TJMT - 1001395-34.2022.8.11.0009

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Juizados Especiais - Comarca da Capital

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO

CPF *62.***.*88-68

Advogados

ALLISON ARAUJO DA SILVA

OAB: 29211/MT

CPF *45.***.*15-28

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 03/09/2025 13:41

    Transitado em Julgado em 29/08/2025

  • 03/09/2025 02:07

    Decorrido prazo de ALLISON ARAUJO DA SILVA em 02/09/2025 23:59

  • 03/09/2025 01:38

    Decorrido prazo de ALLISON ARAUJO DA SILVA em 02/09/2025 23:59

  • 02/09/2025 01:08

    Decorrido prazo de RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO em 01/09/2025 23:59

  • 01/09/2025 08:08

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2025 23:59

  • 26/08/2025 12:39

    Publicado Intimação em 26/08/2025.

  • 26/08/2025 12:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

  • 23/08/2025 01:25

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2025 01:25

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 18/08/2025 11:17

    Publicado Sentença em 18/08/2025.

  • 18/08/2025 11:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

  • 18/08/2025 07:34

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2025 07:33

    Juntada de Alvará

  • 17/08/2025 21:37

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2025 08:58

    Expedição de Outros documentos

  • 15/08/2025 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2025 16:06

    Expedição de Outros documentos

  • 14/08/2025 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 16:05

    Expedição de Outros documentos

  • 14/08/2025 16:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/08/2025 05:31

    Publicado Intimação em 12/08/2025.

  • 10/08/2025 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

  • 08/08/2025 05:26

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 08/08/2025 02:07

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 07/08/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 13:36

    Expedição de Outros documentos

  • 07/08/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 13:05

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 07/08/2025 13:05

    Processo Desarquivado

  • 07/08/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2025 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2025 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2025 10:41

    Decorrido prazo de RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO em 30/06/2025 23:59

  • 01/07/2025 10:41

    Decorrido prazo de ALLISON ARAUJO DA SILVA em 30/06/2025 23:59

  • 23/06/2025 10:22

    Publicado Intimação em 23/06/2025.

  • 23/06/2025 10:22

    Publicado Intimação em 23/06/2025.

  • 20/06/2025 06:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

  • 20/06/2025 06:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

  • 18/06/2025 18:02

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 18:02

    Expedição de Outros documentos

  • 18/06/2025 18:02

    Expedição de Outros documentos

  • 18/06/2025 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 18:01

    Expedição de Outros documentos

  • 18/06/2025 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 18:20

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 12/03/2025 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 02:07

    Decorrido prazo de RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO em 10/03/2025 23:59

  • 27/02/2025 02:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2025 23:59

  • 10/02/2025 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2025 17:53

    Expedição de Outros documentos

  • 10/02/2025 17:53

    Juntada de Projeto de sentença

  • 10/02/2025 17:53

    Julgada procedente a impugnação à execução de RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO - CPF: *62.***.*88-68 (EXEQUENTE)

  • 12/09/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 02:05

    Decorrido prazo de RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO em 03/09/2024 23:59

  • 13/08/2024 02:24

    Publicado Despacho em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

  • 09/08/2024 16:01

    Expedição de Outros documentos

  • 09/08/2024 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 10:44

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 01:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2024 23:59

  • 11/04/2024 11:59

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 21/02/2024 08:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2024 08:46

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2024 15:30

    Processo Reativado

  • 28/01/2024 15:10

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 28/01/2024 15:10

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 14/12/2023 06:03

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 06:03

    Transitado em Julgado em 14/12/2023

  • 14/12/2023 06:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 06:03

    Decorrido prazo de RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO em 13/12/2023 23:59.

  • 28/11/2023 05:41

    Publicado Sentença em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 05:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 25/11/2023 14:33

    Expedição de Outros documentos

  • 25/11/2023 14:33

    Juntada de Projeto de sentença

  • 25/11/2023 14:33

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 29/09/2023 18:26

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2023 00:55

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 00:54

    Decorrido prazo de RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO em 21/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 00:53

    Decorrido prazo de RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO em 21/09/2023 23:59.

  • 23/09/2023 00:53

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 22:52

    Decorrido prazo de RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO em 21/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 22:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 22:16

    Decorrido prazo de RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO em 21/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 22:16

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

  • 28/08/2023 06:33

    Publicado Despacho em 28/08/2023.

  • 27/08/2023 08:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo nº: 1001395-34.2022.8.11.0009 Exequente: RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO Executado: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, Manejados embargos à execução judicial, na forma prevista no art. 52, IX da LJE, em observância ao direito de contraditório, intime-se o embargado/exequente a se manifestar sobre os embargos e, depois, conclusos a um dos juízes leigos credenciados a este juízo para prolação de sentença, visto se tratar de matéria eminentemente de direito, sem cabimento de digressão fática. Às providências.

    Data e local registrados no sistema.

    FABIO PETENGILL Juiz de Direito

  • 24/08/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos

  • 24/08/2023 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos

  • 24/08/2023 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 00:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.

  • 21/06/2023 12:32

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 22:26

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 15/05/2023 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/05/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos

  • 15/05/2023 16:17

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/05/2023 14:04

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 12/05/2023 14:04

    Processo Desarquivado

  • 12/05/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:31

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 13/03/2023 01:44

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 01:44

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 10/02/2023 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 13:12

    Transitado em Julgado em 07/02/2023

  • 10/02/2023 13:12

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 13:12

    Decorrido prazo de RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO em 06/02/2023 23:59.

  • 23/01/2023 04:15

    Publicado Sentença em 23/01/2023.

  • 21/12/2022 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 20/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001395-34.2022.8.11.0009 REQUERENTE: RENILDO ROCHA DOS SANTOS FILHO REQUERIDA: ESTADO DE MATO GROSSO-

    Vistos.

    Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    Prefacialmente é imperioso destacar que o deslinde das questões de fato e de direito não dependem de dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC.

    Outrossim, registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

    Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO [FGTS] e terço de férias ajuizada por ANGELO KRIXI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, alegando que realizou com o Reclamado contrato para a função de professora sucessivamente no período de 2013 a 2021.

    Aduz, que as sucessivas contratações descaracterizaram a excepcionalidade desses contratos, razão pela qual devem ser considerados nulos.

    Assim, pugna pela condenação do Reclamado ao pagamento de férias vencidas e 1/3 sobre os 45 dias dos contratos realizados entre os últimos 05 anos.

    A parte Promovida mesmo devidamente citada não apresentou contestação nos autos (ID 102443177), razão pela qual decreto à revelia e aplico os efeitos da revelia quanto a confissão ficta, porém, deverá a confissão ser analisada em conjunto com o contexto fático-probatório existente nos autos, em razão de tal confissão ficta não ser absoluta, sendo confrontada com as provas dos autos.

    Pois bem.

    Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal- STF firmou o entendimento, de repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho com a Administração Pública, quando renovado sucessivamente, inquina-se de nulidade, porque viola o acesso ao serviço público via concurso (CRF, art. 37, II, e § 2º).

    In casu, resta comprovado que o servidor foi contratado sucessivamente, conforme documentação anexa, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade.

    Nesse mesmo sentido é o entendimento deste e.

    Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, a Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado, nos termos do art. 37, § 2.º, da CF.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1042514-67.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 31/03/2022, Publicado no DJE 01/04/2022) (destaquei) “O STF reduziu o prazo prescricional de cobrança de valores não depositados no FGTS para cinco anos, reconhecendo repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 709212 RG/DF.

    Entretanto, no caso de o prazo prescricional já estar em curso na data do julgamento do Recurso Extraordinário (13/11/2014), o que ocorreu no presente caso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão, de modo que não havendo o decurso do prazo prescricional deve ser rejeitada a preliminar de prescrição. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado.

    Mantida a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida ao pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos.

    Quanto à questão da atualização dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870947, estabeleceu que os valores serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, razão pela qual o recurso deve ser provido neste aspecto.

    Sentença parcialmente reformada.

    Recurso parcialmente provido. (TRU.

    RI 1001128-81.2016.8.11.0006.

    Relatora LUCIA PERUFFO.

    Julgado em 07.11.2019). (destaquei) Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte AUtora, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: “§ 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”.

    Assim, com o reconhecimento da nulidade do contrato, deve-se pagar o adicional de 1/3 de férias, senão vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTOS DE FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc.

    IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2.

    Verificando-se que a contratação temporária do recorrido não se deu com a necessária observância do prazo determinado, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador ao recebimento de FGTS, férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. 4.

    Recurso conhecido e improvido. (N.U 1004069-88.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022) Por fim, determino que o cálculo de 1/3 sobre as férias incidam sobre a totalidade de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme julgamento do IDDR 4/TJMT – Processo 1002789-40-2021.8.11.0000.

    Pela documentação exposta, o Autor não teve o pagamento das férias regulares e também o acréscimo de 1/3, valor constitucional devido, razão pela qual determino o pagamento das referidas verbas.

    Ex positis, e nos termos do artigo e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados, bem como para condenar a Reclamada ao pagamento de férias (não pagas) e 1/3 de férias sobre a totalidade (45 dias), referente aos últimos 05 (cinco) anos, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. À submissão do Juiz de Direito para fins do disposto no artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

    Matheus Rian Viégas da Silva Juiz Leigo

    Vistos.

    HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

    Sem custas processuais, ex vi legis 54, da Lei 9.099/95.

    Decorrido o prazo para interposição de recurso cabível, arquive-se.

    P.I.C.

    Cuiabá, data registrada pelo sistema.

    Marina Carlos França Juíza de Direito

  • 19/12/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2022 15:47

    Juntada de Projeto de sentença

  • 19/12/2022 15:47

    Julgado procedente o pedido

  • 25/11/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 14:53

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 24/11/2022 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 12:33

    Conclusos para julgamento

  • 02/11/2022 16:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/11/2022 12:14

    Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2022.

  • 30/10/2022 15:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

  • 29/10/2022 17:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    (66) 35411285 Tribunal de Justiça de Mato Grosso - 1º Grau 1001395-34.2022.8.11.0009 ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ALLISON ARAUJO DA SILVA Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizada pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos INTIMANDO a(s) parte(s) requerente(s)/exequente(s), através do(a) Advogado(a)/Defensor(a)/Procurador(a), legalmente constituído nos autos para, querendo, pugnar o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 26/10/2022 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 07:58

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 15:26

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 09/08/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 15:42

    Desentranhado o documento

  • 05/08/2022 15:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/08/2022 23:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 23:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 23:38

    Audiência Conciliação juizado designada para 19/09/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COLÍDER.

  • 02/08/2022 23:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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