19/08/2025 17:40

Baixa Definitiva
19/08/2025 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
19/08/2025 17:30

Transitado em Julgado em 13/08/2025
15/08/2025 18:58

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp não conhecido
14/08/2025 16:36

Recebidos os autos
14/08/2025 16:36

Juntada de Petição de outras peças
22/01/2024 17:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
22/01/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:03

Decisão interlocutória
10/01/2024 10:11

Conclusos para decisão
10/01/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 07:51

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2023 03:09

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ANTONELLE GUIMARAES OLIVEIRA e outros para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.
22/11/2023 09:13

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:09

Juntada de Petição de agravo ao stj
10/11/2023 03:10

Decorrido prazo de ANTONELLE GUIMARAES OLIVEIRA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:10

Decorrido prazo de ERIC JORGE MOLL RICHTER em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 01:02

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1013630-22.2020.8.11.0003 Recorrente: DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO e RAPHAELA REGINA FRANCISCATO ALMEIDA Recorrido: ANTONELLE GUIMARÃES OLIVEIRA E ERIC JORGE MOLL RICHTER

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão exarado (id 169117183).

A parte recorrente alega violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil, diante da omissão sobre a identidade dos sócios das empresas WM ambiental e WM resíduos (bio resíduos), o exercício da mesma atividade pela empresa WM ambiental e a empresa de propriedade dos autores e se a transferência e compartilhamento da carteira de clientes, posteriormente alienada aos maiores concorrentes dos autores/embargantes importam em prática de concorrência desleal.

Recurso tempestivo (id 179749166) e preparado (id 179795677).

Contrarrazões no id 183062652.

Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório.

Decido.

Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”.

Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.).

Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.).

Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal.

Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão.

Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos.

Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC.

Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade.

Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”.

Saliente-se, ainda, que nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, o fato de a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos embargos de declaração, por si só, não implica em prequestionamento ficto.

Isso, porque a Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA (USURPAÇÃO MINERÁRIA).

ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL.

PRESCRITIBILIDADE.

TESE FIRMADA PELO STF EM PRECEDENTE QUALIFICADO. (...) 3.

O art. 1.025 do CPC/2015, ao tratar do prequestionamento ficto, exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso; e, por isso, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos arts. 486, 487, 490 e 492 do CPC/2015, pois não prequestionados.

Observância da Súmula 211 do STJ.

E, com relação ao dano a ser ressarcido, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 211 do STJ. (...) 5.

Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.982.472/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022).

Dessa forma, verifica-se que, ante a suposta violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil, diante da omissão sobre a identidade dos sócios das empresas WM ambiental e WM resíduos (bio resíduos), o exercício da mesma atividade pela empresa WM ambiental e a empresa de propriedade dos autores e se a transferência e compartilhamento da carteira de clientes, posteriormente alienada aos maiores concorrentes dos autores/embargantes importam em prática de concorrência desleal.

No entanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, não houve alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso, ante a incidência da Súmula 211/STJ.

Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
27/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 11:31

Recurso Especial não admitido
21/09/2023 15:47

Conclusos para decisão
21/09/2023 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 01:01

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 11:00

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 01:00

Decorrido prazo de ANTONELLE GUIMARAES OLIVEIRA em 23/08/2023 23:59.
23/08/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 07:25

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/08/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:56

Recebidos os autos
22/08/2023 19:56

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
22/08/2023 14:16

Juntada de Petição de recurso especial
01/08/2023 14:40

Publicado Acórdão em 01/08/2023.
01/08/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 12:54

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 08:31

Conhecido o recurso de DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO - CPF: *29.***.*45-50 (EMBARGANTE) e RAPHAELA REGINA FRANCISCATO ALMEIDA - CPF: *69.***.*54-90 (EMBARGANTE) e não-provido
27/07/2023 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2023 00:40

Decorrido prazo de RAPHAELA REGINA FRANCISCATO ALMEIDA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:40

Decorrido prazo de DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO em 26/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:39

Decorrido prazo de ERIC JORGE MOLL RICHTER em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:39

Decorrido prazo de ANTONELLE GUIMARAES OLIVEIRA em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:19

Publicado Intimação de pauta em 18/07/2023.
18/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 10:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 00:25

Decorrido prazo de ANTONELLE GUIMARAES OLIVEIRA em 15/06/2023 23:59.
30/05/2023 13:22

Conclusos para julgamento
30/05/2023 13:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/05/2023 13:03

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 00:24

Publicado Acórdão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – VENDA PARA TERCEIROS DE EMPRESA FRUTO DE CISÃO – ALEGAÇÃO DE EXERCICIO, PELOS TERCEIROS ADQUIRENTES, DA MESMA ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA ORIGINÁRIA – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – OFENSA À CLAUSAS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADAS – AUTORES APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC) – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELO REGRAMENTO ESPECÍFICO – MANTENÇA – CONDENAÇÃO POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS TAMBÉM MANTIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA.

Não demonstrado que os terceiros adquirentes de empresa fruto de cisão tenham alterado a atividade da referida empresa, é de ser julgada improcedente a ação que tem por fundamento a alegação de prática de concorrência entre a empresa fruto da cisão e a originária, que, inclusive, em finalidades contratuais diversas.

A regra do art. 373, I, do CPC, dispõe ser do autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito e a omissão impõe suportar os ônus daí decorrentes. É de ser mantido o arbitramento da verba honorária se atendido o regramento específico.

A oposição de Embargos de Declaração protelatórios possibilita a aplicação da multa descrita no §2º do art. 1.026 do CPC.
19/05/2023 14:45

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 14:39

Conhecido o recurso de DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO - CPF: *29.***.*45-50 (APELANTE) e não-provido
17/05/2023 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2023 15:03

Juntada de Petição de certidão
16/05/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 15:38

Deliberado em Sessão - Adiado
12/05/2023 13:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 07:36

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2023 11:36

Expedição de Outros documentos
30/04/2023 11:36

Expedição de Outros documentos
30/04/2023 11:36

Expedição de Outros documentos
30/04/2023 11:36

Expedição de Outros documentos
30/04/2023 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/04/2023 00:26

Publicado Intimação de pauta em 26/04/2023.
26/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 10:08

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Maio de 2023 a 12 de Maio de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
24/04/2023 17:20

Expedição de Outros documentos
28/03/2023 14:09

Conclusos para julgamento
27/03/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 16:25

Conclusos para decisão
24/03/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 00:16

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

Intimem-se os apelantes para manifestar, em cinco dias úteis, sobre a alegação dos apelados, feita em contrarrazões, de que houve perda de interesse/objeto recursal, notadamente quanto ao arguido descumprimento contratual decorrente do fato de ter a empresa Centroeste Ambiental Coleta Transporte e Limpeza Urbana Ltda. ter alterado seu ramo de atividade ao confessar que foi realizada a venda de 70% de suas cotas sociais, transformando-se em Holding Ambipar Environmental Centrooeste S.A., empresa esta que tem por atividade básica tanto a coleta de lixo hospitalar e também a industrial, bem como diversas outras áreas de atuação.

Cuiabá, 15 de março de 2023.

Des.

Guiomar Teodoro Borges Relator
15/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos
15/03/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 00:20

Decorrido prazo de ANTONELLE GUIMARAES OLIVEIRA em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 01:12

Decorrido prazo de ANTONELLE GUIMARAES OLIVEIRA em 15/02/2023 23:59.
02/02/2023 09:05

Conclusos para julgamento
02/02/2023 08:56

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 00:19

Publicado Intimação em 26/01/2023.
26/01/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
26/01/2023 00:18

Publicado Intimação em 26/01/2023.
26/01/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
25/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1013630-22.2020.8.11.0003 APELANTE: DIEGO ROSSIGNOLO FRANCISCATO, RAPHAELA REGINA FRANCISCATO ALMEIDA APELADO: ANTONELLE GUIMARAES OLIVEIRA, ERIC JORGE MOLL RICHTER Retire-se de pauta e cumpra-se a decisão (id. 155665194).

Cuiabá, 24 de janeiro de 2023.

Des.

Guiomar Teodoro Borges Relator
24/01/2023 15:03

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 14:58

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 14:57

Retirado de pauta
24/01/2023 14:57

Expedição de Outros documentos
24/01/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:53

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 14:53

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 14:53

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 14:53

Expedição de Outros documentos
13/12/2022 14:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2022 07:39

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 00:20

Publicado Intimação de pauta em 12/12/2022.
09/12/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
08/12/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 11:13

Expedição de Outros documentos
01/12/2022 08:26

Conclusos para julgamento
30/11/2022 18:36

Conclusos para decisão
30/11/2022 18:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/11/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:54

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:54

Recebidos os autos
21/11/2022 14:53

Recebidos os autos
21/11/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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