18/09/2023 06:42

Juntada de Certidão
16/09/2023 02:46

Recebidos os autos
16/09/2023 02:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/08/2023 12:26

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 12:26

Transitado em Julgado em 16/08/2023
16/08/2023 12:26

Decorrido prazo de CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:26

Decorrido prazo de SUPER SAFRA TRANSPORTES LTDA em 15/08/2023 23:59.
31/07/2023 03:19

Publicado Sentença em 31/07/2023.
30/07/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001877-97.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: SUPER SAFRA TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 48, da Lei 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

O Código de Processo Civil também dispõe nos seguintes termos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” No caso posto à liça, aduz a parte embargante que há erro material posto que houve sentença extintiva de ausência de autor a audiência conciliatória, mas houve pedido de desistência da ação antes da audiência conciliatória.

Não obstante, analisando o processo verifico que os embargos devem ser acolhidos, vez que houve erro material.

Assim, ACOLHO os embargos para revogar a sentença publicada no Id 87822129, eis que equivocada.

Passo a proferir a seguinte sentença: Compulsando detidamente o processo, verifico que a parte autora denuncia a desistência da ação, manifestando assim, o seu desinteresse no prosseguimento do feito.

Assim, a extinção e arquivamento do processo é medida que se impõe.

Por tais considerações, HOMOLOGO por sentença, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos (art. 200 do Código de Processo Civil), a desistência da presente ação formulada pelo reclamante.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil Sem custas (art. 54 e 55 da Lei 9099/95).

Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
27/07/2023 20:43

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 20:43

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2023 07:45

Conclusos para despacho
07/12/2022 17:02

Decorrido prazo de SUPER SAFRA TRANSPORTES LTDA em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 12:30

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
23/11/2022 02:08

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 16:09

Expedição de Outros documentos
21/11/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 14:51

Conclusos para despacho
16/11/2022 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2022 05:44

Publicado Sentença em 16/11/2022.
16/11/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001877-97.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: SUPER SAFRA TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A presença do autor na audiência de conciliação é obrigatória, a teor do disposto Lei n.º 9.099/95.

Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa plausível e comprovada até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Vale registrar que, mesmo que tenha apresentado justificativa do não comparecimento em audiência, à parte autora deveria demonstrar a impossibilidade de participar, o que não ocorreu nos presentes autos.

A justificativa de impossibilidade de comparecimento à audiência deve ser apresentada até a abertura do ato, em sendo caso de motivo justificável, aplicar-se-á no caso a Exegese do art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a aplicação supletiva na falta de disposição da Lei nº 9.099/95.

O impedimento para comparecer à audiência deve ser provado até a sua abertura, aplicando-se à espécie, por analogia, o disposto no § 1º, do art. 362, do Código de Processo Civil.

Por tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO 28 FONAJE 2009: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Transitada esta em julgado, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
14/11/2022 18:10

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 18:10

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/11/2022 15:11

Conclusos para julgamento
26/07/2022 23:13

Juntada de Termo de audiência
26/07/2022 08:57

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 13:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
22/07/2022 07:21

Decorrido prazo de CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES em 21/07/2022 23:59.
14/07/2022 18:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/04/2022 23:42

Decorrido prazo de SUPER SAFRA TRANSPORTES LTDA em 26/04/2022 23:59.
13/04/2022 07:16

Publicado Intimação em 13/04/2022.
13/04/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
11/04/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 21:10

Decorrido prazo de SUPER SAFRA TRANSPORTES LTDA em 21/03/2022 23:59.
16/03/2022 13:23

Decorrido prazo de CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 13:23

Decorrido prazo de SUPER SAFRA TRANSPORTES LTDA em 15/03/2022 23:59.
08/03/2022 12:01

Publicado Despacho em 08/03/2022.
08/03/2022 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 21:38

Conclusos para despacho
22/02/2022 21:05

Decorrido prazo de CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES em 21/02/2022 23:59.
15/02/2022 11:26

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2022 00:52

Publicado Despacho em 14/02/2022.
14/02/2022 00:52

Publicado Despacho em 14/02/2022.
12/02/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
12/02/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
09/02/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 20:04

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 05:29

Publicado Intimação em 02/02/2022.
02/02/2022 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 13:52

Conclusos para despacho
31/01/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 17:47

Audiência de Conciliação designada para 26/07/2022 13:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
31/01/2022 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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