TJMT - 1041468-43.2020.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

RONAN MARQUES

CPF *74.***.*38-34

Advogados

MARCIA NIEDERLE

OAB: 10458/MT

CPF *35.***.*91-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 18:17

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 02:07

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 02:07

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 27/09/2024 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2024 02:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

  • 20/09/2024 02:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

  • 18/09/2024 02:13

    Decorrido prazo de RONAN MARQUES em 17/09/2024 23:59

  • 10/09/2024 02:26

    Publicado Intimação em 10/09/2024.

  • 10/09/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

  • 06/09/2024 16:39

    Expedição de Outros documentos

  • 06/09/2024 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2024 16:39

    Expedição de Outros documentos

  • 19/07/2024 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2024 19:42

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2024 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

  • 01/05/2024 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59

  • 27/04/2024 01:09

    Decorrido prazo de RONAN MARQUES em 26/04/2024 23:59

  • 25/04/2024 22:22

    Juntada de Petição de petição

  • 21/04/2024 01:04

    Publicado Decisão em 19/04/2024.

  • 21/04/2024 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

  • 17/04/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos

  • 17/04/2024 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 14:37

    Expedição de Outros documentos

  • 17/04/2024 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 10:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2024 03:19

    Publicado Decisão em 14/02/2024.

  • 11/02/2024 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 09/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1041468-43.2020.8.11.0001 ESPÓLIO: RONAN MARQUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

    Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

    Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

    Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

    Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

    Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

    Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

    Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 08/02/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos

  • 08/02/2024 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 14:29

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 07/02/2024 14:29

    Processo Reativado

  • 07/02/2024 14:29

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 01/10/2023 02:49

    Recebidos os autos

  • 01/10/2023 02:49

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 31/08/2023 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 18:36

    Juntada de Alvará

  • 04/08/2023 03:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 03:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

  • 26/07/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/07/2023 03:24

    Publicado Sentença em 19/07/2023.

  • 19/07/2023 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1041468-43.2020.8.11.0001 ESPÓLIO: RONAN MARQUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO

    Vistos.

    Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença.

    A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, ao qual não se opôs o executado.

    Diante do exposto, satisfeita a obrigação, JULGA-SE e DECLARA-SE EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

    Intime-se a parte exequente para apresentar seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

    Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pela contadoria.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 17/07/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos

  • 17/07/2023 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos

  • 17/07/2023 17:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/07/2023 18:09

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 18:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 18:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2023 23:59.

  • 01/07/2023 05:35

    Decorrido prazo de RONAN MARQUES em 30/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 04:18

    Publicado Decisão em 23/06/2023.

  • 23/06/2023 04:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1041468-43.2020.8.11.0001 ESPÓLIO: RONAN MARQUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data.

    Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública.

    O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM.

    O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1].

    Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: RONAN MARQUES (CPF *74.***.*38-34) Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.***.***/0003-06) Valor líquido: R$ 9.719,46 sendo o valor R$ 6.803,62 referente ao crédito do exequente e o valor de R$ 2.915,84 relativo aos honorários contratuais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 9.719,46 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial.

    Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial.

    Intime-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

  • 21/06/2023 18:52

    Expedição de Outros documentos

  • 21/06/2023 18:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2023 18:52

    Expedição de Outros documentos

  • 21/06/2023 18:52

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/06/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

  • 21/03/2023 16:01

    Expedição de Outros documentos

  • 12/03/2023 07:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2023 23:59.

  • 12/03/2023 07:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 14:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/03/2023 04:14

    Publicado Intimação em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 04:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 28/02/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos

  • 28/02/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 18:17

    Expedição de Outros documentos

  • 28/02/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:58

    Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 23/02/2023 17:57

    Juntada de certidão da contadoria

  • 27/01/2023 16:06

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 27/01/2023 16:06

    Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

  • 08/12/2022 15:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 15:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 16:11

    Decorrido prazo de RONAN MARQUES em 06/12/2022 23:59.

  • 16/11/2022 05:01

    Publicado Sentença em 16/11/2022.

  • 15/11/2022 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

  • 14/11/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1041468-43.2020.8.11.0001 ESPÓLIO: RONAN MARQUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

    Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório.

    Cuida-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor atualizado de R$8.943,86, consoante planilha de cálculo do id nº 94817473.

    O executado, embora intimado, deixou de se manifestar.

    Passa-se a decisão.

    Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado.

    Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$8.943,86 (oito mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos) devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

    Defere-se o destaque dos honorários advocatícios requerido pelo patrono da causa no percentual previsto no respectivo contrato lançado no id. 94817475.

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

    Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo.

    Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 11/11/2022 18:26

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 18:26

    Expedição de Outros documentos

  • 11/11/2022 18:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/11/2022 16:12

    Conclusos para julgamento

  • 08/11/2022 18:59

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

  • 08/11/2022 18:59

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2022 23:59.

  • 16/09/2022 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2022 04:46

    Publicado Intimação em 26/08/2022.

  • 26/08/2022 04:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 24/08/2022 14:18

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 24/08/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 14:13

    Transitado em Julgado em

  • 13/08/2022 11:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 12:39

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 13:18

    Decorrido prazo de RONAN MARQUES em 10/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 06:28

    Publicado Sentença em 27/07/2022.

  • 27/07/2022 06:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

  • 25/07/2022 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 18:13

    Juntada de Projeto de sentença

  • 25/07/2022 18:13

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/09/2021 22:41

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2021 15:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/09/2021 05:08

    Publicado Despacho em 03/09/2021.

  • 03/09/2021 05:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

  • 01/09/2021 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2021 22:06

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2021 22:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2021 16:21

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 03:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2021 23:59.

  • 26/01/2021 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2021 21:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 12/01/2021 12:49

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 11/01/2021 19:06

    Declarada incompetência

  • 11/01/2021 19:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 14:02

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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