13/12/2022 19:03

Juntada de Certidão
13/12/2022 00:24

Recebidos os autos
13/12/2022 00:24

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/11/2022 22:46

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 10/11/2022 23:59.
13/11/2022 22:46

Decorrido prazo de APARECIDO GONCALO DOS SANTOS em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 07:32

Arquivado Definitivamente
12/11/2022 07:32

Transitado em Julgado em 11/11/2022
12/11/2022 07:32

Decorrido prazo de APARECIDO GONCALO DOS SANTOS em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 07:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 07:32

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 10/11/2022 23:59.
28/10/2022 17:08

Publicado Sentença em 25/10/2022.
28/10/2022 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011801-38.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: APARECIDO GONÇALO DOS SANTOS REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA BANCO BRADESCO S.A Vistos, etc.

Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência de instrução, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355, inciso I, do CPC.

Preliminares Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito.

Mérito Alega a parte autora APARECIDO GONÇALO DOS SANTOS que “No dia 10.11.2019, o Requerente realizou a compra do aparelho: Notebook Dell Vostro 3460 15-3210m, 2,50ghz, 4gb, Hd 500, Cor Cinza, no site do Requerido, denominado “Mercado Livre”, o produto em conjunto com o custo de enviou ficou no valor de R$ 976,90 (novecentos e setenta e seis reais e noventa centavos), que fora parcelado no cartão de crédito em 12 (doze) prestações de R$ 81,41 (oitenta e um reais e quarenta e um centavos), conforme verifica-se na documentação em anexo.

Ocorre que, ao receber o produto o Requerente notou que a tela do notebook era inferior ao tamanho descrito no anúncio, logo, abriu uma reclamação no site que realizou a compra para questionar essa diferença.

Após a abertura da reclamação, o atendente desculpou-se com o Requerente e informou que realmente houve um erro, pois o notebook vendido possuía tela tamanho 14 e estava sendo anunciado com tela tamanho 15, assim, o Autor requereu o cancelamento da compra e efetuou a devolução do produto, devendo, desta forma, o valor ser estornado no seu cartão de crédito.

Ato contínuo, de acordo com a documentação em anexo, as prestações referentes ao produto cancelado continuaram sendo debitadas no cartão de crédito do Requerente, que, ao verificar a cobrança indevida, entrou novamente em contato com o site, que comunicou ter realizado o estorno dos valores devidos, e que poderia se trata de um processo interno da operadora do cartão de crédito”.

SIC.

Pleiteia a condenação da requerida à devolução da quantia de R$976,90 e indenização por danos morais.

A requerida MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA sustenta em defesa que realizou o reembolso do valor pago pelo produto devolvido em 22/11/2019.

Já a requerida BANCO BRADESCO S/A sustenta que não cometeu nenhum ato ilícito.

Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto.

Ademais, cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil.

Em análise aos autos, verifica-se que NÃO assiste razão à parte autora, vejamos: Incontroverso o cancelamento da compra e a devolução do produto.

A parte autora em impugnação continuou a sustentar o não reembolso e a não comprovação das requeridos do referido estorno.

Todavia, intimada a apresentar as faturas referente aos meses de 11/2019 à 01/2020, verifica-se na fatura do mês 12/2019 (ID 94442190 – página 04) o estorno realizado no valor de R$976,90 referente à compra realizada em 10/11/2019, conforme afirmado pela requerida, vejamos: Portanto, restando incontroverso o reembolso do valor de R$976,90 referente ao produto devolvido.

Pleiteia ainda a parte autora a condenação em danos morais.

Restou comprovado o reembolso na fatura de 12/2019 enquanto a ação foi ajuizada em 07/04/2022, portanto, aproximadamente 03 anos antes da presente lide.

De fato, não restou configurada qualquer conduta nos autos com a presença dos elementos da responsabilidade civil que autorizem o pleito indenizatório moral.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial.

Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Viviane Brito Rebello Juíza de Direito
23/10/2022 10:58

Devolvidos os autos
23/10/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 10:58

Juntada de Projeto de sentença
23/10/2022 10:58

Julgado improcedente o pedido
08/09/2022 11:11

Conclusos para julgamento
06/09/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 19:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2022 23:59.
01/09/2022 19:55

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 30/08/2022 23:59.
31/08/2022 01:51

Publicado Despacho em 31/08/2022.
31/08/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 07:37

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 21:21

Conclusos para decisão
17/08/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 17:44

Publicado Despacho em 16/08/2022.
16/08/2022 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
14/08/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 13:42

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2022 13:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
20/06/2022 16:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/06/2022 13:40

Juntada de Petição de contestação
02/06/2022 07:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 07:26

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 01/06/2022 23:59.
31/05/2022 17:59

Conclusos para julgamento
31/05/2022 17:59

Recebimento do CEJUSC.
31/05/2022 17:59

Audiência Conciliação juizado realizada para 31/05/2022 17:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
31/05/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 10:34

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 15:40

Juntada de Petição de documento de identificação
17/05/2022 12:59

Recebidos os autos.
17/05/2022 12:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/04/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 10:34

Audiência Conciliação juizado designada para 31/05/2022 17:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE.
07/04/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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