13/02/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59
20/12/2024 02:01

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA SILVA FILHO em 19/12/2024 23:59
20/12/2024 02:01

Decorrido prazo de NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A. em 19/12/2024 23:59
28/11/2024 02:03

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos
26/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos
24/11/2024 17:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1265
08/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 15:55

Decisão interlocutória
24/09/2024 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59
09/09/2024 17:49

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:00

Decorrido prazo de NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A. em 29/08/2024 23:59
08/08/2024 02:00

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 06:49

Expedição de Outros documentos
06/08/2024 06:49

Expedição de Outros documentos
05/08/2024 13:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1265
24/07/2024 13:15

Conclusos para julgamento
24/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 02:00

Decorrido prazo de NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A. em 23/07/2024 23:59
02/07/2024 02:01

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos
28/06/2024 12:16

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
28/06/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59
27/06/2024 19:04

Juntada de Petição de agravo interno
18/05/2024 01:04

Decorrido prazo de NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A. em 17/05/2024 23:59
10/05/2024 01:00

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 09:26

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 09:26

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 12:33

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso especial de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE)
02/05/2024 12:04

Conclusos para decisão
01/05/2024 01:02

Decorrido prazo de NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A. em 30/04/2024 23:59
28/04/2024 21:33

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 01:11

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 13:23

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2024 23:59
04/04/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 01:02

Decorrido prazo de NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A. em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 03:13

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Decisão: ....Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.076).

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
15/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 16:11

Recurso Especial não admitido
09/11/2023 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.
24/10/2023 14:23

Conclusos para decisão
24/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 01:05

Decorrido prazo de NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A. em 23/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:02

Decorrido prazo de NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A. em 11/10/2023 23:59.
28/09/2023 01:11

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A. para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).
26/09/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:26

Recebidos os autos
25/09/2023 13:26

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
25/09/2023 13:20

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/09/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 01:02

Publicado Acórdão em 20/09/2023.
20/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - OMISSÕES - VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS – ARBITAMENTO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – TEMA 1.076 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE (ART. 90, 4º, DO CPC) – DECISÃO AGRAVADA APLICOU À REDUÇÃO – MATÉRIA SEQUER OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESp n. 1.906.618/SP, na sistemática dos recursos repetitivos – Tema n. 1.076 – firmou entendimento de que não se mostra possível o arbitramento do valor dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nos casos em que o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da parte contrária se mostrarem elevados.

O arbitramento dos honorários advocatícios, devidos ao Agravante, deve ser feito em conformidade com a regra esposada nos § 2 e § 3º, inciso III, do artigo 85 do Código de Processo Civil, no percentual mínimo, dadas as circunstâncias da causa.
18/09/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:22

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 10:22

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 19:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2023 15:55

Juntada de Petição de certidão
14/09/2023 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 13:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2023 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 01:03

Publicado Intimação de pauta em 30/08/2023.
30/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Setembro de 2023 a 15 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
28/08/2023 13:13

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 17:09

Conclusos para julgamento
01/05/2023 00:49

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/04/2023 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.
17/03/2023 16:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 15:24

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/03/2023 00:31

Decorrido prazo de NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A. em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2023 00:31

Publicado Acórdão em 23/02/2023.
21/02/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO – ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –– PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO § 8º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – TEMA REPETITIVO 1076/STJ – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1076, firmou a tese de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa, ou do proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância do § 3º do art. 85 do CPC.

Quando, atribuído, na espécie, valor certo à causa, não há falar-se na fixação do valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8o, do CPC.
17/02/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 17:06

Expedição de Outros documentos
17/02/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 10:33

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido
15/02/2023 15:43

Juntada de Petição de certidão
15/02/2023 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
27/01/2023 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2023 00:45

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.
19/01/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Fevereiro de 2023 a 10 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
10/01/2023 13:10

Expedição de Outros documentos
20/12/2022 10:27

Conclusos para julgamento
19/12/2022 13:38

Conclusos para despacho
19/12/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.
22/11/2022 16:29

Expedição de Outros documentos
22/11/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.
13/11/2022 02:12

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/11/2022 16:48

Conclusos para julgamento
10/11/2022 16:43

Juntada de Petição de correspondência devolvida
23/09/2022 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:29

Não Concedida a Medida Liminar
15/09/2022 00:22

Publicado Certidão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1018525-64.2022.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

MÁRCIO VIDAL.
13/09/2022 15:46

Conclusos para decisão
13/09/2022 15:38

Juntada de Certidão
13/09/2022 15:37

Juntada de Certidão
13/09/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:50

Juntada de Certidão
13/09/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Comunicação entre instâncias • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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