07/08/2023 16:26

Juntada de Certidão
11/11/2022 02:10

Recebidos os autos
11/11/2022 02:10

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/07/2022 12:28

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 12:28

Decorrido prazo de W.P DE SOUZA & CIA LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 12:28

Decorrido prazo de SO FESTAS LTDA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 12:27

Decorrido prazo de LIDIANE MARQUES DE LIMA SOUZA - EPP em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 12:27

Decorrido prazo de WESLEY PRUDENCIO DE SOUZA - EPP em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 07:25

Arquivado Definitivamente
08/07/2022 07:25

Transitado em Julgado em 07/07/2022
08/07/2022 07:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/06/2022 00:34

Publicado Sentença em 23/06/2022.
23/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001864-98.2022.8.11.0003.

REQUERENTE: SO FESTAS LTDA, WESLEY PRUDENCIO DE SOUZA - EPP, W.P DE SOUZA & CIA LTDA - ME, LIDIANE MARQUES DE LIMA SOUZA - EPP REQUERIDO: CIELO S.A.

Vistos, etc.

Relatório.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por SÓ FESTAS LTDA, WESLEY PRUDENCIO DE SOUZA EPP, W P DE SOUZA E CIA LTDA e LIDIANE PATRICIA M DE LIMA COM em desfavor de CIELO S.A.

Em síntese a parte autora alega que contratou o fornecimento de 5 (cinco) Máquinas de Cartões, onde firmaram um Acordo de Incentivo com a Ré, estipulando que, durante a vigência do acordo, seria oferecido os Autores incentivos para a concessão de benefícios, com taxas de alugueis zerados, todavia a partir de dezembro de 2019, a ré passou a cobrar pelos alugueis das maquinas.

Em defesa a parte Requerida relata que não praticou conduta ilícita, sendo legitima a cobrança, visto que devidamente contratada, explicou que em determinadas situações caso o estabelecimento não realize vendas em valores suficientes para compensação do débito, a cobrança poderá ser postergada, que não foi concedida isenção das mensalidades, somente desconto ou ficou a encargo o pagamento do valor integral, devendo a parte autora arcar com o valor cobrado, conforme o contrato firmado entre as partes. É o suficiente a relatar.

Fundamento e decido.

Mérito Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

O caso concreto revela discussão de relação comercial do tipo compra de produtos/serviços entre pessoas jurídicas para utilização em sua atividade, ou seja, não se enquadra na relação de consumo, não sendo a parte Requerente consumidora final, não incidindo as normas do CDC.

Analisando as provas acostadas aos autos, vislumbra-se que não prosperam os pedidos autorais, uma vez que nos contratos juntados pela parte Requerente não consta de forma expressa a isenção de taxas referentes aos alugueis das maquinas, e sim que preenchendo as condições “metas” o cliente faria jus aos benefícios contratuais conforme cláusula segunda do contrato acostado (ID 74607128).

Por outro lado, verifica-se que em contestação a parte reclamada juntou telas de sistemas demonstrando os valores correspondentes aos alugueis, bem como os descontos e isenções aplicados aos referidos contratos.

Desse modo, tenho que não restou demonstrada a conduta ilícita praticada pela parte reclamada, ou qualquer descumprimento contratual.

Assim, inexistindo conduta ilícita, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com julgamento de mérito.

Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado certifique-se e intimem-se.

Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.ª Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Isabel Cristina M. da Paixão Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
21/06/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 07:56

Juntada de Projeto de sentença
21/06/2022 07:56

Julgado improcedente o pedido
14/03/2022 18:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/03/2022 11:40

Conclusos para julgamento
08/03/2022 11:37

Audiência do art. 334 CPC.
07/03/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2022 08:11

Decorrido prazo de WESLEY PRUDENCIO DE SOUZA - EPP em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 08:11

Decorrido prazo de W.P DE SOUZA & CIA LTDA - ME em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 08:11

Decorrido prazo de SO FESTAS LTDA em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 10:42

Decorrido prazo de LIDIANE MARQUES DE LIMA SOUZA - EPP em 24/02/2022 23:59.
24/02/2022 14:55

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 23/02/2022 06:05.
22/02/2022 19:48

Juntada de entregue (ecarta)
08/02/2022 05:57

Publicado Intimação em 08/02/2022.
08/02/2022 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 15:03

Audiência de Conciliação designada para 08/03/2022 11:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
04/02/2022 02:52

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2022 15:54

Conclusos para decisão
31/01/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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