TJMT - 0004235-05.2006.8.11.0006

1ª instância - Caceres - Quarta Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RODRIGO PHELLIPE ALCARAZ VILALVA

CPF *42.***.*29-00

RENATA GLADYS ALCARAZ MIRANDA SANTOS

CPF *11.***.*09-51

Advogados

BENEDITA IVONE ADORNO

OAB: 6391/MT

CPF *45.***.*38-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 04.441.389/0002-42

Advogados

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB: 3675/MT

CPF *39.***.*15-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 17:51

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 01:05

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 01:05

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 14/06/2024 14:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2024 23:59

  • 17/05/2024 01:08

    Decorrido prazo de RENATA GLADYS ALCARAZ MIRANDA SANTOS em 16/05/2024 23:59

  • 17/05/2024 01:08

    Decorrido prazo de RODRIGO PHELLIPE ALCARAZ VILALVA em 16/05/2024 23:59

  • 15/05/2024 01:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

  • 26/04/2024 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2024 16:36

    Expedição de Outros documentos

  • 26/04/2024 16:36

    Juntada de Alvará

  • 24/04/2024 01:28

    Publicado Intimação em 24/04/2024.

  • 24/04/2024 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

  • 22/04/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos

  • 22/04/2024 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos

  • 22/04/2024 13:16

    Determinado o arquivamento

  • 22/04/2024 13:16

    Expedido alvará de levantamento

  • 19/04/2024 17:43

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 14:37

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 19/04/2024 14:37

    Processo Reativado

  • 19/04/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2023 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2023 03:07

    Recebidos os autos

  • 01/10/2023 03:07

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 16/09/2023 02:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2023 13:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

  • 27/08/2023 19:58

    Decorrido prazo de RODRIGO PHELLIPE ALCARAZ VILALVA em 23/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 15:18

    Decorrido prazo de RODRIGO PHELLIPE ALCARAZ VILALVA em 21/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 14:15

    Decorrido prazo de RENATA GLADYS ALCARAZ MIRANDA SANTOS em 21/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 14:15

    Decorrido prazo de RODRIGO PHELLIPE ALCARAZ VILALVA em 21/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 14:15

    Decorrido prazo de RODRIGO PHELLIPE ALCARAZ VILALVA em 21/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 14:15

    Decorrido prazo de RENATA GLADYS ALCARAZ MIRANDA SANTOS em 21/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 10:57

    Publicado Intimação em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 10:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Certidão Processo: 0004235-05.2006.8.11.0006; Valor causa: R$ 10.539,15; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)/[Requisição de Pequeno Valor - RPV]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

    Certifico que, nesta data, expedi o(s) alvará(s) eletrônico(s) junto ao Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), conforme anexo(s).

    CÁCERES, 14 de agosto de 2023.

    GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

  • 14/08/2023 17:44

    Expedição de Outros documentos

  • 14/08/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 09:52

    Publicado Intimação em 14/08/2023.

  • 14/08/2023 03:43

    Publicado Intimação em 14/08/2023.

  • 14/08/2023 03:43

    Publicado Intimação em 14/08/2023.

  • 12/08/2023 05:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

  • 11/08/2023 07:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 11/08/2023 07:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 11/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Certidão Processo: 0004235-05.2006.8.11.0006; Valor causa: R$ 10.539,15; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)/[Requisição de Pequeno Valor - RPV]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não.

    Certifico que, nesta data, procedi à juntada do(s) documento(s) encaminhado(s) aos autos, conforme anexo(s).

    CÁCERES, 10 de agosto de 2023.

    GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 TELEFONE: (65) 32111300

  • 10/08/2023 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 12:03

    Expedição de Outros documentos

  • 10/08/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 03:41

    Publicado Intimação em 27/07/2023.

  • 27/07/2023 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0004235-05.2006.8.11.0006 EXEQUENTE: RODRIGO PHELLIPE ALCARAZ VILALVA, RENATA GLADYS ALCARAZ MIRANDA SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por RODRIGO PHELLIPE ALCARAZ VILALVA e outros contra ESTADO DE MATO GROSSO.

    O feito tramitou regularmente até a expedição da Requisição de Pequeno Valor, a qual, entretanto, não foi adimplida pela parte devedora no prazo legal.

    E os autos vieram-me conclusos. É a suma do necessário.

    Decido.

    A Constituição Federal, ao estabelecer modalidades distintas entre Precatórios e RPV (art. 100, § 3º e 4º da CF), objetivou impor maior celeridade ao pagamento dos requisitórios de pequeno valor.

    O legislador infraconstitucional impôs o prazo de 60 (sessenta) dias para o devedor quitar as obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, II do CPC).

    No caso em exame, a ordem para o pagamento foi recebida pelo devedor, todavia não houve pagamento.

    Neste caso, dispõe o art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, “in verbis”: “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor.” Nesse sentido: “EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – BLOQUEIO DO VALOR EXEQUENDO - ADMISSIBILIDADE.

    O regime de precatórios não se aplica aos pagamentos pela Administração Pública das requisições de pequeno valor, podendo o Juiz, diante da recusa no cumprimento da obrigação no prazo legal, determinar o sequestro de numerário correspondente na conta do Município. (TJMG-AI 1.0191.09.016908-4/002, Rel.

    Des.

    EDILSON FERNANDES, 6ª Câmara Cível, j. 05/4/2016, p. 15/4/2016).

    Na mesma direção, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    SEQUESTRO DE VALORES.

    PRAZO PARA PAGAMENTO DO RPV.

    POSSIBILIDADE.

    São iterativos os precedentes desta Corte quanto à possibilidade jurídica de determinação judicial de sequestro depois de decorridos o prazo para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV pelo ente público devedor. (TJRS - AI *00.***.*14-95, Rel.

    Des.

    EDUARDO UHLEIN, 4ª Câmara Cível, j. em 27/4/2016)”.

    Com efeito, o sequestro de valores no presente caso visa dar efetividade à medida judicial que reconheceu e garantiu o direito do credor.

    Sendo assim, ORDENO a realização do sequestro das verbas públicas existentes nas contas bancárias da parte executada, a ser materializado através do sistema informatizado Sisbajud até a satisfação do valor integral e atualizado do débito, conforme valores indicados na última planilha acostada aos autos, permanecendo os autos em gabinete.

    No mais, considerando o resultado positivo do sequestro, obtendo a constrição do valor integral do crédito, denota-se a satisfação da obrigação exequenda, não havendo motivos para a permanência do presente feito.

    Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC, bem como se conclui, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai.

    Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário.

    Oportunamente, EXPEÇA-SE, se necessário for, alvará de levantamento de valores em proveito da parte exequente e, por fim, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença.

    REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo.

    PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE.

    Cáceres, 25 de julho de 2023.

    Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

  • 25/07/2023 17:45

    Transitado em Julgado em 25/07/2023

  • 25/07/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos

  • 25/07/2023 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos

  • 25/07/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 17:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/07/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 09:16

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 00:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

  • 11/02/2023 23:23

    Decorrido prazo de RODRIGO PHELLIPE ALCARAZ VILALVA em 09/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 09:14

    Decorrido prazo de RODRIGO PHELLIPE ALCARAZ VILALVA em 09/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 00:37

    Publicado Intimação em 02/02/2023.

  • 02/02/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 01/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA AV.

    RUA DAS MARAVILHAS, SN, TELEFONE (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000, (65) 32111300 Processo: 0004235-05.2006.8.11.0006; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado2 e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 02 (dois) meses.

    CÁCERES, 31 de janeiro de 2023.

    Assinado Digitalmente MARCO ANTONIO OLIVEIRA PEDROSO Gestor de Secretaria 1 PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

    Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 Certifico que o cadastro das RPVs no SRP foi realizado pelo Mutirão da Corregedoria realizado para expedição de Precatórios e RPVs.

  • 31/01/2023 13:49

    Processo Desarquivado

  • 31/01/2023 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2023 13:44

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 11:50

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 24/11/2022 11:50

    Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

  • 24/11/2022 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 15:33

    Devolvidos os autos

  • 24/10/2022 15:33

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 03/10/2022 14:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/09/2022 18:16

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2022 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 12:41

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 06:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2022 23:59.

  • 08/04/2022 06:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2022 23:59.

  • 18/03/2022 08:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 05:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 15:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/02/2022 02:12

    Publicado Certidão em 18/02/2022.

  • 18/02/2022 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

  • 16/02/2022 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 15:06

    Decisão interlocutória

  • 08/12/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2021 04:18

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2021 23:59.

  • 17/06/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/06/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/05/2021 04:10

    Publicado Intimação em 27/05/2021.

  • 27/05/2021 04:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

  • 27/05/2021 03:47

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/05/2021.

  • 27/05/2021 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

  • 26/05/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 10:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/05/2021 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/02/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/02/2021 02:16

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 10/02/2021 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 17/12/2020 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 23/10/2020 01:50

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/10/2020 01:49

    Juntada (Juntada)

  • 08/10/2020 01:27

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 08/10/2020 01:26

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/10/2020 01:26

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 31/08/2020 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2020 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 20/08/2020 01:59

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/08/2020 01:55

    Juntada (Juntada)

  • 19/08/2020 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/08/2020 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/08/2020 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/08/2020 02:30

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 17/08/2020 02:29

    Remessa (Remessa)

  • 17/08/2020 02:28

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/08/2020 02:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/08/2020 02:10

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 17/08/2020 02:01

    Juntada (Juntada)

  • 10/08/2020 01:55

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 04/08/2020 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/06/2020 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/06/2020 02:31

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/06/2020 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/03/2020 02:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/03/2020 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/03/2020 00:26

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/02/2020 01:37

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/02/2020 01:48

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/02/2020 01:36

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 10/02/2020 01:36

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/11/2019 02:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 22/11/2019 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2019 02:10

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/10/2019 02:44

    Juntada (Juntada)

  • 10/10/2019 01:38

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/10/2019 02:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/10/2019 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/10/2019 01:50

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/10/2019 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2019 01:29

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (Decisao->Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento)

  • 04/10/2019 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/10/2019 00:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/10/2019 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/10/2019 02:35

    Recurso Extraordinário com repercussão geral (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Recurso Extraordinario com repercussao geral)

  • 01/10/2019 02:19

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 01/10/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/09/2019 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/08/2019 01:55

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 23/08/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2019 01:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/06/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2019 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/01/2019 02:28

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 11/12/2018 01:40

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/11/2018 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2018 01:59

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/09/2018 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/09/2018 01:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/08/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 23/07/2018 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/07/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2018 02:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/07/2018 01:57

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 19/07/2018 01:57

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 19/07/2018 01:52

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 19/07/2018 01:52

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 19/07/2018 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2018 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/07/2018 02:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2018 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/02/2018 01:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 16/01/2018 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/10/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/10/2017 02:13

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 25/10/2017 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/09/2017 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/09/2017 02:39

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 21/09/2017 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/07/2017 01:11

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/07/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/07/2017 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/07/2017 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2017 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 07/07/2017 01:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2017 01:20

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 30/05/2017 02:43

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/05/2017 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2017 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/05/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/05/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/05/2017 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2017 02:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2017 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/05/2017 01:31

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 15/02/2017 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 15/02/2017 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 15/02/2017 02:28

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 20/01/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/12/2016 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/12/2016 01:59

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/06/2016 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/02/2016 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/11/2015 01:29

    Juntada (Juntada)

  • 07/08/2015 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2015 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2015 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2015 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/07/2015 01:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2015 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/02/2015 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 10/02/2015 01:46

    Juntada (Juntada de AR)

  • 28/11/2014 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/11/2014 01:20

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 07/11/2014 01:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/10/2014 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/10/2014 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2014 01:50

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 22/08/2014 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/08/2014 02:19

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/08/2014 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2014 01:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 25/04/2014 01:34

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 04/04/2014 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2014 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2014 02:13

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 02/04/2014 01:57

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 02/04/2014 01:09

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/04/2014 02:06

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 13/03/2013 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/11/2012 01:45

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 26/11/2012 01:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/10/2012 02:33

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/10/2012 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2012 01:53

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/06/2012 02:13

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 25/06/2012 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/06/2012 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/05/2012 02:34

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/02/2012 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2012 01:30

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 13/04/2011 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/03/2011 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2010 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/09/2010 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/08/2010 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 10/08/2010 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/03/2010 01:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/03/2010 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/03/2010 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/03/2010 01:14

    Movimento Legado (Lancamento Indevido)

  • 04/03/2010 01:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/03/2010 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2010 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 02/03/2010 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/02/2010 01:14

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 29/01/2010 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2010 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 27/01/2010 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/01/2010 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2010 02:15

    Despacho (Despacho)

  • 19/10/2009 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2009 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2009 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/07/2009 01:47

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/07/2009 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 15/07/2009 01:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

  • 10/07/2009 01:06

    Juntada (Juntada de Embargos a Execucao)

  • 07/07/2009 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/07/2009 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/06/2009 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 19/06/2009 01:19

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 16/06/2009 01:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/06/2009 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 15/06/2009 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/06/2009 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/04/2009 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 27/04/2009 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/03/2009 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/03/2009 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/03/2009 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2009 01:31

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 20/03/2009 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/11/2008 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2008 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2008 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/07/2008 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2008 01:13

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/03/2008 01:26

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 05/03/2008 02:43

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

  • 05/03/2008 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/02/2008 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/02/2008 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2008 01:58

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/02/2008 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 07/02/2008 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/01/2008 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2008 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/01/2008 02:41

    Despacho (Despacho)

  • 08/11/2007 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/11/2007 02:34

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 07/11/2007 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2007 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/06/2007 02:35

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 22/06/2007 02:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/06/2007 02:10

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 14/06/2007 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/05/2007 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/05/2007 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/05/2007 01:40

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/05/2007 01:39

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/05/2007 01:39

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 21/05/2007 02:22

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 21/05/2007 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/05/2007 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2007 02:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/05/2007 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 09/05/2007 01:58

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 09/05/2007 01:56

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 07/05/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/05/2007 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 02/05/2007 01:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/05/2007 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 02/05/2007 01:34

    Movimento Legado (Andamento)

  • 02/05/2007 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2007 01:13

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 18/04/2007 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/04/2007 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/04/2007 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 16/04/2007 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/04/2007 01:06

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

  • 03/04/2007 02:35

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/03/2007 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/03/2007 01:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/03/2007 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 22/03/2007 02:35

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 22/03/2007 02:02

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 21/03/2007 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/03/2007 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 21/03/2007 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Registro de Sentenca)

  • 21/03/2007 01:37

    Movimento Legado (Andamento)

  • 21/03/2007 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2007 02:11

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Julgamento de Merito)

  • 14/03/2007 02:10

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 27/02/2007 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2007 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/02/2007 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2006 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/11/2006 02:21

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 13/11/2006 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/11/2006 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/11/2006 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/11/2006 01:25

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 27/10/2006 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/10/2006 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/10/2006 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 19/10/2006 01:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 29/09/2006 02:19

    Movimento Legado (Andamento)

  • 29/09/2006 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/09/2006 02:18

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 19/09/2006 01:54

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 14/09/2006 01:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 12/09/2006 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/08/2006 02:03

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 17/08/2006 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 16/08/2006 01:43

    Movimento Legado (Andamento)

  • 09/08/2006 01:18

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 09/08/2006 01:14

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 27/07/2006 01:41

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 24/07/2006 00:18

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 20/07/2006 02:28

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 20/07/2006 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/07/2006 02:22

    Despacho (Despacho)

  • 14/07/2006 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/07/2006 01:53

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2006

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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