05/05/2023 17:59

Arquivado Definitivamente
01/05/2023 14:48

Baixa Definitiva
01/05/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
01/05/2023 14:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/05/2023 14:48

Transitado em Julgado em 01/05/2023
29/04/2023 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SALES em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:24

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:23

Publicado Acórdão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO LIMINAR DEFERIDO – REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA DEMONSTRADOS – MULTA COMINATÓRIA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO – PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS - PRECEDENTES – RECURSO NÃO PROVIDO.

I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende da demonstração do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

II – Na hipótese, milita em favor do agravado tanto a probabilidade do direito quanto a urgência da medida, uma vez que a efetiva contratação do empréstimo descontado de seus proventos, verba de natureza alimentar imprescindível para a seu próprio sustento, ainda deve ser demonstrada pela agravante, parte mais forte da relação consumerista, ao longo da instrução processual.

III – A multa cominatória no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia e o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da medida se mostram proporcionais e razoáveis, além de compatíveis com o patamar comumente praticado por esta Colenda Câmara, em casos desta natureza.
31/03/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 11:27

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e não-provido
30/03/2023 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
19/03/2023 18:58

Expedição de Outros documentos
19/03/2023 18:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2023 00:23

Publicado Intimação de pauta em 17/03/2023.
17/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Março de 2023 a 31 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
15/03/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 08:13

Conclusos para julgamento
15/03/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA SALES em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/03/2023 23:59.
16/02/2023 01:17

Publicado Intimação em 16/02/2023.
16/02/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, NÃO ATRIBUO efeito suspensivo ao recurso.

Publique-se e intimem-se, advertindo-se o agravado do prazo de 15 (quinze) dias de que dispõe para a apresentação de resposta, bem como ambas as partes das multas a que aludem os parágrafos 4º do artigo 1.021 e 2º do artigo 1.026 do CPC/15.

Cumpra-se.
14/02/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 12:57

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2023 00:21

Publicado Informação em 13/02/2023.
11/02/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1002355-80.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO.
09/02/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2023 16:10

Conclusos para decisão
09/02/2023 16:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/02/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:48

Juntada de Certidão
09/02/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 15:20

Juntada de Certidão
09/02/2023 15:19

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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