos.

Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência.

A requerente não instruiu a inicial com qualquer documento que indicasse qual a sua condição financeira ou econômica, razão pela qual o juízo oportunizou a juntada de documentos que a comprovassem.

Ocorre que, em complemento, a parte escolheu trazer declaração que nada comprova, já que se trata de um documento assinado por uma contadora dizendo que a parte é proprietária de empresa inativa e atualmente aufere renda como profissional autônoma, mas não houve a juntada de qualquer documento que demonstre a renda auferida no exercício da referida atividade.

Portanto, tendo a parte optado por não acostar documentos idôneos a comprovarem a insuficiência de recursos alegada, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Por outro lado, a autora agora afirma que o réu é pessoa falecida, porém, sendo, assim não detém capacidade para estar em juízo.

Pelas razões expostas, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita; portanto, intime-se a autora para recolher as custas e taxas judiciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Todavia, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela.

Sem prejuízo, intime-a também para que, no mesmo prazo, emende a inicial, retificando o polo passivo da ação, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
19/04/2023 17:36

Expedição de Outros documentos
19/04/2023 17:36

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA RENILDE DE QUEIROZ LEANDRO VASCONCELLOS - CPF: *49.***.*33-68 (AUTOR(A)).
18/04/2023 16:46

Conclusos para decisão
17/04/2023 13:49

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 03:32

Publicado Despacho em 24/03/2023.
24/03/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1000790-51.2023.8.11.0010.

Vistos etc.

Compulsando a inicial e documentos que a instruem, denoto a necessidade de emenda e complementação.

Isso porque a requerente indicou que o réu está em local incerto e não sabido, contudo, para que seja constatada tal situação, é necessário o esgotamento de todos os meios possíveis para sua localização, o que não resta nem minimamente demonstrado in casu.

Neste sentido: RAC – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUE COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DISPONÍVEL E ANUÊNCIA À PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA – PREJUDICIAL AFASTADA – CITAÇÃO FICTA VÁLIDA NO CASO CONCRETO – ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL – BUSCAS REALIZADAS EM SISTEMAS DE CONSULTAS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – À luz do art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, em regra, é do vencimento da dívida.

Todavia, na espécie, houve a renovação automática das operações pendentes, prorrogando-se o vencimento para os 12 (doze) meses subsequentes, de acordo com o que prevê a Cláusula 10.ª, parágrafo primeiro. 2 - A citação por edital é válida quando frustradas as tentativas de localização da parte demandada, inclusive nos sistemas de busca de bens e cadastro eleitoral.

Não se pode olvidar que o deferimento da citação ficta não pressupõe o total esgotamento de todos os meios possíveis de localização do réu, sendo suficiente a demonstração de efetivas tentativas em buscar endereços conhecidos para citação. 3 – No caso dos autos, a citação ficta foi deferida depois de terem sido realizadas 03 (três) tentativas de citação pessoal e 01 (uma) por meio de carta, bem como de buscas por endereço nos sistemas Infojud, Infoseg e Siel – Sistema de Informações Eleitorais, todas infrutíferas, observada a regra do artigo 257 do CPC/73 pela Juíza a quo. (TJMT -N.U 0000175-88.2012.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/08/2020, Publicado no DJE 19/08/2020) (grifei).

Portanto, incumbe à autora proceder com as diligências necessárias para localização do requerido, indicando o endereço na exordial conforme artigo 319, inciso II, do CPC, a fim de possibilitar a citação.

Além disso, a parte pede a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovar a insuficiência de recursos alegada.

Destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos.

Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência.

Desta forma, intime-se a requerente para emendar e completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o endereço do requerido ou comprovando o esgotamento de todos os meios possíveis para sua localização, sob pena de indeferimento da exordial, bem como acostando documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; ou acostando as guias e comprovantes de pagamento das custas e taxas processuais de ingresso.

Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
22/03/2023 18:40

Expedição de Outros documentos
22/03/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:44

Conclusos para decisão
22/03/2023 16:44

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:44

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:44

Juntada de Certidão
22/03/2023 16:23

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2023 16:23

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
22/03/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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