16/11/2023 13:00

Juntada de Certidão
16/11/2023 01:09

Recebidos os autos
16/11/2023 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/10/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 13:37

Transitado em Julgado em 16/10/2023
05/10/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 12:52

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.
03/10/2023 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 1ª VARA DE ALTA FLORESTA AV.

ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000, TELEFONE: (66) 35123600 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1006140-34.2020.8.11.0007 Valor da causa: R$ 12.540,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Invalidez]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANIA JACINTO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL BENEFICIÁRIO(AS): VANIA JACINTO - CPF: *04.***.*80-74.

PESSOAS AUTORIZADAS: VANIA JACINTO - CPF: *04.***.*80-74.

VALOR DO DEPÓSITO: R$ 25.907,52 (Vinte e cinco mil, novecentos e sete reais e cinquenta e dois centavos).

VALOR LIBERADO: R$ 15.554,51 (Quinze mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).

Valores correspondentes a 60% (sessenta por cento) do valor do depósito.

CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 2400125065157 - VALOR PRINCIPAL.

FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED.

TIPO DE LIBERAÇÃO: VALOR LIBERADO COM OS ACRÉSCIMOS DE JUROS E CORREÇÃO.

A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato".

OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

ALTA FLORESTA, 21 de setembro de 2023.

ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito
29/09/2023 15:17

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 13:42

Juntada de Alvará
27/09/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 15:24

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 06:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 20:07

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006140-34.2020.8.11.0007.

ESPÓLIO: VANIA JACINTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública em que foram juntados aos autos os valores do RPV (Id.121887837), para pagamento dos débitos objeto de cobrança.

A causídica da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (Id.112118159). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL quanto aos honorários sucumbenciais e contratuais, estes no percentual de 40% do valor auferido pela parte autora.

Expeça-se alvará em favor da Parte Autora, acerca do valor principal.

Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC.

Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

INSS.

EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RITO DO PRECATÓRIO.

DESCABIMENTO.

Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório.

Orientação dos tribunais superiores.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*56-23, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: *00.***.*56-23 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT.

Juiz de Direito
02/07/2023 21:01

Expedição de Outros documentos
02/07/2023 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2023 21:01

Expedição de Outros documentos
02/07/2023 21:01

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
29/06/2023 14:18

Conclusos para decisão
29/06/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 19:19

Conclusos para despacho
14/03/2023 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/03/2023 23:59.
11/03/2023 10:44

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 02:42

Publicado Decisão em 15/02/2023.
15/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006140-34.2020.8.11.0007.

ESPÓLIO: VANIA JACINTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Verifico que decorrido o prazo legal sem apresentação de impugnação, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II).

OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal.

OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário.

Alta Floresta/MT.

Antônio Fábio da Silva Marquezini Juiz de Direito
13/02/2023 16:34

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 16:34

Expedição de Outros documentos
13/02/2023 16:34

Decisão interlocutória
24/01/2023 16:06

Conclusos para julgamento
16/12/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:26

Processo Desarquivado
25/10/2022 15:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/09/2022 15:32

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
27/07/2022 14:20

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 14:20

Transitado em Julgado em 27/07/2022
27/07/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006140-34.2020.8.11.0007.

AUTOR(A): VANIA JACINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de ação previdenciária para conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ajuizada por Vania Jacinto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos já qualificados.

Entre um ato e outro, a autarquia ré apresentou proposta de acordo, sendo aceito pela parte autora no ID. 89813980.

Os autos vieram-me conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento.

Decido.

Tendo a parte autora concordado com a proposta de acordo apresentado pela parte requerida (ID. 89813980), HOMOLOGO por sentença, o acordo apresentado ao ID. 87703184, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Como consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais.

OFICIE-SE o requerido, conforme estabelecido na proposta de acordo (ID. 87703184), requisitando a implantação do benefício ao APSADJ, na Avenida Getúlio Vergas, nº 553, Cuiabá/MT, consignando-se o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, com as correspondentes advertências decorrentes da inércia.

CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito e julgado, e ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo, observando-se as disposições da CNGC-MT.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/07/2022 10:41

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:53

Homologada a Transação
21/07/2022 18:28

Conclusos para julgamento
13/07/2022 14:16

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 04:15

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

Nos termos da Legislação vigente e do artigo 482, § 7°, I da CNGC/TJMT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o advogado da parte autora, para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, impugnar a contestação juntada neste feito.

Ainda, no mesmo prazo, manifestar sobre o laudo pericial.
24/06/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 17:16

Juntada de Petição de laudo pericial
11/03/2022 17:01

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2022 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 14:28

Juntada de Petição de diligência
08/03/2022 09:34

Publicado Intimação em 08/03/2022.
08/03/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2022 14:48

Expedição de Mandado.
04/03/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 17:13

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2021 01:35

Publicado Decisão em 16/06/2021.
16/06/2021 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
14/06/2021 10:51

Juntada de Petição de manifestação
14/06/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 09:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/06/2021 09:58

Decisão interlocutória
12/02/2021 09:40

Conclusos para decisão
25/01/2021 16:23

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2020 07:03

Publicado Decisão em 10/12/2020.
11/12/2020 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
07/12/2020 18:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 18:27

Decisão interlocutória
03/12/2020 17:35

Conclusos para decisão
03/12/2020 17:34

Juntada de Certidão
03/12/2020 17:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 17:28

Juntada de Certidão
02/12/2020 17:08

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2020 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/12/2020 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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