TJMT - 0039740-34.2015.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Primeira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 76.639.285/0008-43

Advogados

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

OAB: 18770/PR

CPF *46.***.*83-04

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ: 14.939.979/0001-72

GERENTE DE CONTROLE DO CREDITO, DA ANTECIPACAO E DAS DEDUCOES DA SUPERINTENDENCIA DE INFORMACOES DO ICMS- SEFAZ/MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 17:39

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 02:23

    Decorrido prazo de GERENTE DE CONTROLE DO CREDITO, DA ANTECIPACAO E DAS DEDUCOES DA SUPERINTENDENCIA DE INFORMACOES DO ICMS- SEFAZ/MT em 11/02/2025 23:59

  • 12/02/2025 02:09

    Decorrido prazo de GERENTE DE CONTROLE DO CREDITO, DA ANTECIPACAO E DAS DEDUCOES DA SUPERINTENDENCIA DE INFORMACOES DO ICMS- SEFAZ/MT em 11/02/2025 23:59

  • 12/02/2025 02:09

    Decorrido prazo de FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA. em 11/02/2025 23:59

  • 21/01/2025 01:11

    Publicado Despacho em 21/01/2025.

  • 20/01/2025 19:48

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2025 14:57

    Juntada de Petição de ato ordinatório

  • 13/01/2025 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 14:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/12/2024 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

  • 19/12/2024 15:07

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2024 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 15:07

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2024 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2022 18:36

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2022 02:44

    Publicado Intimação em 11/11/2022.

  • 11/11/2022 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

  • 10/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

    DA DES.

    MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 0039740-34.2015.8.11.0041 Por ordem do MM.

    Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Autora para manifestação no prazo de 15 dias.

    Cuiabá, 9 de novembro de 2022.

    Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

  • 09/11/2022 18:05

    Expedição de Outros documentos

  • 09/11/2022 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 14:44

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO em 27/10/2022 23:59.

  • 05/10/2022 12:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2022 12:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/10/2022 18:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/10/2022 18:34

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2022 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2022 10:04

    Publicado Intimação em 27/09/2022.

  • 27/09/2022 10:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

  • 26/09/2022 00:00

    Intimação

    FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação da parte autora para RECOLHER, por meio de Guia de Diligência, no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (http://arrecadacao.tjmt.jus.br), comprovando nos autos, o valor referente às despesas do Sr.

    Oficial de Justiça em cumprimento de diligência no Bairro Centro Politico Administrativo(SEFAZ), em Cuiabá-MT.

    OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico), nos termos do artigo 9.º da Lei 11.419/2006.

  • 23/09/2022 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 11:10

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 17:39

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/09/2022 06:47

    Publicado Intimação em 15/09/2022.

  • 15/09/2022 06:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

  • 13/09/2022 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 09:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 24/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 13:43

    Decorrido prazo de GERENTE DE CONTROLE DO CREDITO, DA ANTECIPACAO E DAS DEDUCOES DA SUPERINTENDENCIA DE INFORMACOES DO ICMS- SEFAZ/MT em 23/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 15:43

    Publicado Despacho em 02/08/2022.

  • 02/08/2022 15:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

  • 29/07/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 06:56

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 07:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 08/03/2022 23:59.

  • 16/11/2021 15:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/11/2021 07:14

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2021 03:03

    Publicado Intimação em 29/10/2021.

  • 28/10/2021 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 26/10/2021 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 04:27

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2021.

  • 07/10/2021 04:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

  • 04/10/2021 17:30

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

  • 04/10/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 01:28

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 29/09/2021 01:28

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 04/08/2021 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/01/2021 02:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/09/2020 02:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 29/09/2020 02:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 26/08/2020 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2020 00:34

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 02/12/2019 01:58

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/12/2019 01:08

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/11/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2019 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/11/2019 02:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2019 01:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/04/2019 02:03

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/04/2019 02:23

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 04/04/2019 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2019 02:04

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/03/2019 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/03/2019 01:32

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/03/2019 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/03/2019 01:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/01/2019 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 01:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2018 01:03

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 13/09/2018 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2018 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/09/2018 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/09/2018 01:58

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 03/09/2018 01:52

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 15/08/2018 02:33

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 15/08/2018 02:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/08/2018 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 13/08/2018 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2018 01:20

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 01/08/2018 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2018 01:57

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 27/07/2018 01:35

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 24/07/2018 02:38

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 24/07/2018 01:22

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 20/07/2018 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2018 02:30

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 05/07/2018 02:07

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 05/07/2018 02:06

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 27/04/2018 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2018 01:48

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 24/04/2018 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2018 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/04/2018 02:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2018 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2018 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/04/2018 02:36

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/04/2018 02:35

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 22/03/2018 01:52

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 15/03/2018 01:25

    Remessa (Saida do Setor de Arquivo)

  • 12/03/2018 01:33

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 16/08/2017 01:44

    Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

  • 04/08/2017 01:29

    Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

  • 25/07/2017 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/07/2017 01:47

    Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

  • 25/07/2017 01:47

    Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

  • 18/07/2017 01:07

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/07/2017 02:23

    Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

  • 02/06/2017 02:06

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/05/2017 02:37

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 04/05/2017 01:48

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 25/04/2017 01:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/04/2017 02:25

    Juntada (Juntada)

  • 12/04/2017 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/03/2017 01:13

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/03/2017 01:50

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 22/03/2017 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/03/2017 01:46

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 16/03/2017 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2017 01:13

    Segurança (Com Resolucao do Merito->Concessao->Seguranca)

  • 17/02/2017 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/02/2017 01:23

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 27/01/2017 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2017 01:24

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/01/2017 01:23

    Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

  • 20/01/2017 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/01/2017 02:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/01/2017 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2017 02:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/12/2016 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2016 02:18

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/12/2016 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2016 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/05/2016 01:57

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/02/2016 02:10

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 19/02/2016 01:41

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 16/02/2016 02:40

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 16/02/2016 01:59

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 15/02/2016 01:55

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 15/02/2016 01:25

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 12/02/2016 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 05/02/2016 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 04/02/2016 02:30

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 04/02/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/02/2016 02:28

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 03/02/2016 02:05

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 03/02/2016 02:00

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 02/02/2016 02:14

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 02/02/2016 01:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/02/2016 01:32

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 02/02/2016 01:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/02/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/01/2016 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/01/2016 01:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/01/2016 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 22/01/2016 01:27

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 17/12/2015 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/12/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/12/2015 01:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/12/2015 02:23

    Expedição de documento (Certidao)

  • 15/12/2015 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2015 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/12/2015 02:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2015 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/08/2015 01:52

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 25/08/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2015 01:38

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2015

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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