09/08/2023 15:27

Juntada de Certidão
08/01/2023 00:32

Recebidos os autos
08/01/2023 00:32

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/12/2022 15:48

Arquivado Definitivamente
08/12/2022 15:48

Transitado em Julgado em 07/12/2022
08/12/2022 15:48

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022 15:48

Decorrido prazo de LUZIMEIRE APARECIDA VIANA em 06/12/2022 23:59.
16/11/2022 05:44

Publicado Sentença em 16/11/2022.
16/11/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012913-39.2022.8.11.0003.

AUTOR: LUZIMEIRE APARECIDA VIANA REU: OI S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por LUZIMEIRE APARECIDA VIANA, contra OI MÓVEL S.A. É o suficiente a relatar.

Passo a emitir fundamentada decisão estatal.

Compulsando os autos, verifico que não acompanha a petição inicial um comprovante de endereço em nome da parte autora, ou declaração de residência assinada pelo autor e pelo terceiro, desta feita, conclui-se que a ausência do referido documento impossibilita o andamento do feito.

Assim, tem-se que a referida petição inicial não preenche os requisitos necessários, de modo que há que ser indeferida de plano.

Ademais, nos termos do § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

Por tais considerações e fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330 do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários (artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpre-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
14/11/2022 18:10

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 18:10

Indeferida a petição inicial
11/11/2022 17:05

Conclusos para julgamento
11/11/2022 14:13

Audiência de Conciliação cancelada para 29/11/2022 13:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
11/09/2022 07:19

Decorrido prazo de LUZIMEIRE APARECIDA VIANA em 09/09/2022 23:59.
01/09/2022 05:44

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 07:18

Decorrido prazo de OI S.A. em 13/07/2022 23:59.
14/06/2022 20:08

Decorrido prazo de LUZIMEIRE APARECIDA VIANA em 13/06/2022 23:59.
27/05/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 14:21

Conclusos para decisão
27/05/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 14:21

Audiência de Conciliação designada para 29/11/2022 13:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
27/05/2022 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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