TJMT - 0007863-98.2012.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Terceira Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DUILIO PIATO JUNIOR

CPF *18.***.*11-53

Advogados

DUILIO PIATO JUNIOR

OAB: 3719/MT

CPF *18.***.*11-53

Polo Passivo

Partes

LUIZ GONCALVES DO NASCIMENTO

CPF *08.***.*61-15

Advogados

MARCIO ANTONIO GARCIA

OAB: 12104/MT

CPF *16.***.*00-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 14:02

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 20:34

    Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 20:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 19/05/2025 17:22

    Expedição de Outros documentos

  • 27/04/2025 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 02:16

    Decorrido prazo de DUILIO PIATO JUNIOR em 12/03/2025 23:59

  • 13/03/2025 02:16

    Decorrido prazo de LUIZ GONCALVES DO NASCIMENTO em 12/03/2025 23:59

  • 05/03/2025 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 02:34

    Publicado Decisão em 05/03/2025.

  • 01/03/2025 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 27/02/2025 16:12

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2025 16:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/01/2025 17:50

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2024 02:29

    Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.

  • 17/12/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

  • 13/12/2024 16:59

    Expedição de Outros documentos

  • 22/11/2024 02:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE em 21/11/2024 23:59

  • 27/10/2024 02:14

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 24/10/2024 14:33

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/10/2024 12:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/08/2024 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 02:24

    Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.

  • 20/08/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

  • 16/08/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2024 10:40

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 24/07/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 16:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/07/2024 15:55

    Juntada de Ofício

  • 27/06/2024 01:12

    Decorrido prazo de LUIZ GONCALVES DO NASCIMENTO em 26/06/2024 23:59

  • 27/06/2024 01:12

    Decorrido prazo de DUILIO PIATO JUNIOR em 26/06/2024 23:59

  • 19/06/2024 01:06

    Publicado Decisão em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

  • 17/06/2024 10:36

    Expedição de Outros documentos

  • 17/06/2024 10:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2024 16:13

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 01:20

    Publicado Decisão em 26/04/2024.

  • 26/04/2024 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 24/04/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos

  • 24/04/2024 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 15:24

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 23/06/2023 17:09

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 16/06/2023 02:24

    Decorrido prazo de DUILIO PIATO JUNIOR em 15/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 16:04

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 23/05/2023 00:41

    Publicado Decisão em 23/05/2023.

  • 23/05/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0007863-98.2012 Vistos etc.

    A parte credora comparece aos autos e requer a indisponibilidade de bens, em nome do devedor, pelo sistema CNIB, ao argumento de terem sido esgotados os meios para localização de bens para garantia do crédito exequendo (id. 102626784).

    Vieram-me os autos conclusos.

    DECIDO.

    Trata-se de pleito formulado pelo exequente, buscando a indisponibilidade de bens em nome do executado pela CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

    Por meio do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), verifica-se que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens destina-se a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

    Conforme se extrai da leitura do art. 2º, do referido Provimento, o sistema CNIB foi criado para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema.

    Por conseguinte, o Poder Judiciário e as autoridades administrativas inserem a ordem de indisponibilidade e o sistema comunica aos registradores de imóvel, de forma que não é admissível a pesquisa por meio do nome do devedor com o fito de satisfazer a execução, já que a consulta ao CNIB só é possível por meio da matrícula do imóvel.

    Sabe-se que o sistema foi criado com a finalidade de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, para dar segurança aos negócios imobiliários.

    Portanto, não é possível o acolhimento da pretensão da parte credora quanto à utilização do sistema CNIB para a realização de pesquisa de patrimônio, uma vez que tal Central não se presta para executar ordem de indisponibilidade, por se prestar apenas para organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas.

    Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    INDEFERIMENTO.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (AI n. 1.0024.11.175138-4/003, 16ª Câmara Cível, Rel.

    Des.

    José Marcos Vieira, data do julgamento: 06/06/2018) Por fim, importante asseverar que a pesquisa de imóveis passíveis de penhora não é obrigação da justiça, devendo o credor se incumbir de procurar meios hábeis para a satisfação da execução, razão pela qual o indeferimento do pleito, é medida que se impõe.

    Intime.

    Cumpra.

    Rondonópolis-MT/2023.

    MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

  • 19/05/2023 09:17

    Expedição de Outros documentos

  • 19/05/2023 09:17

    Decisão interlocutória

  • 28/04/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/03/2023 00:55

    Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2023.

  • 24/03/2023 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

  • 23/03/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA REQUERENTE PARA CIÊNCIA DAS RESPOSTAS ID. 113136750 E 113136770, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, NO PRAZO LEGAL.

  • 22/03/2023 12:10

    Expedição de Outros documentos

  • 22/03/2023 12:06

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/03/2023 11:43

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/03/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 07:28

    Juntada de Ofício

  • 09/03/2023 07:26

    Juntada de Ofício

  • 14/11/2022 00:54

    Decorrido prazo de LUIZ GONCALVES DO NASCIMENTO em 03/11/2022 23:59.

  • 12/11/2022 09:38

    Decorrido prazo de LUIZ GONCALVES DO NASCIMENTO em 03/11/2022 23:59.

  • 27/10/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/10/2022 00:00

    Intimação

    (Processo nº 0007863-98.2012.8.11.0003) Vistos etc.

    Cumpra Sra.

    Gestora com a determinação proferida no Id. 80451261 – Pág. 86.

    Intime o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Vindo a manifestação, voltem-me conclusos.

    Cumpra.

    Expeça o necessário.

    Rondonópolis-MT/ 2022.

    MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

  • 24/10/2022 16:48

    Devolvidos os autos

  • 24/10/2022 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 13:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/06/2022 12:10

    Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO GARCIA em 08/06/2022 23:59.

  • 18/05/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/05/2022 04:55

    Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.

  • 18/05/2022 04:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 18/05/2022 04:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

  • 16/05/2022 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 08:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/03/2022 02:08

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/03/2022.

  • 25/03/2022 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 23/03/2022 18:24

    Juntada de Petição de expediente

  • 22/03/2022 22:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 02:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/10/2021 02:24

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 07/10/2021 02:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2021 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/09/2021 01:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/08/2021 01:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/08/2021 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/08/2021 01:50

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/08/2021 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 10/06/2021 02:41

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/05/2021 02:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/03/2021 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/03/2021 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/02/2021 02:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2021 02:59

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 16/02/2021 02:00

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/12/2020 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/12/2020 02:29

    Juntada (Juntada)

  • 04/12/2020 02:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/12/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/12/2020 02:00

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 02/12/2020 02:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2020 02:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/11/2020 02:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/11/2020 02:20

    Juntada (Juntada)

  • 27/11/2020 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/11/2020 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/11/2020 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2020 01:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2020 02:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/11/2020 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/11/2020 01:34

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/11/2020 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/10/2020 02:41

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 26/10/2020 02:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2020 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/10/2020 02:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 23/10/2020 02:21

    Juntada (Juntada)

  • 23/10/2020 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/10/2020 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/10/2020 01:08

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/09/2020 02:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/08/2020 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2020 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2020 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:01

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 05/06/2020 01:19

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/06/2020 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/05/2020 02:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2020 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/05/2020 02:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/02/2020 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 03/02/2020 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2020 01:59

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/01/2020 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/01/2020 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 27/01/2020 02:34

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/12/2019 02:19

    Expedição de documento (Alvara Expedido)

  • 02/12/2019 01:48

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/11/2019 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2019 02:34

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/09/2019 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2019 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/07/2019 01:12

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 10/07/2019 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/06/2019 02:32

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/06/2019 02:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 19/06/2019 02:03

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 20/05/2019 01:53

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/05/2019 02:18

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/05/2019 02:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 10/05/2019 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/05/2019 01:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/02/2019 01:24

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 07/01/2019 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2018 01:19

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 08/12/2018 01:39

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/12/2018 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/12/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2018 01:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2018 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2018 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/11/2018 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 07/11/2018 02:13

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 21/09/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2018 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2018 01:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 05/09/2018 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/09/2018 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2018 01:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2018 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/08/2018 02:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/07/2018 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 28/09/2017 01:24

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 15/09/2017 01:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 14/09/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/09/2017 00:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/09/2017 02:36

    Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

  • 28/08/2017 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2017 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/07/2017 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/07/2017 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2017 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2017 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/07/2017 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2017 01:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/07/2017 02:28

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 22/06/2017 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/06/2017 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/06/2017 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/05/2017 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/05/2017 01:37

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/05/2017 02:27

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 22/05/2017 01:59

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 18/05/2017 01:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/05/2017 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/05/2017 00:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2017 01:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2017 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2017 00:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/02/2017 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 13/02/2017 02:27

    Juntada (Juntada)

  • 01/02/2017 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 01/02/2017 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 27/01/2017 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/01/2017 01:24

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/01/2017 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/01/2017 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2017 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/12/2016 01:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2016 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2016 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/12/2016 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 21/11/2016 01:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/10/2016 01:57

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 24/10/2016 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/10/2016 02:24

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/10/2016 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/10/2016 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/10/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/10/2016 01:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2016 02:38

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 12/09/2016 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/09/2016 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2016 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 12/08/2016 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2016 02:18

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/07/2016 01:41

    Juntada (Juntada)

  • 27/06/2016 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2016 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2016 01:29

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 06/06/2016 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 30/03/2016 02:25

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 21/03/2016 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/03/2016 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/03/2016 02:25

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 07/01/2016 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2015 02:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2015 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2015 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/11/2015 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 08/10/2015 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 07/10/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2015 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/09/2015 01:56

    Juntada (Juntada)

  • 14/09/2015 01:53

    Juntada (Juntada)

  • 21/08/2015 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/08/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2015 02:24

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 23/07/2015 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2015 01:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2015 00:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2015 00:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/07/2015 01:43

    Mudança de Classe Processual (Conversao em Execucao de Sentenca)

  • 06/07/2015 01:38

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 06/07/2015 01:38

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 28/05/2015 01:46

    Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

  • 20/05/2015 01:38

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 29/04/2015 00:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 31/03/2015 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 24/03/2015 02:34

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/03/2015 02:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/03/2015 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/03/2015 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/03/2015 01:26

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 09/03/2015 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2015 01:59

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 02/03/2015 02:11

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 02/03/2015 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 23/02/2015 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 13/02/2015 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 11/02/2015 02:16

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/02/2015 01:23

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/02/2015 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/02/2015 02:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/02/2015 01:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/01/2015 02:37

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/11/2014 02:29

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 18/11/2014 01:50

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/11/2014 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/11/2014 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/11/2014 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/11/2014 02:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2014 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/11/2014 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/10/2014 01:56

    Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

  • 22/09/2014 01:44

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 19/09/2014 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2014 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/09/2014 02:44

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/09/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 04/09/2014 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/08/2014 01:53

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 28/08/2014 01:33

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 12/08/2014 01:52

    Juntada (Juntada de Embargos Monitorios)

  • 12/08/2014 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/08/2014 01:51

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 25/07/2014 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 23/07/2014 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2014 00:52

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 17/07/2014 01:47

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 15/07/2014 00:37

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 11/07/2014 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2014 02:12

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 16/06/2014 02:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 06/06/2014 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 05/06/2014 01:54

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/06/2014 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/06/2014 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/06/2014 01:41

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/05/2014 02:27

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 17/04/2014 02:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/03/2014 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 19/03/2014 01:44

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 19/03/2014 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/03/2014 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/02/2014 00:43

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/01/2014 01:13

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 08/01/2014 02:01

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 02/12/2013 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 28/11/2013 01:50

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 22/11/2013 02:29

    Expedição de documento (Certidao (RAJ))

  • 11/11/2013 01:50

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 05/11/2013 01:54

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 23/10/2013 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 22/10/2013 01:46

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 21/10/2013 01:55

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 16/10/2013 01:42

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/09/2013 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/09/2013 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 10/09/2013 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/09/2013 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2013 02:42

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 30/08/2013 01:22

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/08/2013 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/08/2013 02:09

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 05/08/2013 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2013 02:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2013 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/07/2013 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2013 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 24/06/2013 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 19/06/2013 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2013 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2013 01:39

    Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

  • 18/06/2013 01:30

    Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

  • 29/05/2013 02:05

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 13/05/2013 01:48

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 08/03/2013 02:05

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 14/02/2013 01:37

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 08/02/2013 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

  • 18/12/2012 02:36

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/12/2012 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 05/12/2012 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 28/11/2012 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/11/2012 01:40

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 28/11/2012 01:40

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 28/11/2012 01:22

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/11/2012 02:25

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 27/11/2012 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 27/11/2012 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/11/2012 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 09/11/2012 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/11/2012 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/11/2012 01:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/11/2012 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

  • 06/11/2012 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 05/11/2012 01:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2012 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2012 02:30

    Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

  • 24/10/2012 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

  • 24/10/2012 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/10/2012 01:29

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/10/2012 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 08/10/2012 02:10

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 08/10/2012 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/10/2012 01:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/09/2012 02:32

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/09/2012 01:19

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 19/07/2012 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 19/07/2012 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/07/2012 01:13

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 19/07/2012 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 18/07/2012 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 18/07/2012 02:22

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 18/07/2012 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 18/07/2012 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 17/07/2012 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/07/2012 02:13

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 17/07/2012 01:59

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 17/07/2012 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 16/07/2012 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/07/2012 01:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/07/2012 01:05

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 10/07/2012 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/07/2012 01:20

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 05/07/2012 02:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/07/2012 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 05/07/2012 02:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/07/2012 02:16

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 05/07/2012 02:16

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 05/07/2012 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 05/07/2012 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 05/07/2012 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2012 01:20

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2012

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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