TJMT - 0009284-86.2013.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Quarta Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REINALDO LEITE DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*16-34

Advogados

REINALDO LEITE DE OLIVEIRA

OAB: 12971/MT

CPF *83.***.*16-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 16:27

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/08/2025 23:59

  • 25/08/2025 16:04

    Transitado em Julgado em 22/08/2025

  • 05/08/2025 14:11

    Decorrido prazo de REINALDO LEITE DE OLIVEIRA em 04/08/2025 23:59

  • 01/08/2025 01:06

    Decorrido prazo de REINALDO LEITE DE OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59

  • 11/07/2025 03:57

    Publicado Sentença em 11/07/2025.

  • 11/07/2025 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

  • 09/07/2025 18:06

    Expedição de Outros documentos

  • 09/07/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2025 18:06

    Expedição de Outros documentos

  • 09/07/2025 18:06

    Expedição de Outros documentos

  • 09/07/2025 18:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/03/2025 13:50

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2025 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2025 23:59

  • 01/03/2025 02:07

    Decorrido prazo de REINALDO LEITE DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59

  • 27/02/2025 02:10

    Decorrido prazo de REINALDO LEITE DE OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59

  • 07/02/2025 03:30

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

  • 05/02/2025 02:41

    Publicado Decisão em 05/02/2025.

  • 05/02/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 05/02/2025 01:27

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2025 18:40

    Expedição de Outros documentos

  • 03/02/2025 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 18:40

    Expedição de Outros documentos

  • 03/02/2025 18:40

    Expedição de Outros documentos

  • 03/02/2025 18:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2025 02:03

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59

  • 06/12/2024 10:37

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 02:28

    Decorrido prazo de REINALDO LEITE DE OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59

  • 05/12/2024 15:43

    Juntada de Petição de petição

  • 12/11/2024 02:49

    Publicado Despacho em 12/11/2024.

  • 12/11/2024 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

  • 09/11/2024 15:09

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2024 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/11/2024 15:09

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2024 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 14:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/10/2023 07:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2023 18:49

    Expedição de Outros documentos

  • 02/10/2023 18:49

    Decisão interlocutória

  • 21/08/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 07:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 09:31

    Decorrido prazo de REINALDO LEITE DE OLIVEIRA em 15/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 02:52

    Publicado Decisão em 24/07/2023.

  • 22/07/2023 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0009284-86.2013.8.11.0004.

    RECONVINTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REINALDO LEITE DE OLIVEIRA

    Vistos.

    Intime-se o exequente para dar prosseguimento a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora.

    Se inerte, suspenda-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    BARRA DO GARÇAS, 10 de julho de 2023.

    Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

  • 20/07/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos

  • 20/07/2023 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos

  • 20/07/2023 16:02

    Decisão interlocutória

  • 11/11/2022 18:32

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 18:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 18:07

    Decorrido prazo de REINALDO LEITE DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.

  • 22/10/2022 00:26

    Publicado Decisão em 18/10/2022.

  • 22/10/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

  • 17/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0009284-86.2013.8.11.0004.

    RECONVINTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: REINALDO LEITE DE OLIVEIRA

    Vistos.

    Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Estado de Mato Grosso em face de Reinaldo Leite de Oliveira.

    Na petição 82299841, o executado informa que possui um crédito de precatório a receber vinculado à execução 0010102-72.2012.8.11.0004, cujo valor é maior do que a dívida devida ao Estado de Mato Grosso neste cumprimento de sentença.

    Assim, pugna pela realização da compensação entre o seu crédito e dívida, com imediata suspensão dos atos executórios desta presente execução de sentença. É possível perceber que, no processo específico do precatório em trâmite perante o Tribunal de Justiça, o Estado de Mato Grosso manifestou interesse em mencionar eventual existência de compensação ou pagamento administrativo no momento prévio ao pagamento do precatório (Num. 82299844 - Pág. 4).

    Devidamente intimado para se manifestar sobre o pedido de compensação (Num. 85024622 - Pág. 1), o exequente se manteve inerte. É o relatório.

    Não merece prosperar o pedido de apensamento dos autos, uma vez que ambos já tramitam neste Juízo da 4ª Vara Cível e, em caso de eventual pagamento do precatório, bastaria um depósito do executado neste presente cumprimento de sentença para pagamento da dívida.

    Quanto ao pedido de compensação, é certo que a Emenda Constitucional 113/2021 deu nova redação ao §9º do art. 100 da Constituição Federal, que passou a figurar da seguinte forma: “sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo.” Ademais, a Portaria 528/2019, que dispõe sobre o procedimento relativo aos precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, prevê em seu art. 29 que eventual utilização do crédito para compensação deverá ser noticiada pelo ente devedor, a fim de se evitar pagamento em duplicidade, o qual deve ser feito exclusivamente no Tribunal de Justiça, a saber: Art. 29.

    O pagamento de crédito inscrito em precatório será feito exclusivamente no Tribunal de Justiça, sendo vedada sua realização administrativamente ou no juízo de origem, devendo respeitar a ordem cronológica de apresentação de forma rigorosa. §2º.

    Eventual pagamento administrativo ou utilização do crédito para compensação deverá ser noticiada pelo ente devedor e certificada nos autos, a fim de se evitar pagamento em duplicidade.

    Assim, considerando que tramita perante o Tribunal o processo 1017476-22.2021.8.11.0000 referente ao precatório e que o Estado de Mato Grosso já informou naqueles autos o interesse de se manifestar acerca da existência de compensação, o executado pode direcionar seu pedido diretamente aos autos do precatório.

    Em caso de eventual entendimento contrário do Tribunal de Justiça quanto a esta decisão ou em caso de deferimento da compensação nos autos do precatório, comunique-se este presente juízo.

    Em outro viés, nos termos do art. 3º, § 5º, da Resolução TJ-MT/OE n. 11 de 22 de julho de 2021, manifestem-se as partes acerca do prosseguimento da demanda nos moldes do Juízo 100% Digital, fazendo-se a ressalva, desde já, acerca dos efeitos da aceitação tácita após o segundo silêncio.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    BARRA DO GARÇAS/MT, 4 de outubro de 2022.

    Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

  • 14/10/2022 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 17:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 17:39

    Decisão interlocutória

  • 28/06/2022 17:40

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 12:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2022 23:59.

  • 16/05/2022 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 02:21

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/03/2022.

  • 25/03/2022 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 23/03/2022 02:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2020 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2020 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 02:11

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 10/01/2020 02:15

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/12/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2019 02:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2019 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2019 01:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/08/2019 01:52

    Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

  • 12/08/2019 02:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 02/08/2019 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/06/2019 00:26

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 28/06/2019 00:24

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 19/06/2019 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2019 02:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2018 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2018 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/08/2018 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2018 02:30

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 30/08/2018 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2018 01:37

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 30/08/2018 01:34

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/08/2018 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 23/08/2018 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2018 02:18

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 19/07/2018 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 19/07/2018 02:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/07/2018 00:18

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 29/06/2018 01:58

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 29/06/2018 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 29/06/2018 00:47

    Expedição de documento (Certidao)

  • 11/06/2018 01:45

    Juntada (Juntada)

  • 03/05/2018 01:41

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/05/2018 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2018 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/04/2018 01:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2018 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/04/2018 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/02/2018 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 15/02/2018 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2018 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/01/2018 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 22/01/2018 01:38

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 24/10/2017 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 12/09/2017 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/09/2017 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2017 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2017 01:55

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/07/2017 01:50

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 29/06/2017 02:23

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 29/06/2017 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/06/2017 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/06/2017 01:54

    Expedição de documento (Certidao)

  • 03/02/2017 01:06

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/01/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/01/2017 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/01/2017 02:00

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 10/01/2017 02:25

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 10/01/2017 02:25

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 30/11/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/11/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/11/2016 02:36

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 23/11/2016 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2016 02:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2016 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/03/2016 02:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/03/2016 01:19

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/02/2016 02:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 24/02/2016 01:42

    Juntada (Juntada de AR)

  • 03/02/2016 02:25

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 03/02/2016 02:12

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/01/2016 02:31

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 08/10/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/10/2015 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/10/2015 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/09/2015 02:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2015 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2015 02:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/06/2015 01:12

    Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

  • 15/05/2015 02:33

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 09/04/2015 01:24

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 07/04/2015 02:04

    Juntada (Juntada de AR)

  • 18/03/2015 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/03/2015 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 03/03/2015 01:12

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 10/02/2015 01:12

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 22/01/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/01/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/01/2015 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/01/2015 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/11/2014 02:01

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/11/2014 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/11/2014 02:23

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 07/11/2014 02:22

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 28/05/2014 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2014 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/05/2014 02:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 20/05/2014 01:36

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/05/2014 01:38

    Juntada (Juntada de AR)

  • 25/04/2014 01:43

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 25/04/2014 00:29

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 11/04/2014 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2014 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/04/2014 01:25

    Movimento Legado (Decisao->Declaracao->Impedimento ou Suspeicao)

  • 11/04/2014 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/03/2014 02:00

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 08/01/2014 02:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2014 02:19

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 08/01/2014 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/01/2014 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2013 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/11/2013 02:19

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 03/10/2013 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 30/09/2013 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 30/09/2013 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2013 01:37

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2013

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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