11/07/2023 16:33

Juntada de Certidão
30/03/2023 01:05

Recebidos os autos
30/03/2023 01:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/02/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:34

Transitado em Julgado em 06/12/2022
08/12/2022 15:47

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022 15:47

Decorrido prazo de JESIMILIE FRANCA DE ASSUNCAO em 06/12/2022 23:59.
16/11/2022 05:44

Publicado Sentença em 16/11/2022.
16/11/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005289-36.2022.8.11.0003.

AUTOR: JESIMILIE FRANCA DE ASSUNCAO REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos, etc.

Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
14/11/2022 18:09

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 18:09

Homologada a Transação
11/11/2022 15:06

Conclusos para julgamento
18/10/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 09:01

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 18:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 10:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/07/2022 14:45

Decorrido prazo de JESIMILIE FRANCA DE ASSUNCAO em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 19:31

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 19/07/2022 23:59.
19/07/2022 14:59

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 10:05

Juntada de Termo de audiência
13/07/2022 04:47

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 11:42

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 06/05/2022 23:59.
30/03/2022 15:57

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 28/03/2022 23:59.
19/03/2022 09:34

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022 09:34

Decorrido prazo de JESIMILIE FRANCA DE ASSUNCAO em 18/03/2022 23:59.
18/03/2022 13:48

Decorrido prazo de JESIMILIE FRANCA DE ASSUNCAO em 17/03/2022 23:59.
11/03/2022 03:35

Publicado Despacho em 11/03/2022.
11/03/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 13:19

Conclusos para despacho
09/03/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:38

Audiência de Conciliação designada para 13/07/2022 10:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
09/03/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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