18/05/2023 15:08

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:51

Recebidos os autos
18/05/2023 13:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/05/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 13:45

Transitado em Julgado em 18/05/2023
13/05/2023 01:25

Decorrido prazo de ELIZABETE PEDROSA DO NASCIMENTO em 11/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:44

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010359-59.2021.8.11.0006.

AUTOR: ELIZABETE PEDROSA DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA Vistos etc.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais ajuizada por Elizabete Pedrosa do Nascimento em desfavor de Banco BMG S/A, ambos qualificados nos autos.

Narra a autora, em síntese, que é beneficiária da Previdência Social, recebendo benefício no montante de um salário mínimo, sendo que passou a perceber que o montante do seu benefício estava inferior, o que se devia a um desconto mensal no valor de R$ 52,00, referente a uma suposta contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 2.229,53, a ser pago em 84 parcelas, contudo a autora não contratou o serviço bancário a legitimar os descontos em seu benefício e, mesmo efetuando a notificação extrajudicial do banco requerido, este sequer promoveu resposta, restando infrutífera a tentativa de resolver a situação.

Por tais razões, requer seja declarada a inexistência da relação jurídica (contrato n. 300724962), além da condenação do requerido à restituição dos valores descontados indevidamente, a ser pago na forma dobrada e pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.600,00.

Com a inicial vieram os documentos.

Possibilitado o contraditório à parte contrária quanto ao pedido de tutela de urgência (id 73360586), o réu se manifestou nos autos informando que a própria autora quem efetuou a contratação do empréstimo em comento em 09/10/2020, destacando que a assinatura aposta no documento é idêntica àquela constante do documento de identificação da autora e que no ato foram apresentados diversos documentos pessoais da autora, bem como que o montante foi disponibilizado em conta bancária de titularidade da autora, requerendo o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (id 74537561).

Juntou documentos.

Ao id 77389750 foi proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, porquanto não foi possível a verificação da probabilidade do direito alegado.

Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 82740083).

Certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação (id 85367453), restou decretada a revelia, assim como determinada a intimação da autora quanto a titularidade da conta bancária informada pelo réu, como destinatária da quantia proveniente do empréstimo consignado, assim como o respectivo extrato bancário (id 85413906).

Ante a inércia da parte autora, o juízo requereu expedição de ofício ao Banco Bradesco a fim de obter a referida informação (id 88040373), a qual sobreveio ao id 102832314.

Intimadas as partes para se manifestarem acerca da resposta, somente o banco réu veio aos autos, manifestando-se pela improcedência da demanda, em vista da legitimidade do contrato (id 105866178).

Vieram os autos conclusos.

Eis o relatório.

Fundamento e decido.

As partes são legítimas, há legítimo interesse de agir e o pedido é juridicamente possível.

Presentes estão os pressupostos processuais.

O processo encontra-se maduro para decisão e não se faz necessária dilação probatória, porquanto a prova documental traz a exata dimensão do mérito do feito, o que oportuniza abreviamento de rito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Analisando toda a prova carreada aos autos, denota-se indiscutível a relação de consumo disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Entretanto, embora seja de consumo a relação jurídica havida entre as partes, inaplicável o disposto no art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, relativamente à inversão do ônus probatório, na medida em que não há, nos autos, verossimilhança das alegações da parte autora.

Pois bem.

Em detida análise aos autos, entendendo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente, pelas razões em que passo a expor.

De acordo com a exordial, a autora vem arcando com descontos mensais referentes à empréstimo consignado que alega não ter contratado.

Porém, a instituição requerida em sua manifestação preliminar alega que a autora efetivou a contratação do empréstimo e que o montante foi disponibilizado em conta bancária de sua titularidade, juntando documentos pessoais da autora, apresentados no ato da contratação, assim como o próprio contrato, contendo assinatura idêntica àquela constante do documento de identificação pessoal da autora.

Nesse sentido, não tendo a parte autora atendido ao comando deste juízo no sentido de esclarecer se a conta bancária seria realmente sua, este juízo oficiou à instituição bancária informada (Banco Bradesco), o qual asseverou que a conta bancária n. 37.893-3, agência n. 3293 é de titularidade da autora e, que no dia 09/10/2020 foi disponibilizado pelo banco réu o valor de R$ 2.266,07 na mesma, conforme se depreende do ofício acostado ao id 102832314.

Desse modo, referida prova colacionada aos autos faz cair por terra as alegações autorais, demonstrando a verossimilhança da narrativa defensiva, eis que evidentemente demonstrada a efetiva contratação do empréstimo consignado pela autora, não havendo dúvidas de que o montante foi colocado à disposição em conta bancária de sua titularidade, fato sobre o qual, não prestou qualquer esclarecimento nos autos, mesmo devidamente intimada para tanto.

Destarte, conclui-se pela legitimidade do negócio jurídico existente entre as partes e, via de consequência, não há dano material a ser reparado, porquanto os descontos se deram em razão do regular exercício do direito do banco.

Com relação ao pedido de danos morais, ante o exposto acima, não há que atribuir à instituição financeira o dever de reparação pelos danos morais alegados, pois não restou demonstrado que a demandada, de alguma forma, extrapolou os limites do exercício regular do seu direito, no desempenho de suas atividades, uma vez que os documentos carreados na inicial não são suficientes para demonstrar a conduta ilícita, muito ao contrário, eis que o banco agiu de acordo com os ditames legais.

Assim, não há falar em dever de indenizar, uma vez que para configurar a responsabilidade civil deve haver prova do ato ilícito, que se caracteriza pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Neste sentido segue a jurisprudência, vejamos: “RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO EM SERASA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – JUNTADA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL – CONSUMIDORA INADIMPLENTE – DANO MORAL INEXISTENTE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

A Requerente negou a relação jurídica, no entanto o requerido juntou contrato formalizado de forma on-line, acompanhado de documentos pessoais e selfie.

As provas dos autos são, portanto, suficientes para comprovar a existência da relação jurídica e a legalidade do débito apontado em SERASA, tornando imperioso o conhecimento e provimento do recurso da ré para reformar integralmente a sentença objurgada e julgar improcedente a pretensão indenizatória, condenando a parte autora por litigância de má-fé.

Recurso do Requerido conhecido e provido.

Recurso da Requerente conhecido e improvido. (N.U 1050445-53.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 18/04/2023).” Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC, fixo 10% (dez por cento) sobre da causa atualizado.

Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade da verba da sucumbência imposta está sujeita à condição suspensiva a que refere o art. 98, § 3º do CPC.

Transitada em julgado, e adotadas as providências necessárias, arquive-se, com as cautelas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

CÁCERES, 02 de maio de 2023.

RAFAEL SIMAN CARVALHO Juiz de Direito
02/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos
02/05/2023 14:20

Julgado improcedente o pedido
01/02/2023 14:39

Conclusos para despacho
25/01/2023 01:05

Decorrido prazo de ELIZABETE PEDROSA DO NASCIMENTO em 24/01/2023 23:59.
08/12/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2022.
22/11/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4° do Código de Processo Civil, impulsiono os autos com a finalidade de efetuar a intimação das partes, com supedâneo nos artigos 437, § 1º c.c artigos 9 e 10 todos do CPC, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem acerca dos documentos acostados aos autos (ID.Num. 102832314 - Pág. 1 e Num. 102832314 - Pág. 2 ).

Cáceres/MT, 18 de novembro de 2022.

Joel Soares Viana Junior Analista Judiciário
18/11/2022 08:38

Expedição de Outros documentos
11/11/2022 11:38

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/11/2022 23:59.
11/11/2022 11:38

Decorrido prazo de ELIZABETE PEDROSA DO NASCIMENTO em 09/11/2022 23:59.
01/11/2022 09:43

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:58

Publicado Despacho em 17/10/2022.
19/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
18/10/2022 16:11

Juntada de Ofício
14/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1010359-59.2021.8.11.0006.

AUTOR: ELIZABETE PEDROSA DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA Vistos, etc...

Analisando detidamente o feito, verifico que o banco Bradesco informou ao Id. 90063377 que a conta bancária n. 37893-3, agência 3292, não pertence à autora.

Contudo, verifico que houve equívoco no despacho de Id. 88040373, uma vez que no referido despacho constou agência bancária como n. 3292, sendo o correto n. 3293, conforme descrito no comprovante de transferência (TED) anexo ao Id. 74537562.

Deste modo, reitere-se ofício ao banco Bradesco, nos exatos termos do despacho de Id. 88040373, apenas com a ressalva de que deverão constar no ofício os seguintes dados: Conta bancária 37893-3 e Agência 3293-0.

Com a informação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, retorne concluso para sentença.

Cumpra-se.

Ricardo Alexandre R.

Sobrinho Juiz de Direito
13/10/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 16:57

Conclusos para despacho
26/08/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 11:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:44

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/07/2022 23:59.
18/07/2022 11:49

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 21:11

Juntada de Ofício
28/06/2022 03:25

Publicado Despacho em 28/06/2022.
28/06/2022 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DESPACHO Processo: 1010359-59.2021.8.11.0006.

AUTOR: ELIZABETE PEDROSA DO NASCIMENTO REU: BANCO BMG SA Frente ao silêncio da parte Autora (id. 87837960), nos termos do art. 370, do CPC, a título de diligência/prova do Juízo, determino que seja oficiado ao Banco Bradesco requisitando informações a respeito da conta bancária 37893-3, agência 3292-0, especificamente para que indique a titularidade da referida conta (nome completo e CPF do titular), e somente no caso de pertencer à pessoa de Elizabete Pedrosa dos Nascimento; CPF: *28.***.*69-72, ora Autora, para que encaminhe extrato da conta relativo ao mês de outubro de 2020.

Anote-se no ofício o prazo de 15 dias para resposta.

Sendo juntada a resposta, novamente conclusos.

Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito
24/06/2022 04:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 04:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 04:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 16:17

Conclusos para despacho
20/06/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 16:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 16:45

Decorrido prazo de ELIZABETE PEDROSA DO NASCIMENTO em 13/06/2022 23:59.
24/05/2022 06:38

Publicado Decisão em 23/05/2022.
21/05/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 18:30

Decisão interlocutória
19/05/2022 14:53

Conclusos para despacho
19/05/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 08:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 18:02

Juntada de Petição de termo de audiência
19/04/2022 14:19

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 07:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/03/2022 23:59.
22/03/2022 09:31

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2022 02:03

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.
17/03/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
15/03/2022 12:51

Recebimento do CEJUSC.
15/03/2022 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
15/03/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 12:47

Audiência de Conciliação designada para 19/04/2022 14:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CÁCERES.
03/03/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 18:18

Recebidos os autos.
25/02/2022 18:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/02/2022 02:08

Publicado Decisão em 25/02/2022.
25/02/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
22/02/2022 22:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 22:35

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2022 15:36

Conclusos para despacho
08/02/2022 09:20

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2022 13:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 12:46

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022 20:00

Publicado Despacho em 24/01/2022.
22/01/2022 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
11/01/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 15:06

Conclusos para decisão
07/01/2022 15:06

Juntada de Certidão
07/01/2022 15:05

Juntada de Certidão
07/01/2022 15:05

Juntada de Certidão
24/12/2021 13:30

Recebido pelo Distribuidor
24/12/2021 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/12/2021 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2021

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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