11/12/2023 13:52

Juntada de Certidão
09/12/2023 01:20

Recebidos os autos
09/12/2023 01:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/11/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 06:22

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 13:33

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:15

Juntada de Ofício
07/11/2023 17:10

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 17:00

Homologada a Transação
07/11/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 18:49

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:37

Juntada de comunicação entre instâncias
29/06/2023 08:34

Conclusos para despacho
02/06/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 01:27

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AV.

AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 - TELEFONE: (66) 35831503 Processo nº 1000013-81.2023.8.11.0102 INTIMAÇÃO Nos termos da legislação vigente e da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de INTIMAR o(a)s Advogado(a)s das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as adequadamente, inclusive no tocante ao depósito do rol de eventuais testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão, conforme inteiro teor do decisão de ID nº 116186156.

VERA, 24 de maio de 2023.
24/05/2023 12:59

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 15:59

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/05/2023 00:45

Publicado Intimação em 02/05/2023.
30/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000013-81.2023.8.11.0102.

AUTOR: ELENIR TEREZINHA ZIMMER REU: NILSON PORFIRIO, LURDES PACHECO DE VARGAS PORFIRIO

VISTOS.

Trata-se de ação de usucapião ajuizado por ELENIR TEREZINHA ZIMMER em face de NILSON PORFIRIO e LURDES PACHECO DE VARGAS PORFIRIO, qualificados nos autos.

Ao ID 111522847 a parte demandada informa a interposição de recurso de agravo de instrumento e pugna pela reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência para averbar na matrícula de n° 3.757 do CRI de Vera-MT, denominado como Lote 28, a existência da vertente demanda.

Decido.

Em que pese a manifestação da parte demandada, entendo que não é caso de revisão de posicionamento.

Explico.

A decisão que deferiu a tutela de urgência encontra-se devidamente fundamentada.

O que pretende a parte requerida, em verdade, é obter a revisão de uma decisão de juiz de primeiro grau, por outro de mesma instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Ante o exposto, MANTENHO a decisão proferida ao ID 107214296 em seus lídimos termos.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação as contestações apresentadas nos autos.

Após, INTIMEM-SE as partes para que digam se pretendem produzir novas provas, especificando- as e justificando-as, no prazo comum de 5 dias.

Em seguida, CONCLUSOS os autos.

CUMPRA-SE.

VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito
27/04/2023 10:18

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 00:26

Decorrido prazo de INTERESSADOS AUSENTES E DESCONHECIDO em 27/03/2023 23:59.
16/03/2023 10:28

Conclusos para decisão
16/03/2023 00:38

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 10/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:40

Decorrido prazo de ALTAIR GEUDA em 08/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:12

Decorrido prazo de MARLENE MARLI BECKER GEUDA em 01/03/2023 23:59.
06/03/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 22:07

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 16:01

Juntada de entregue (ecarta)
15/02/2023 14:53

Juntada de entregue (ecarta)
14/02/2023 09:17

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 00:44

Juntada de entregue (ecarta)
07/02/2023 03:40

Juntada de entregue (ecarta)
06/02/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2023 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/01/2023 13:40

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 00:37

Publicado Citação em 23/01/2023.
24/01/2023 00:37

Publicado Intimação em 23/01/2023.
21/01/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
21/01/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
19/01/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação
18/01/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000013-81.2023.8.11.0102

VISTOS.

Trata-se de ação de usucapião ajuizado por ELENIR TEREZINHA ZIMMER em face de NILSON PORFIRIO e LURDES PACHECO DE VARGAS PORFIRIO, qualificados nos autos.

Em suma, relata a autora que “detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, per si na posse, há mais de 30 (trinta) anos sobre uma área de terras contendo 10,8763 ha (dez hectares e oitenta e sete ares e sessenta e três centiares), situada no Bairro de Chácara Vera, no loteamento Núcleo Colonial Celeste, dentro do setor urbano do Município de Vera-MT, matriculada sob o nº 3.757 do CRI de Vera-MT, denominado como Lote 28”.

Em sede de tutela de urgência pugna pela averbação da existência da demanda às margens da matrícula do imóvel que se pretende usucapir. É o relato do necessário.

Decido.

Sabe-se que para a concessão de tutela provisória é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil.

O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do CPC, segundo o qual: “Art. 303.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”.

Pois bem.

Muito embora nominado de tutela de urgência cautelar, não se vê qualquer impedimento para que se dê a anotação da demanda à margem da matrícula do imóvel em questão, uma vez que eventual adquirente não poderá alegar desconhecimento e estará sujeito à sentença, na forma já estabelecida no artigo 109, § 3º, do CPC.

Aliás, se adota essa providência, atinente à averbação, porque, evidentemente, com a comunicação da parte, poderia se deparar com prejuízo pela posterior alienação do imóvel.

Não se está dizendo que isso ocorrerá, de fato, porém o Juízo deve adotar as providências para evitar qualquer nesga de prejuízo ao bom andamento do feito.

Por último, não custa ressaltar que a medida ora adotada nada mais faz do que dar publicidade a um fato jurídico, qual seja: a existência da demanda em curso.

O que se mostra salutar por todos os ângulos.

Afinal, se a matrícula deve, pelo princípio da concentração, espelhar a “vida” do imóvel, porque não haveria de apontar a existência de algum litígio que o envolva.

Por todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência e, via de consequência, DETERMINO que seja oficiado ao Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca para que, no prazo de 05 dias, promova a averbação acerca da existência da vertente demanda na matrícula objeto dos autos.

CITE-SE, pessoalmente (CPC – Art. 246, §3º), a parte requerida cujo nome constar na matrícula do imóvel, confinantes conhecidos e nominados e, por edital, os interessados ausentes incertos e desconhecidos identificados, com o prazo de trinta (30) dias (art. 259, inciso I, do CPC).

INTIMEM-SE para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município, instruindo com cópia do mapa e do memorial descritivo do imóvel, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do Código de Processo Civil).

O prazo para contestar será contado na forma do art. 335 do CPC, observadas as prerrogativas previstas nos arts. 180 e 229 do mesmo diploma legal, iniciando-se na forma prevista no art. 231, CPC.

INTIME-SE, inclusive, o Ministério Público.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS.

Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito
17/01/2023 09:52

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 09:52

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 09:52

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 09:52

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 09:52

Expedição de Outros documentos
17/01/2023 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2023 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 10:56

Juntada de Certidão
12/01/2023 10:52

Juntada de Ofício
11/01/2023 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2023 17:05

Conclusos para decisão
10/01/2023 17:05

Juntada de Certidão
10/01/2023 13:40

Juntada de Certidão
10/01/2023 13:35

Juntada de Certidão
09/01/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
06/01/2023 14:30

Recebido pelo Distribuidor
06/01/2023 14:30

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/01/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000008-47.2023.8.11.0009

Bbn Banco Brasileiro de Negocios S.A.

Luiz Alberto de Oliveira Silva

Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/11/2023 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1000138-50.2023.8.11.0037

Luiz Fernando dos Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/01/2023 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1000008-47.2023.8.11.0009

Luiz Alberto de Oliveira Silva

Bbn Banco Brasileiro de Negocios S.A.

Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/04/2024 17:14

Exibir Processo

Processo nº 1005962-17.2019.8.11.0041

Stella Franco dos Santos

Estado de Mato Grosso

Advogado: Samuel Gomes Machado de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/02/2019 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1001112-95.2023.8.11.0002

Marcionei Francisco da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/01/2023 09:52

Exibir Processo