01/08/2023 12:49

Juntada de Certidão
09/11/2022 05:15

Recebidos os autos
09/11/2022 05:15

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/07/2022 12:32

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 12:27

Decorrido prazo de MINAIDES MAAS em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 07:35

Arquivado Definitivamente
08/07/2022 07:35

Transitado em Julgado em 07/07/2022
23/06/2022 00:34

Publicado Sentença em 23/06/2022.
23/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023693-72.2021.8.11.0003.

AUTOR: MINAIDES MAAS REU: BANCO C6 S.A.

Vistos, etc.

Relatório.

Trata-se de reclamação, proposta por MINAIDES MAAS em desfavor de BANCO C6 S.A.

Em síntese, a autora alega que no dia 09 de março de 2021 a Requerente efetuou o pagamento da sua conta de energia no valor de R$ 385,92 (trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) via PIX, e teve a confirmação do pagamento emitido pela Requerida, contudo posteriormente teve informação de que a conta estava em aberto no sistema da Energisa, e que o valor teria sido estornado ao banco de origem.

Relata ainda, que pela segunda vez, no dia 23.08.2021, ocorreu falha na transação via PIX, quando realizou uma transferência no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) para o Sr.

Edson Vidal dos Santos, com desconto feito no saldo bancário da autora, comprovante de pagamento gerado, porém o valor é retido pela instituição financeira, não sendo repassado ao seu destinatário e sequer devolvido à reclamante.

Em contestação a parte reclamada pugna pela improcedência da demanda por ausência de provas, assera ainda, que as transações foram devidamente efetivadas. É o suficiente a relatar.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

No caso concreto, a parte Autora deixou de apresentar documentos necessários a fim de amparar as suas alegações.

Senão vejamos, afirmou que não foi efetivado o pagamento da conta de energia, contudo não acostou aos autos comprovante de que a conta consta em aberto no sistema da Energisa, ou se foi paga, qual meio utilizou para o pagamento, bem como quanto a não realização da transferência do valor pelo Sr.

Edson Vidal dos Santos, poderia muito bem ter juntado extrato bancário deste, comprovando o não recebimento do valor.

Ademais o reclamado acostou tela sistêmica comprovando as transações via PIX.

Assim sendo, ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações.

A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso.

DISPOSITIVO.

Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª.

Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Isabel Cristina M. da Paixão Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
21/06/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 07:57

Juntada de Projeto de sentença
21/06/2022 07:57

Julgado improcedente o pedido
09/03/2022 21:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/03/2022 17:18

Conclusos para julgamento
03/03/2022 13:56

de Mediação
02/03/2022 20:26

Juntada de Petição de contestação
29/12/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 02:10

Publicado Intimação em 13/10/2021.
12/10/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
12/10/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
07/10/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 15:49

Audiência de Conciliação redesignada para 03/03/2022 13:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
07/10/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 15:37

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 18:16

Audiência de Conciliação designada para 24/01/2022 08:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
29/09/2021 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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