01/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
01/04/2024 01:09

Recebidos os autos
01/04/2024 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/02/2024 03:23

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
02/02/2024 08:33

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 03:18

Publicado Despacho em 31/01/2024.
31/01/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 17:53

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:24

Conclusos para despacho
16/11/2023 14:30

Devolvidos os autos
16/11/2023 14:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
16/11/2023 14:30

Juntada de acórdão
16/11/2023 14:30

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:30

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:30

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:30

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:30

Juntada de intimação de pauta
16/11/2023 14:30

Juntada de intimação de pauta
16/11/2023 14:30

Juntada de despacho
16/11/2023 14:30

Juntada de intimação de pauta
16/11/2023 14:30

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
16/11/2023 14:30

Juntada de intimação de pauta
16/11/2023 14:30

Juntada de intimação de pauta
24/05/2023 11:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/05/2023 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 01:31

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007744-71.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: ROSILENE MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc.

Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões recursais no prazo de 10 (dez) dias.

Após com ou sem manifestação, DETERMINO proceda-se com a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, com as homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
09/05/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 13:22

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 13:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/05/2023 15:46

Conclusos para decisão
06/02/2023 17:18

Juntada de Petição de recurso de sentença
23/01/2023 18:20

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 04:21

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/12/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007744-71.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: ROSILENE MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Vistos.

Fundamento e decido.

O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra.

Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido.

Trata-se de Ação de Cobrança manejada por Rosilene Maria de Oliveira em face do Município de Rondonópolis-MT.

A parte autora, narra em síntese, que realizou processo seletivo para o cargo de agente comunitária de saúde e ao ser aprovada foi contratada para exercer a função em cargo comissionado.

Em razão disso, pugna pela nulidade do contrato e consequentemente o recebimento do FGTS.

O requerido em sua defesa, arguiu preliminar e no mérito a improcedência da ação. É o breve relatório, embora seja dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009.

Da preliminar: Afasto a preliminar de prescrição, haja vista que a relação jurídica é de trato sucessivo, portanto, não ocorreu a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu a propositura da ação.

Ademais, no caso em apreço aplica-se o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, o qual estabelece que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem no lapso temporal de 5 (cinco) anos.

Dessa feita, tendo em vista que a parte requerente ajuizou a presente demanda em 29/03/2022, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL dos valores anteriores a 29/03/2017.

Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a julgar o mérito.

Conforme se verifica dos autos, a autora foi nomeada para exercer o cargo em comissão de agente comunitário de saúde, correspondente aos períodos de 2011 à 2019, momento em que foi publicada a Lei Complementar n. 283, de 22 de fevereiro de 2019, a qual criou a função pública de Agente Comunitário de Saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Rondonópolis – MT, ou seja, a demandante por aproximadamente 07 (sete) anos a foi submetida ao CARGO EM COMISSÃO.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Como é cediço, o cargo de Agente Comunitário de Saúde, por óbvio, não se inclui em nenhuma das hipóteses supracitadas, o que configura sem qualquer sombra de dúvida de que se trata de contratação precária, sobretudo, pela atividade desenvolvida pela autora não envolver cargo de direção, chefia e assessoramento.

Corroborando: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA- AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE- CARGO EM COMISSÃO-ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO – NÃO CONSTATAÇÃONULIDADE-EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL — INDISPENSABILIDADE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE — AUSÊNCIA DE LEI DO MUNICÍPIO A REGULAMENTAR A MATÉRIA.

Não constatadas as atribuições de direção, chefia e assessoramento referente ao cargo comissionado de Agente Comunitário de Saúde, é nula a nomeação, todavia a nulidade não acarreta a insubsistência dos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição da Republica Federativa do Brasil. É indevido o adicional de insalubridade quando ausente norma do Município a regulamentar a matéria.

Recurso do Município de Porto Esperidião provido em parte.

Recurso adesivo de Edileni Soares Flores prejudicado.

Sentença ratificada nos seus demais termos. (TJ-MT - APL: 00013245920118110098 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 22/11/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 20/12/2016).

Logo, faz jus a demandante ao recebimento das verbas fundiárias, correspondente aos períodos não atingidos pela prescrição.

Fundamento: Ante o exposto, OPINO para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para: Declarar nulo o contrato realizado entre as partes, e por conseguinte CONDENAR o Município de Rondonópolis-MT, ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS do período não prescrito, correspondentes a 03/2017 a 02/2019, sem a multa de 40% (quarenta por cento), devendo incidir correção monetária desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, com base no IPCA-E (STF RE n. 870.947/SE) e juros de mora desde a citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei n.11.960/09).

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei n. 12.153/2009.

Por consequência julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015.

Transcorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

P.

I.

Cumpra-se.

Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publicada no PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
19/12/2022 16:45

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 16:45

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2022 16:45

Julgado procedente o pedido
04/10/2022 17:14

Conclusos para julgamento
04/10/2022 15:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/09/2022 10:21

Juntada de Petição de contestação
11/08/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 17:31

Conclusos para despacho
20/04/2022 12:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 12:07

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DE OLIVEIRA em 19/04/2022 23:59.
12/04/2022 13:32

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2022 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 12:22

Decorrido prazo de ROSILENE MARIA DE OLIVEIRA em 07/04/2022 23:59.
31/03/2022 05:32

Publicado Despacho em 31/03/2022.
31/03/2022 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 12:57

Conclusos para despacho
29/03/2022 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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