29/08/2024 16:48

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:10

Decorrido prazo de MARIA ELISA SENA MIRANDA em 30/07/2024 23:59
25/07/2024 02:07

Publicado Intimação em 23/07/2024.
25/07/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos
19/07/2024 14:46

Recebidos os autos
19/07/2024 14:46

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
19/07/2024 14:46

Realizado cálculo de custas
15/08/2023 13:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/08/2023 13:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
19/04/2023 00:18

Recebidos os autos
19/04/2023 00:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/03/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
19/03/2023 15:35

Transitado em Julgado em 06/12/2022
08/12/2022 15:48

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022 15:48

Decorrido prazo de GESSE BARBOSA SANTANA em 06/12/2022 23:59.
16/11/2022 05:44

Publicado Sentença em 16/11/2022.
16/11/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002312-08.2021.8.11.0003.

AUTOR: GESSE BARBOSA SANTANA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A presença do autor na audiência de conciliação é obrigatória, a teor do disposto Lei n.º 9.099/95.

Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa plausível e comprovada até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Vale registrar que, mesmo que tenha apresentado justificativa do não comparecimento em audiência, à parte autora deveria comprovar a impossibilidade de participar, o que não ocorreu nos presentes autos.

A justificativa de impossibilidade de comparecimento à audiência deve ser apresentada até a abertura do ato, em sendo caso de motivo justificável, aplicar-se-á no caso a Exegese do art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a aplicação supletiva na falta de disposição da Lei nº 9.099/95.

O impedimento para comparecer à audiência deve ser provado até a sua abertura, aplicando-se à espécie, por analogia, o disposto no § 1º, do art. 362, do Código de Processo Civil.

Por tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do ENUNCIADO 28 FONAJE 2009: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

Transitada esta em julgado, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
14/11/2022 18:10

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 18:10

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/11/2022 15:14

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:58

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 17:18

Juntada de Termo de audiência
31/10/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 16:27

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 07:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO em 21/07/2022 23:59.
15/07/2022 13:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/05/2022 01:51

Decorrido prazo de GESSE BARBOSA SANTANA em 06/05/2022 23:59.
29/04/2022 05:23

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
27/04/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 17:23

Audiência de Conciliação designada para 03/11/2022 15:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
17/03/2022 15:40

Audiência de Conciliação cancelada para 23/03/2022 10:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
09/12/2021 13:19

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2021 02:38

Publicado Intimação em 02/12/2021.
02/12/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
30/11/2021 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 13:39

Juntada de Petição de correspondência devolvida
23/09/2021 08:53

Decorrido prazo de GESSE BARBOSA SANTANA em 22/09/2021 23:59.
15/09/2021 07:20

Publicado Intimação em 15/09/2021.
15/09/2021 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
13/09/2021 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 18:40

Audiência de Conciliação designada para 23/03/2022 10:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
03/07/2021 06:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 13:56

Audiência Conciliação cancelada para 09/04/2021 09:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
20/03/2021 03:24

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO em 19/03/2021 23:59.
19/03/2021 09:48

Decorrido prazo de GESSE BARBOSA SANTANA em 18/03/2021 23:59.
19/03/2021 09:48

Decorrido prazo de GESSE BARBOSA SANTANA em 18/03/2021 23:59.
12/03/2021 04:12

Publicado Despacho em 12/03/2021.
12/03/2021 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
10/03/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 16:05

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 15:04

Conclusos para despacho
09/03/2021 12:37

Decorrido prazo de GESSE BARBOSA SANTANA em 08/03/2021 23:59.
03/03/2021 04:43

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA II - NAO PADRONIZADO em 02/03/2021 23:59.
01/03/2021 18:07

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2021 08:22

Publicado Despacho em 23/02/2021.
23/02/2021 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
19/02/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 00:39

Publicado Intimação em 08/02/2021.
07/02/2021 21:45

Conclusos para despacho
06/02/2021 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
04/02/2021 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 14:24

Audiência Conciliação designada para 09/04/2021 09:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
04/02/2021 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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