TJMT - 1000144-35.2023.8.11.0109

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF *37.***.*00-97

Advogados

LANEREUTON THEODORO MOREIRA

OAB: 9667/MT

CPF *18.***.*97-34

LORENA MOREIRA RUIVO

OAB: 27576/MT

CPF *56.***.*89-50

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

RODRIGO SCOPEL

OAB: 40004/RS

CPF *83.***.*58-20

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB: 18116/DF

CPF *22.***.*74-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2025 17:24

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2024 16:59

    Devolvidos os autos

  • 18/10/2024 16:59

    Processo Reativado

  • 21/06/2024 17:33

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 20/06/2024 17:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/06/2024 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 20:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2024 20:44

    Expedição de Outros documentos

  • 08/06/2024 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

  • 06/06/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos

  • 06/06/2024 15:03

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/04/2024 10:43

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/04/2024 16:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/04/2024 06:01

    Publicado Decisão em 01/04/2024.

  • 29/03/2024 11:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

  • 27/03/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 15:18

    Expedição de Outros documentos

  • 27/03/2024 15:18

    Determinada diligência

  • 27/03/2024 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2024 03:27

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 02/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 11:05

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 10:58

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 20/12/2023 08:37

    Publicado Sentença em 19/12/2023.

  • 20/12/2023 08:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000144-35.2023.8.11.0109.

    AUTOR: ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

    Vistos.

    Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

    FUNDAMENTO As partes colacionaram acervo documental suficiente, razão pela qual, diante do caráter simplificado que impera no âmbito dos juizados especiais, despicienda a realização de outros atos processuais, visto que bem instruído o feito.

    Portanto, realiza-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do que autoriza o art. 355, I, do CPC.

    Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA em face de BANCO VOTORANTIM S.A.

    Tem-se dos autos que se trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, tratando-se de responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica.

    Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros.

    Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam.

    Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio.

    Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados.

    Pois bem, apesar da liminar deferida pelo Juízo de origem, denota-se dos autos que o autor não agiu com a devida cautela, visto que pelo comprovante de pagamento aposto no ID 110913222, p. 2, que consta a informação de que o beneficiário e a razão social era o NEON PAGAMENTOS S.A, e logo depois está registrado que o sacador/avalista seria “JOÃO VITOR CALDEIRA, CNPJ 48.***.***/0001-18”, ou seja, pessoas jurídica e distintas ao banco do contrato de financiamento (BV Financeira S.A.), fato esse que o autor teve ciência no momento do pagamento do boleto e ainda assim prosseguiu com a sua efetivação.

    Posto isso, era dever deste no momento da transação ter averiguado as informações junto a instituição a qual possuía a relação jurídica, mas não o fez, assumindo para si o risco do prejuízo, evidenciando-se, por conseguinte, a sua culpa exclusiva, fato que exclui a responsabilidade do réu.

    A propósito: RECURSO INOMINADO.

    CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

    RECEBIMENTO DE BOLETO POR WHATSAPP.

    FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS.

    DEVER DE DILIGÊNCIA DA CONSUMIDORA PARA EVITAR A FRAUDE.

    CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º).

    AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004608-27.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 08.10.2021) Destarte, não é possível responsabilizar os réus, neste caso, visto que não a atitude imprudente do consumidor gerou a fraude, por isso a improcedência dos pedidos é medida cogente.

    DISPOSITIVO Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogo a liminar concedida e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, com resolução do mérito.

    Sem custas conforme art. 54 da Lei 9099/1995.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

    Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz de Direito, para que surta seus efeitos legais.

    Luciana Amorim Santana Juíza Leiga

    Vistos.

    HOMOLOGO o projeto de sentença da Juíza Leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Data registrada no sistema.

    FABIO PETENGILL Juiz de Direito

  • 15/12/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2023 16:59

    Juntada de Projeto de sentença

  • 15/12/2023 16:59

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/08/2023 15:55

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2023 17:59

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 17:59

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2023 17:59

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 06/04/2023 09:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/03/2023 14:40

    Juntada de Termo de audiência

  • 30/03/2023 06:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/03/2023 05:35

    Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/03/2023 23:59.

  • 25/03/2023 07:53

    Decorrido prazo de ADILSON DE OLIVEIRA PEREIRA em 24/03/2023 23:59.

  • 20/03/2023 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 02:52

    Publicado Intimação em 17/03/2023.

  • 17/03/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

  • 16/03/2023 00:00

    Intimação

    Nos termos da legislação vigente, impulsiono este feito para INTIMAR o Requerente, da audiência de conciliação designada para a data de 30/03/2023, às 09:00 horas.

  • 15/03/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 17:34

    Audiência de conciliação designada em/para 30/03/2023 09:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARCELÂNDIA

  • 06/03/2023 09:40

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/03/2023 09:40

    Decisão interlocutória

  • 27/02/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 14:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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