24/04/2023 18:25

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 14:09

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:28

Recebidos os autos
12/04/2023 14:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/04/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
12/04/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1004553-40.2021.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ADRIANO WATHIER BUENO

Vistos.

Dispensado o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei n° 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que o boletim de ocorrências narra a suposta prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais, a qual traz em seu preceito secundário a pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa Os fatos objeto de apuração ocorreram em 26/04/2019, ou seja, há mais de 03 (três) anos, estando, pois, prescrita a pretensão punitiva Estatal por força do disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, o qual prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos para a imposição e execução da pena da infração penal em tela.

Assim, resta patente a fluência do prazo prescricional legalmente previsto sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva.

Diante do exposto, em consonância com a manifestação do Ministério Público, om fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, relativa aos fatos constante nesses autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO.

Intime-se o Ministério Público e a defesa.

Dispensada a intimação do(a) autor(a) do fato (Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 9 de março de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
05/04/2023 14:51

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 14:51

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 14:51

Transitado em Julgado em Adriano Wathier Bueno no dia 22/03/2023 e para o Ministério Público no dia 30/03/2023.
31/03/2023 05:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.
13/03/2023 10:27

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do Processo: 1004553-40.2021.8.11.0007 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: ADRIANO WATHIER BUENO

Vistos.

Dispensado o relatório, com fulcro no disposto no artigo 81, § 3º da Lei n° 9.099/95.

Compulsando os autos, verifica-se que o boletim de ocorrências narra a suposta prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais, a qual traz em seu preceito secundário a pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa Os fatos objeto de apuração ocorreram em 26/04/2019, ou seja, há mais de 03 (três) anos, estando, pois, prescrita a pretensão punitiva Estatal por força do disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, o qual prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos para a imposição e execução da pena da infração penal em tela.

Assim, resta patente a fluência do prazo prescricional legalmente previsto sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva.

Diante do exposto, em consonância com a manifestação do Ministério Público, om fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato, relativa aos fatos constante nesses autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCEDIMENTO.

Intime-se o Ministério Público e a defesa.

Dispensada a intimação do(a) autor(a) do fato (Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas e anotações necessárias.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 9 de março de 2023.

MILENA RAMOS DE LIMA E S.

PARO Juíza de Direito
09/03/2023 16:54

Recebidos os autos
09/03/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 16:54

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 16:54

Extinta a punibilidade por prescrição
01/03/2023 20:58

Conclusos para julgamento
01/03/2023 19:11

Juntada de Petição de promoção de arquivamento
20/01/2023 12:23

Expedição de Outros documentos
11/01/2023 13:15

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2022 01:20

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.
27/10/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 11:27

Audiência Preliminar cancelada para 31/01/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
17/12/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 13:43

Juntada de Petição de diligência
07/12/2021 18:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 18:34

Expedição de Mandado.
06/12/2021 18:15

Audiência Preliminar designada para 31/01/2022 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
23/11/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 11:22

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2021 13:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2021 23:59.
08/09/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 18:52

Audiência Preliminar cancelada para 30/09/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
08/09/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 11:43

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2021 11:43

Audiência Preliminar designada para 30/09/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA.
05/08/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
06/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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