22/05/2025 12:30

Conclusos para julgamento
22/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59
28/02/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:37

Expedição de Outros documentos
26/02/2025 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59
04/02/2025 18:52

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 02:10

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos
12/12/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos
12/12/2024 11:13

Decisão Interlocutória de Mérito
18/11/2024 15:29

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 13/11/2024 14:30, 2ª VARA DE ALTA FLORESTA
12/11/2024 15:41

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 15:52

Conclusos para despacho
15/10/2024 02:05

Decorrido prazo de MARTA MONTEIRO em 14/10/2024 23:59
07/10/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 10:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/10/2024 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 20:57

Conclusos para despacho
29/08/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2024 23:59
21/08/2024 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2024 23:59
31/07/2024 14:55

Expedição de Mandado
31/07/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 13:01

Audiência de instrução e julgamento redesignada em/para 13/11/2024 14:30, 2ª VARA DE ALTA FLORESTA
29/07/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2024 17:03

Conclusos para despacho
20/07/2024 02:05

Publicado Intimação em 18/07/2024.
20/07/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 02:02

Processo Desarquivado
16/07/2024 15:09

Expedição de Mandado
16/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos
16/07/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:50

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 13:42

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 24/10/2024 14:30, 2ª VARA DE ALTA FLORESTA
03/07/2024 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2023 03:01

Arquivado Provisoramente
30/06/2023 23:59

Processo Desarquivado
06/05/2023 02:02

Arquivado Provisoramente
05/05/2023 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2023 23:59.
18/04/2023 14:30

Conclusos para decisão
18/04/2023 10:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/04/2023 02:50

Decorrido prazo de MARTA MONTEIRO em 17/04/2023 23:59.
11/04/2023 05:00

Decorrido prazo de MARTA MONTEIRO em 10/04/2023 23:59.
23/03/2023 01:36

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

Intimação do(a) Advogado(a) da parte autora para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar acerca da contestação de ID 112970277.
21/03/2023 14:12

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 04:14

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 13:55

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001029-64.2023.8.11.0007 AUTOR(A): MARTA MONTEIRO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos...

Trata-se de Inicial ajuizada o INSS, requerendo a concessão de benefício previdenciário.

Afirma a parte-autora que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício (ou, pelo menos, a continuidade), salientando que requereu o benefício, mas o INSS não deferiu. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento.

Instrui a inicial com documentos diversos. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento.

Inicialmente, tendo em vista o CPC/15 e o narrado na inicial, DEFERE-SE a assistência judiciária gratuita, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em custas e demais despesas, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável.

Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado (quanto à gratuidade).

Requer-se a concessão de tutela de evidência.

O específico pedido atrela-se à aposentadoria rural por idade, benefício a ser concedido após a análise do preenchimento das condições exigidas pela Lei de regência, a 8.213/91.

Neste ponto, fundamentais os arts. 39 e 48, §1º, ambos da Lei 8.213/91: Art. 48.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. [...] Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou Conclui-se, portanto, pela necessidade de confirmação da atividade pelo tempo indicado na tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, mesmo que de forma descontínua.

E é o que se sustentou na Inicial.

Assim, haveria a “probabilidade do direito”, desde que o trazido na Inicial descrevesse hipótese fática que se amoldasse ao mosaico jurídico acima delineado.

Quanto à tutela de evidência, não há possibilidade de prova documental ser suficiente, não neste momento, afastando-se a incidência do art. 311, II, do CPC.

Além disso, não houve indicação de “tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”.

Assim, INDEFERE-SE a concessão de tutela de evidência neste momento.

Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo.

Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de audiência de conciliação, isso por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria, como se depreende da praxe, não se faz presente.

Não obstante, nada impede que audiência de conciliação seja marcada a pedido do requerente e/ou do requerido.

Assim, à SECRETARIA para: 1.

Citar o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 2.

Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer a revelia); 3.

Após, conclusos.

Intimar.

Cumprir.

Publicar.

Alta Floresta-MT, data registrada no sistema.

Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito
14/03/2023 18:37

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 18:37

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 18:37

Decisão interlocutória
17/02/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 15:30

Conclusos para decisão
17/02/2023 15:29

Juntada de Certidão
17/02/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:10

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2023 15:10

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/02/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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