15/02/2023 16:52

Juntada de Certidão
23/09/2022 13:30

Arquivado Definitivamente
23/09/2022 13:29

Transitado em Julgado em 23/09/2022
23/09/2022 13:29

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 13:29

Decorrido prazo de GILBERTO GILSON MARTINS SILVA em 22/09/2022 23:59.
08/09/2022 09:56

Publicado Sentença em 08/09/2022.
08/09/2022 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039680-23.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: GILBERTO GILSON MARTINS SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos.

Processo na etapa de Instrução e Sentença.

GILBERTO GILSON MARTINS SILVA ajuizou ação indenizatória em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Pediu os benefícios da justiça gratuita.

Aduziu que seu nome foi negativado indevidamente nos órgãos de proteção de crédito por dívida no valor de R$ 204,44, tendo em vista não detém vínculo direto com a Concessionária de serviço público, nem nunca foi cadastrado nada em seu nome.

Pleiteou o valor de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais.

Requereu a declaração de inexistência do débito.

A parte reclamada foi regularmente citada (ID 87381359) e audiência de conciliação realizada (ID 92557473).

A contestação foi apresentada no ID 93773850.

Em sua defesa, arguiu pelo reconhecimento da preliminar de falta de interesse de agir.

Sustentou que os débitos alegados desconhecidos pela parte demandante são pendências financeiras referentes à UC cadastrada sob o nº 2719812-6, do qual aquele é titular.

Alegou que há faturas pendentes na UC em questão, consoante pode ser visto no extrato de contas da referida unidade.

Aduziu que a relação jurídica pode ser comprovada conforme o requerimento administrativo de transferência de titularidade para a Unidade Consumidora nº 2719812-6, assinado pela própria parte reclamante.

Ao final, formulou pedido contraposto e requereu a condenação da parte reclamante em litigância de má-fé.

Requereu a improcedência total dos pleitos iniciais.

Em seguida, foi juntada nos autos impugnação à contestação (ID 93890216).

Arguiu pelo reconhecimento da Incompetência do Juizado Especial em virtude da necessidade de perícia.

Reiterou os pedidos formulados na inicial e rebateu os argumentos de defesa. É a síntese.

Incompetência em razão da matéria.

Considerando que a atividade jurisdicional é distribuída entre os integrantes do Poder Judiciário por meio da competência, cabe a cada juiz processar e julgar apenas demandas atinentes à parcela da jurisdição a ele outorgada por lei e pelas normas de organização judiciária, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral (art. 42 e 44 do CPC).

Nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade.

Em relação ao conceito de menor complexidade, o Enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 – A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Mesma exegese é extraída da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

NECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 1.

Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. 2.

A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança.

Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. 3.

O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”.

Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. 3º, IV, da Lei 9.099/95.

Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. (...) (STJ RMS 30170/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010) Assim sendo, os Juizados Especiais Cíveis não são competentes para processar e julgar causas em que for necessária a produção de prova pericial, visto que se trata de prova complexa.

Destaca-se ainda que em caso de expressa impugnação pelo consumidor da assinatura posta em contrato, é necessária a produção de prova técnica e o ônus pertence ao prestador dos serviços.

Neste sentido é o entendimento firmado em Recurso Repetitivo pelo STJ: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DOCUMENTO PARTICULAR.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1.

Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (...) (Recurso Repetitivo.

Tema 1061.

STJ REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.).

Em análise dos autos, diante da expressa impugnação da parte reclamante quanto à assinatura posta no documento juntado no ID 93773855, no caso, será necessária prova pericial grafotécnica para apurar se a referida rubrica foi efetivamente confeccionada pela parte reclamante.

No caso concreto, por ser necessária a produção de prova pericial, trata-se de matéria complexa e, consequentemente, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda.

Tópicos prejudicados.

Com o reconhecimento da prescrição, encontra-se prejudicado o exame das questões discutidas no mérito, razão pela qual deixo de analisá-las.

Dispositivo.

Posto isso, proponho reconhecer a preliminar de incompetência em razão da matéria e julgar EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 337, inciso II, e 485, inciso X, do CPC e: Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias recursais, arquive-se.

Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Ada Silva Resende Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------

Vistos.

Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito
06/09/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:14

Juntada de Projeto de sentença
06/09/2022 18:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/08/2022 16:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/08/2022 17:01

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 17:34

Conclusos para julgamento
15/08/2022 17:33

Recebimento do CEJUSC.
15/08/2022 17:33

Audiência Conciliação CGJ/DAJE realizada para 15/08/2022 17:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
15/08/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
11/08/2022 14:45

Recebidos os autos.
11/08/2022 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/08/2022 09:12

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/08/2022 23:59.
07/07/2022 02:13

Publicado Informação em 07/07/2022.
07/07/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA TENENTE ALCIDES DUARTE DE SOUZA, 393, TELEFONE: (65) 3313-8000, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1039680-23.2022.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: GILBERTO GILSON MARTINS SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação CGJ/DAJE Sala: Pauta Concentrada - SALA 02 - CGJ/NUPEMEC Data: 15/08/2022 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso à sala virtual: Pauta Concentrada – 1º JEC CBA - ENERGISA https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDQ2OWRmYTItZWRmMC00YWVkLWE1ZDAtZjg4ZTMxYWMyNzg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a78db560-8d27-49ac-914f-48b61bd9fc47%22%7d Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo processante por petição, com 5 dias de antecedência contados da data da audiência a impossibilidade, para fins de avaliação judicial; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo telefone: (65) 99232-4969 e EMAIL: [email protected].

Assinado eletronicamente por: MARCOS FERREIRA GIRAO JUNIOR 05/07/2022 10:29:18
05/07/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 03:01

Publicado Intimação em 15/06/2022.
15/06/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 13:28

Audiência Conciliação CGJ/DAJE redesignada para 15/08/2022 17:20 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
13/06/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2022 11:03

Audiência Conciliação juizado designada para 08/09/2022 15:20 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
13/06/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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