05/10/2023 13:35

Baixa Definitiva
05/10/2023 13:35

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
05/10/2023 13:34

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 08:59

Decorrido prazo de DENISE NAIK DOS SANTOS VALE em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:59

Decorrido prazo de BRDU ALTA VISTA INVESTIMENTOS LTDA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:59

Decorrido prazo de JUNIOR HENRIQUE DE SOUZA ANICETO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:59

Decorrido prazo de PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/10/2023 23:59.
13/09/2023 01:00

Publicado Acórdão em 13/09/2023.
13/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIMENTO – FORO DE ELEIÇÃO AFASTADO – OFENSA À DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – PRAZO DE TOLERÊNCIA EXTRAPOLADO – CULPA DA CONSTRUTORA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO – DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA – SÚMULA 543 DO STJ –– DANO MORAL CONFIGURADO – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSIDERAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel de construtora/incorporadora aplica-se o Código de Defesa do Consumidor por se tratar de relação de consumo a cláusula de eleição de foro não prevalece.

Constatando-se que a empresa também integrou a cadeia negocial, participando da venda do empreendimento, não há dúvidas sobre a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Não há falar em ofensa ao Princípio da Dialeticidade quando de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam o pedido de reforma do julgado, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do recorrente.

Embora as Apelantes alegaram que o atraso ocorreu em razão da Pandemia Covid-19, não se pode deixar de reconhecer que a rescisão contratual é decorrente de responsabilidade das demandadas em razão do atraso no cumprimento da obrigação.

Considerando que a rescisão contratual decorreu de inadimplemento do empreendimento imobiliário que deixou de entregar o imóvel na data acordada, deverá restituir ao comprador a quantia desembolsada, sendo vedada a retenção de qualquer percentual na forma da Súmula 543 do STJ.

Em face da circunstância da parte ré não ter cumprido com as obrigações assumidas, tornando-se inadimplente, confere-se ao comprador o direito pelos danos sofridos, mesmo os de ordem moral, especialmente quando situação fática não retrata uma mera frustração do cotidiano, mas sim o descumprimento de uma obrigação que proporcionaria ao autor a modificação de todo o seu planejamento financeiro e pessoal, sendo inegável a sua angústia e sofrimento.

O valor da indenização não comporta modificação quando atende a razoabilidade além do caráter punitivo pedagógico.

Os honorários devem ser fixados levando em consideração o proveito econômico dos autores, tendo em vista que é possível mensurá-lo no presente caso.
11/09/2023 07:44

Expedição de Outros documentos
10/09/2023 10:43

Conhecido em parte o recurso de BRDU ALTA VISTA INVESTIMENTOS LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-59 (APELANTE) e provido
06/09/2023 19:48

Juntada de Petição de certidão
06/09/2023 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 01:04

Decorrido prazo de BRDU ALTA VISTA INVESTIMENTOS LTDA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:04

Decorrido prazo de PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:04

Decorrido prazo de JUNIOR HENRIQUE DE SOUZA ANICETO em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:04

Decorrido prazo de DENISE NAIK DOS SANTOS VALE em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 01:14

Publicado Intimação de pauta em 24/08/2023.
24/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Setembro de 2023 a 06 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
22/08/2023 20:06

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 20:03

Expedição de Outros documentos
21/08/2023 14:45

Conclusos para julgamento
27/07/2023 14:45

Conclusos para decisão
27/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 13:45

Juntada de Certidão
27/07/2023 13:42

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:09

Recebidos os autos
21/07/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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