04/04/2024 15:51

Baixa Definitiva
04/04/2024 15:51

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
04/04/2024 15:50

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 01:04

Decorrido prazo de CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO em 01/04/2024 23:59
16/03/2024 01:48

Publicado Intimação de Acórdão em 14/03/2024.
16/03/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 02:03

Decorrido prazo de ZISLAEL SILVINA DE SOUZA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PENA-BASE E REGIME PRISIONAL – PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – QUANTIDADE SIGNIFICATIVA – APREENSÃO DE 46,926KG (QUARENTA E SEIS QUILOGRAMAS E NOVECENTOS E VINTE E SEIS GRAMAS) DE MACONHA – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE - CONFECÇÃO DE APROXIMADAMENTE 46.926 (QUARENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS) CIGARROS – VALOR COMERCIAL – AUMENTO DA REPRIMENDA BASILAR EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 100 (CEM) DIAS-MULTA – PATAMAR RAZOÁVEL – JULGADOS DO STJ, TJRS E TJDFT – PENA-BASE REDIMENSIONADA – APELADO REINCIDENTE – AGRAVANTE APLICADA – ARESTO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA – ENTENDIMENTO DO STJ – MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE – REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA – JULGADO DO STJ – REGIME PRISIONAL – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA – DECISÃO DO STJ – INICIAL FECHADO AUTORIZADO – RECURSO PROVIDO.

A quantidade de droga apreendida [46,926kg (quarenta e seis quilogramas e novecentos e vinte e seis gramas) de maconha] justifica a exasperação da reprimenda basilar, notadamente porque se mostra significativa e trata-se de circunstância preponderante, consoante diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (STJ, AgRg no HC 708576/SP).

Essa quantidade de droga transportada pelo apelado [46,926kg de maconha] possibilitaria a confecção de aproximadamente 46.926 (quarenta e seis mil, novecentos e vinte e seis) cigarros, sopesados estudos empíricos que indicam a utilização de 1g (um grama), em média, por baseado (TJRS, HC nº *00.***.*69-09), bem como possui valor comercial passível de ser estimado em aproximadamente R$ 140.778,00 (cento e quarenta mil e setecentos e setenta reais), utilizando-se como referência o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) o quilo, conforme novo estudo do CdE [Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas], SIMCI [Sistema Integrado de Monitoreo de Cultivos Ilícitos], SENAD [Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública], UNODC [Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime] e PNUD [Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento] sobre a precificação das drogas no mercado nacional (disponível em: https://www.cdebrasil.org.br/estudos) -, a evidenciar maior reprovabilidade da conduta.

A exasperação da reprimenda basilar em 1 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa mostra-se razoável, considerada a apreensão de quantidade semelhante de maconha [“mais de 46kg (quarenta e seis quilogramas)”], de acordo com entendimento do e.

TJDFT (Ap nº 0720913-89.2020.8.07.0001).

Afigura-se “imperiosa a aplicação da agravante da reincidência se o acusado possuía, à época da prática do ato ilícito, condenação criminal transitada em julgado” (TJMT, Ap nº 0014260-80.2017.8.11.0042).

A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes (STJ, REsp nº 1.947.845/SP).

A minorante do tráfico privilegiado revela-se inaplicável ao apelado se ele não preenche o requisito legal da primariedade (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; STJ, AgRg no HC nº 835.740/SP).

A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis [natureza e quantidade da droga] e a reincidência justificam o inicial fechado, embora a pena imposta seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão (STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 1.996.252/RJ).

Recurso ministerial provido para readequar as penas da apelante a 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado.
12/03/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:07

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELANTE) e provido
09/03/2024 09:17

Juntada de Petição de certidão
08/03/2024 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 17:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 03:11

Publicado Intimação de pauta em 29/02/2024.
29/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Março de 2024 a 08 de Março de 2024 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
27/02/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 08:56

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 08:54

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:06

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:06

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 1 - Primeira Câmara Criminal
10/11/2023 16:44

Conclusos para julgamento
23/10/2023 18:12

Conclusos para decisão
23/10/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 16:29

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 12:38

Juntada de Certidão
12/09/2023 12:38

Juntada de Certidão
06/09/2023 18:55

Recebidos os autos
06/09/2023 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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