14/03/2023 00:20

Decorrido prazo de PANTANAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP em 13/03/2023 23:59.
03/03/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 00:17

Publicado Acórdão em 15/02/2023.
15/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA — LICITAÇÃO — EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MATO GROSSO Nº 19, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 — NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA-OPERACIONAL (SUBITEM 12.3.5, B1, B.2.3 E B.3, DO EDITAL) — INABILITAÇÃO DE LICITANTE — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME — QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (SUBITEM 12.3.3, F, DO EDITAL) — APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA — SUFICIÊNCIA — EXAME DE IRREGULARIDADES, EM TESE, EXISTENTES NO BALANÇO PATRIMONIAL E NO CÁLCULO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Não há ilegalidade no ato de inabilitação de licitante que não comprova o cumprimento dos requisitos cumulativos de quantitativo e tempo mínimo de execução de serviço previstos no subitem 12.3.5, b1, b.2.3 e b.3, do Edital de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso nº 19, de 2 de dezembro de 2021.

A apresentação de certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial expedida pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina é suficiente para comprovação da qualificação econômico-financeira exigida no subitem 12.3.3, f, do edital do certame.

Por outro lado, o exame de eventuais irregularidades existentes no balanço patrimonial e no cálculo do pagamento do adicional noturno previsto em convenção coletiva de trabalho da empresa vencedora do certame, demanda dilação probatória, o que não é admissível em sede de mandado de segurança.

Segurança indeferida.
13/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 11:03

Denegada a Segurança a PANTANAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-80 (IMPETRANTE)
10/02/2023 18:52

Juntada de Petição de certidão
10/02/2023 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2023 19:22

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 19:22

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 19:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2023 00:19

Publicado Intimação de pauta em 24/01/2023.
24/01/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
23/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Fevereiro de 2023 a 08 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
20/01/2023 12:06

Expedição de Outros documentos
04/08/2022 13:26

Conclusos para julgamento
04/08/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 10:17

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:42

Decorrido prazo de PANTANAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP em 25/07/2022 23:59.
20/07/2022 09:04

Juntada de Petição de contestação
19/07/2022 10:38

Juntada de Certidão
19/07/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 00:50

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.
16/07/2022 00:44

Decorrido prazo de PREGOEIRO(A) OFICAL DA SEPLAG/MT em 15/07/2022 23:59.
11/07/2022 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 15:55

Juntada de Petição de diligência
04/07/2022 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 08:49

Juntada de Petição de diligência
04/07/2022 00:19

Publicado Intimação em 04/07/2022.
03/07/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
01/07/2022 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 16:47

Juntada de Petição de diligência
01/07/2022 00:00

Intimação

Essas, as razões por que: i) indefiro a segurança em relação ao Pregoeiro Oficial da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, nos termos dos artigos 6º, § 5º, e 10 da Lei de Regência, e dos artigos 51, XIV e 161, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal; ii) indefiro a liminar; iii) ordeno a notificação da autoridade indicada coatora do conteúdo da petição inicial, para que preste, no prazo de dez (10) dias, as informações; e iv) determino a citação do litisconsorte passivo necessário, bem como a ciência ao Procurador-Geral do Estado, com remessa de cópia da inicial.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se. Às providências.

Cuiabá, 30 de junho de 2022.

Des.

Luiz Carlos da Costa Relator
30/06/2022 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 18:11

Expedição de Mandado.
30/06/2022 18:04

Expedição de Mandado.
30/06/2022 18:04

Expedição de Mandado.
30/06/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:40

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2022 10:57

Conclusos para decisão
28/06/2022 10:56

Juntada de Certidão
28/06/2022 00:40

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE MATO GROSSO em 27/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:35

Decorrido prazo de PREGOEIRO(A) OFICAL DA SEPLAG/MT em 23/06/2022 23:59.
20/06/2022 07:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 07:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/06/2022 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 08:07

Juntada de Petição de diligência
10/06/2022 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 18:05

Juntada de Certidão
10/06/2022 18:05

Expedição de Mandado.
10/06/2022 18:05

Expedição de Mandado.
10/06/2022 16:24

Recebida a emenda à inicial
10/06/2022 11:11

Conclusos para decisão
10/06/2022 07:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:16

Publicado Intimação em 03/06/2022.
03/06/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 10:40

Publicado Informação em 01/06/2022.
01/06/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
01/06/2022 10:38

Publicado Certidão em 01/06/2022.
01/06/2022 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 20:28

Conclusos para decisão
30/05/2022 19:03

Juntada de Certidão
30/05/2022 19:03

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:30

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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