13/07/2025 11:39

Devolvidos os autos
13/07/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 14:30

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
01/07/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos
15/05/2025 11:46

Devolvidos os autos
15/05/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor
14/05/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:24

Expedição de Outros documentos
14/04/2025 16:32

Recebidos os autos
14/04/2025 16:32

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
14/04/2025 16:32

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/09/2024 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
12/08/2024 02:07

Recebidos os autos
12/08/2024 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
10/06/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 10:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/06/2024 19:47

Juntada de Alvará
03/05/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 07:48

Juntada de Alvará
24/04/2024 15:30

Processo Desarquivado
08/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
09/03/2024 10:17

Decorrido prazo de RAMAO WILSON JUNIOR em 06/03/2024 23:59.
08/03/2024 21:56

Publicado Intimação em 04/03/2024.
08/03/2024 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV.

AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 Processo nº 1001073-02.2022.8.11.0013 C E R T I D Ã O Certifico para os devidos fins, que para atender ao ajuste EC 113, informado pelo Sistema Eprec, o RPV expedido no Id. 136759436, foi cancelado, sendo expedido novamente nesta data, e encaminhado a magistrada para assinatura.

PONTES E LACERDA, 29 de fevereiro de 2024.
29/02/2024 12:03

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:30

Decorrido prazo de RAMAO WILSON JUNIOR em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 03:27

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 09:08

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 09:08

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 01:19

Decorrido prazo de BEATRIZ LIBANO DA SILVA em 31/10/2023 23:59.
31/10/2023 07:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:38

Publicado Decisão em 06/10/2023.
06/10/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV.

AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO PROCESSO: 1001073-02.2022.8.11.0013 ESPÉCIE: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BEATRIZ LIBANO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Converta-se em cumprimento de sentença.

Intime-se o requerido, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para que, no prazo legal, apresente impugnação ou concorde com o valor pleiteado, para pagamento de via RPV.

Havendo impugnação, certifique o cartório a tempestividade, intimando-se o requerente para manifestação.

Ocorrendo oposição quanto ao valor, diga o requerente, no prazo legal, sob pena de concordância.

Não havendo oposição ou impugnação, desde já HOMOLOGO os cálculos apresentados, devendo ser expedido RPV no valor pleiteado.

Cumpra-se.
04/10/2023 09:00

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 09:00

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 09:00

Decisão interlocutória
20/09/2023 10:20

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
11/09/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 18:06

Conclusos para despacho
31/08/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 07:28

Decorrido prazo de BEATRIZ LIBANO DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
20/07/2023 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 07:40

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 07:40

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:39

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 12:45

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 12:43

Juntada de Ofício
26/06/2023 09:15

Transitado em Julgado em 30/05/2023
13/06/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2023 23:59.
11/05/2023 04:09

Decorrido prazo de BEATRIZ LIBANO DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 09:51

Decorrido prazo de BEATRIZ LIBANO DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
13/04/2023 00:53

Publicado Sentença em 13/04/2023.
13/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001073-02.2022.8.11.0013.

REQUERENTE: BEATRIZ LIBANO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

I – Recebo os Embargos de Declaração para analisar os pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros pela parte embargante.

Os Embargos de Declaração nada mais são do que um recurso destinado a pedir ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos que esclareçam obscuridade, dúvida, elimine contradição ou supram omissão existente no julgado.

O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Nessa seara, verifico que os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos.

Isso porque, conforme o alegado, a decisão contém erro material.

II – Posto isto, ACOLHO os Embargos Declaratórios retifico a sentença, declarando que o cálculo da RMI deve observar as regras da EC 103/2019, NÃO PODENDO SER INFERIOR A 01 SALÁRIO MÍNIMO.

III – Intime-se.

Cumpra-se.
11/04/2023 10:02

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 10:02

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 10:02

Embargos de Declaração Acolhidos
14/03/2023 19:48

Conclusos para decisão
11/02/2023 19:53

Decorrido prazo de BEATRIZ LIBANO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
11/02/2023 04:08

Decorrido prazo de BEATRIZ LIBANO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 00:35

Publicado Intimação em 30/01/2023.
30/01/2023 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA/MT Processo: 1001073-02.2022.8.11.0013; CERTIDÃO CERTIFICO que o Recurso interposto é tempestivo.

Nesse sentido, impulsiono os autos para intimar a parte contrária, para que apresente no prazo legal, as respectivas contrarrazões.

Pontes e Lacerda-MT, 26 de janeiro de 2023 LIBIA MENEZES DA COSTA Assinado digitalmente
26/01/2023 13:39

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 04:35

Publicado Sentença em 23/01/2023.
23/12/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 1ª VARA DE PONTES E LACERDA AV.

AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - TELEFONE: (65) 32668600 NÚMERO DO PROCESSO: 1001073-02.2022.8.11.0013 ESPÉCIE: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BEATRIZ LIBANO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RAMAO WILSON JUNIOR - MT11702-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A

Vistos.

I - RELATÓRIO BEATRIZ LIBANO DA SILVA propôs a presente Ação Pensão Rural por Morte em face do Instituto Nacional de Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido.

Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido contido na inicial.

Realizada audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Autora.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II - MÉRITO Sustenta a parte autora em sua inicial que conviveu com falecido, sendo certo que este teria trabalhado em atividade rural por toda a sua vida.

A autora instruiu o feito com os seguintes documentos: certidão de óbito e outros documentos.

Diante disso, ante a prova documental e a testemunhal, uma vez que as testemunhas narraram que a autora conviveu com o falecido e trabalharam na atividade rural de economia familiar, assim, resta atendido pela autora a comprovação do exercício de atividade rural do falecido, bem como a relação de convivência marital.

De outro norte, a Lei n. 8.213/91 – Regime Geral de Previdência Social estabelece que a pensão por morte prevista em seu artigo 18, inciso II, alínea a e artigo 74 e incisos, é devida aos dependentes dos segurado, desde que comprovada a dependência.

Ocorre, entretanto, que o artigo 16, inciso I e § 4º. prevê que no caso do cônjuge essa comprovação de dependência econômica é presumida, como no caso dos autos.

Ainda, é de se ressaltar, conforme reiterada jurisprudência, que os dados constantes do registro civil de óbito do falecido servem como indício de prova material, vejamos: PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO.

RURAL.

APOSENTADORIA POR IDADE.

PROVA.

AÇÃO RESCISÓRIA.

ART. 485, INCISOS V, VII E IX.

A qualificação profissional do marido, como rurícola, estende-se à esposa, quando alicerçada em atos do registro civil, para efeitos de prova documental, complementado por testemunhas.

Ação procedente.” (STJ - AR nº 830/SP - Rel.

Min.

Gilson DIPP - Publicado no DJ de 19/06/2000).

No mesmo sentido: (REsp 261242/PR; Resp 155554/SP; Resp 111815/SP; Resp 90698/SP; REsp 110159/SP); no mesmo sentido: STJ/ RESP 200401718387/ DJ 14/03/2005/ Min.

Laurita Vaz e STJ/AR 200201082605/DJ 18/04/2005/Min.

Paulo Galotti.

Com efeito, conforme lição constante do voto do Ministro Vicente Leal é de se considerar que: O trabalho no campo tem peculiaridades próprias que devem ser consideradas: a natureza rudimentar da atividade rurícola, o baixo nível de cultura dos componentes da relação de trabalho, a ausência de uma adequada institucionalização do sistema rural e outras circunstâncias conduzem a uma realidade fática que não se pode negar: não há, em regra, registros da vida laboral do rurícola.

Diante desse quadro, como exigir-se prova documental demonstrativa da prestação laboral do rurícola, que se inicia no alvorecer de sua sofrida existência e se prolonga até a sua morte? (Recurso Especial n. 218.597/SP (REG. 99.0050960-9) Dessa forma, repito, entendo que o início de prova material aliado a prova testemunhal colhida em audiência comprova a condição de trabalhador rural do falecido.

Com efeito, deve ser aplicável ao caso o previsto no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra como princípio o livre convencimento motivado do juiz, sendo certo que aliado a este temos o princípio in dúbio pro misero pelo qual ao estar diante de dúvida razoável deve ser favorecida a parte mais frágil, o que tem sido aplicado em questões previdenciárias, vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. É preciso sempre levar em consideração o caráter social do direito previdenciário, prestigiando, sempre que possível, uma interpretação pro misero, sob pena do hipossuficiente não ter acesso à tutela jurídica justa.

Apelação provida.” (TRF-2ª Região - AC nº 295713/RJ - Rel.

Juíza Fed.

Maria Helena Cisne Cid - Sexta Turma, DJ de 25.05.04, p.200); No mesmo sentido: (STJ - RESP nº 89397/PE, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ de 22.11.2004, p.392)

III - DISPOSITIVO Posto isso, restando preenchidos os requisitos fáticos e legais JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar o réu a implantar ao autor o benefício da pensão por morte, em caráter vitalício, na base de um salário mínimo mensal, retroagindo a data da citação, ou se for o caso, da data em que o autor fez o pedido administrativamente à autarquia, o que se deu primeiro, o que faço com fulcro assente no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Referido benefício deverá ser acrescido de atualização, remuneração do capital e compensação da mora através dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da citação válida (Súmula 204, STJ), devendo observar para tanto o manual de cálculo da Justiça Federal.

Condenar o réu a pagar os honorários de sucumbência ao patrono do autor que fixo em 10% sobre o valor do débito, observando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ, de que os honorários somente incidem sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e taxas processuais.

Injustificado o reexame necessário, face ao valor da condenação e os demais consectários não excederem o montante estipulado pelo art. 496, §3º, I, do CPC.

Transitado em julgado, proceda-se o arquivamento do feito com as cautelas de estilo.

P.R.I.C.
19/12/2022 16:45

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 16:45

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 16:45

Julgado procedente o pedido
16/12/2022 14:39

Conclusos para julgamento
10/08/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:27

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento realizada para 10/08/2022 14:30 1ª VARA DE PONTES E LACERDA.
10/08/2022 10:36

Conclusos para despacho
30/06/2022 14:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/06/2022 23:59.
20/06/2022 15:22

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2022 09:46

Publicado Despacho em 07/06/2022.
07/06/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 17:25

Audiência Conciliação, Instrução e julgamento designada para 10/08/2022 14:30 1ª VARA DE PONTES E LACERDA.
03/06/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 10:44

Decorrido prazo de BEATRIZ LIBANO DA SILVA em 02/06/2022 23:59.
23/05/2022 12:11

Conclusos para despacho
15/05/2022 01:14

Publicado Intimação em 12/05/2022.
15/05/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
12/05/2022 15:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/05/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 16:25

Conclusos para decisão
11/03/2022 16:25

Juntada de Certidão
11/03/2022 16:25

Juntada de Certidão
11/03/2022 16:24

Juntada de Certidão
11/03/2022 16:17

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2022 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/03/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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