20/07/2023 06:46

Juntada de Certidão
25/01/2023 07:34

Transitado em Julgado em 25/01/2023
25/01/2023 07:34

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 07:34

Decorrido prazo de ROSANE RODRIGUES DA CUNHA em 24/01/2023 23:59.
23/01/2023 02:53

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/12/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026499-80.2021.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Compulsando detidamente o feito verifico que as partes se compuseram amigavelmente.

Desse modo, imperioso se faz a homologação do referido acordo, tendo em vista que não há ictu oculi nenhum vício de vontade e defeito do negócio jurídico capaz de macular o pacto entabulado entre as partes, não havendo, portanto, qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao princípio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), o ACORDO entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

TRANSITADO EM JULGADO e cumpridas as determinações supra, INTIMEM-SE as partes e não havendo manifestações, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
18/12/2022 17:31

Arquivado Definitivamente
18/12/2022 17:31

Expedição de Outros documentos
18/12/2022 17:31

Homologada a Transação
16/12/2022 16:36

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2022 21:10

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 07/12/2022 23:59.
05/12/2022 17:18

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2022 00:17

Publicado Intimação em 25/11/2022.
24/11/2022 08:50

Conclusos para julgamento
24/11/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 06:32

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 06:30

Transitado em Julgado em 21/11/2022
22/11/2022 03:19

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 03:19

Decorrido prazo de ROSANE RODRIGUES DA CUNHA em 21/11/2022 23:59.
04/11/2022 03:08

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 08:44

Juntada de Projeto de sentença
31/10/2022 08:44

Julgado improcedente o pedido
07/09/2022 14:56

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 05/09/2022 23:59.
31/08/2022 15:00

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2022 08:55

Conclusos para despacho
24/08/2022 15:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2022 02:07

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 06:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 16:35

Juntada de Projeto de sentença
17/08/2022 16:35

Julgado procedente o pedido
09/06/2022 17:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/06/2022 11:34

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 10:37

Conclusos para julgamento
26/05/2022 10:36

Audiência de Conciliação realizada para 26/05/2022 10:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
26/05/2022 10:31

Juntada de Termo de audiência
25/05/2022 16:44

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2022 17:02

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2022 05:25

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 25/01/2022 23:59.
18/12/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
16/12/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 13:35

Audiência de Conciliação redesignada para 26/05/2022 10:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
07/12/2021 20:34

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 20:34

Decorrido prazo de ROSANE RODRIGUES DA CUNHA em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 11:14

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 06/12/2021 23:59.
29/11/2021 01:01

Publicado Decisão em 29/11/2021.
29/11/2021 01:01

Publicado Decisão em 29/11/2021.
26/11/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 09:37

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
20/11/2021 07:53

Conclusos para decisão
16/11/2021 13:58

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2021 18:17

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2021 18:46

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 10:28

Conclusos para decisão
01/11/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 10:28

Audiência de Conciliação designada para 10/02/2022 09:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
01/11/2021 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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