02/05/2024 18:28

Juntada de Certidão
16/04/2024 01:11

Recebidos os autos
16/04/2024 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/02/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 04:00

Publicado Sentença em 18/09/2023.
16/09/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044879-26.2022.8.11.0001.

RECONVINTE: MICHEL PRATINY AFONSO DE ALMEIDA EXECUTADO: OI MÓVEL S.A.

Vistos.

Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, cuja empresa executada pede a suspensão da presente execução, pois se encontra em Recuperação Judicial, com data do pedido em 01/03/2023.

Intimada para se manifestar, a parte exequente requer a suspensão pretendida pela executada. É o relatório.

Fundamento e decido.

O art. 49 da Lei n. 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Ainda no mesmo sentido, o e.

Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, por meio do Tema 1.051, que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial nos casos de responsabilidade civil é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

Na hipótese destes autos, o fato gerador que culminou na condenação da empresa executada ao pagamento por danos morais se deu em 14/03/2018, data em que o débito fora inserido no rol dos maus pagadores, anterior, portanto, à data de distribuição do pedido recuperacional, que ocorreu em 01/03/2023.

Portanto, ao valor da condenação devido pela empresa recuperanda, ora executada, devem ser aplicados os termos iniciais dos juros e correção monetária dispostos na sentença proferida nestes autos até a data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), consoante estabelece o art. 9º, II da Lei n. 11.101/2005, como fez a executada no cálculo da pág. 4 do id. 122385071.

Importante destacar que a determinação do juízo recuperacional de que, em relação aos créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas indicadas pela empresa executada, refere-se apenas às execuções fiscais em trâmite em face da devedora.

Desse modo, aplica-se ao presente caso o disposto no Enunciado 51 do FONAJE, o qual prevê que os processos em desfavor de empresas em recuperação judicial devem prosseguir até a prolação de sentença de mérito, para a constituição do título executivo judicial, a fim de possibilitar à parte a habilitação de seu crédito no tempo e modo adequados nos autos do processo recuperacional.

Assim, em que pese o título executivo tenha sido constituído por força de sentença judicial proferida nestes autos, a fase de cumprimento de sentença não pode continuar a ocorrer nesta unidade, cabendo à parte exequente habilitar seu crédito junto ao Juízo Recuperacional, observados os preceitos da Lei n. 11.101/2005.

Esse tem sido o entendimento predominante da e.

Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO - CRÉDITO CONCURSAL - FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em se tratando de empresa que se encontra em recuperação judicial, deve ser dispensada a garantia do juízo para o recebimento da impugnação à fase de cumprimento de sentença. 2- O crédito em execução é concursal, ou seja, constituído antes da recuperação judicial (20/6/2016), pois a constituição do crédito se deu com o evento danoso noticiado na inicial (cobrança indevida ocorrida em 12/08/2014).

Precedentes do STJ. 3- O artigo 9º, II da Lei nº 11.101/2005 estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial. 4- No presente caso, vislumbra-se excesso no cálculo apresentado no ID. 117525668, pois realizado levando-se em consideração para a aplicação dos juros de mora, a data do evento danoso, conforme determinado em sentença. 5- Tratando-se de crédito concursal, deverá ser expedida certidão de crédito, a fim de que a parte exequente habilite-se perante o juízo da recuperação judicial. 6- A multa imposta em sede de Embargos de Declaração deve ser afastada, pois não evidenciado o caráter protelatório do recurso. 7- Recurso conhecido e provido. (N.U 0068011-76.2015.8.11.0001, Relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, Julgado em 03/03/2023) RECURSO INOMINADO – PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO – EXCESSO NO CÁLCULO – CRÉDITO CONCURSAL – FATO GERADOR ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADOS À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Observada a ocorrência da declaração de recuperação judicial, encerra-se a possiblidade de trâmite do feito executivo perante os Juizados Especiais, de onde, deve ser extinta a execução, com o atendimento do pleito recursal de declaração do crédito como concursal.

Ainda, observada a apuração incorreta dos valores devidos, corrige-se nesse momento o valor da condenação, nos termos fixados pelo art. 9º, II da Lei nº 11.101/2005 que estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data em que proferida a sentença que declarou a falência da empresa ou do plano de recuperação judicial.

Recurso conhecido e provido. (N.U 8010304-26.2016.8.11.0018, Relator MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Julgado em 20/04/2023) Pelo exposto, como o crédito em discussão nesta demanda é concursal, submetendo-se aos efeitos do processo recuperacional da executada, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 8º e art. 51, II e §1º, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 51 do FONAJE.

Expeça-se certidão de crédito na quantia de R$ 6.047,23 (seis mil e quarenta e sete reais e vinte e três centavos) em favor da parte exequente, para que possa providenciar a habilitação do montante nos autos do processo de recuperação judicial da executada, na forma e momento devidos.

Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as ordens acima, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
14/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos
14/09/2023 15:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/09/2023 16:08

Decorrido prazo de MICHEL PRATINY AFONSO DE ALMEIDA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 07:34

Decorrido prazo de MICHEL PRATINY AFONSO DE ALMEIDA em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 06:55

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 13:36

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1044879-26.2022.8.11.0001.

RECONVINTE: MICHEL PRATINY AFONSO DE ALMEIDA EXECUTADO: OI MÓVEL S.A.

Vistos.

Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição de id. 122385071 em 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusos. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito
30/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos
30/08/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:08

Conclusos para despacho
07/07/2023 07:00

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:58

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 01:06

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Procedo à intimação da parte Executada para se manifestar acerca do cálculo apresentado, no prazo legal.
27/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 12:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
23/06/2023 12:46

Processo Desarquivado
23/06/2023 12:46

Juntada de Certidão
22/06/2023 13:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 06:56

Arquivado Definitivamente
16/05/2023 15:05

Devolvidos os autos
16/05/2023 15:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado
16/05/2023 15:05

Juntada de manifestação
16/05/2023 15:05

Juntada de decisão
16/05/2023 15:05

Juntada de despacho
30/03/2023 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
16/03/2023 07:38

Decorrido prazo de MICHEL PRATINY AFONSO DE ALMEIDA em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:38

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 15/03/2023 23:59.
01/03/2023 02:23

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:51

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 14:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2023 17:43

Conclusos para decisão
11/02/2023 19:02

Decorrido prazo de MICHEL PRATINY AFONSO DE ALMEIDA em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 19:59

Juntada de Petição de recurso inominado
02/02/2023 19:38

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2023 00:18

Publicado Sentença em 27/01/2023.
28/01/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 09:30

Expedição de Outros documentos
25/01/2023 09:30

Juntada de Projeto de sentença
25/01/2023 09:30

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2022 13:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/10/2022 14:50

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 17:35

Conclusos para julgamento
03/10/2022 17:35

Recebimento do CEJUSC.
03/10/2022 17:35

Audiência Conciliação juizado realizada para 03/10/2022 17:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
03/10/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:31

Recebidos os autos.
30/09/2022 14:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/08/2022 08:20

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 24/08/2022 23:59.
15/07/2022 06:27

Publicado Informação em 15/07/2022.
15/07/2022 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 02:05

Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 10:45

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:55

Audiência Conciliação juizado designada para 03/10/2022 17:20 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
12/07/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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