18/03/2024 18:39

Juntada de Certidão
15/01/2023 00:30

Recebidos os autos
15/01/2023 00:30

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/12/2022 16:20

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 18:17

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029162-42.2020.8.11.0001.

EXEQUENTE: ROSINEY APARECIDA FERREIRA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Cuida-se de cumprimento de sentença em que foram bloqueados os valores integrais da dívida e a parte exequente pugna pela expedição da competente ordem de pagamento.

Pois bem.

Sem delongas, considerando a comprovação nos autos (ID n. 101829996), dou por satisfeita a obrigação, de modo que se JULGA e se DECLARA EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Determina-se a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o processamento do(s) alvará(s), arquive-se na condição de findo.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
19/10/2022 14:46

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 09:01

Conclusos para decisão
18/10/2022 08:21

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 06:50

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2022 08:33

Publicado Decisão em 13/10/2022.
13/10/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
12/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029162-42.2020.8.11.0001.

EXEQUENTE: ROSINEY APARECIDA FERREIRA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos ante o pleito de sequestro de valores nas contas da parte executada.

Pois bem.

Sabe-se que, em caso de execução contra Fazenda Pública, a constrição judicial é medida de ultima ratio, eis que o rito está disposto no art. 13, da Lei 12.153/2009, onde obrigatoriamente deverá o pagamento da verba executada ser realizada mediante expedição de requisição de pequeno valor.

Contudo, o mesmo diploma processual prevê a possibilidade do sequestro de dinheiro em caso de inadimplemento da requisição expedida dentro do prazo de 60 (sessenta dias), conforme art. 13, §1º, o que é o estrito caso dos autos, de modo que o pleito em voga deve ser acolhido, além do fato de que a verba ora exequenda detém caráter alimentar, não podendo ser o Estado/Município beneficiado em razão de sua própria torpeza, cabendo-lhe arcar com as consequências de sua inércia.

Entretanto, antes de proceder com o bloqueio de ativos, consoante disposto no art. 8º, do Provimento n. 20/2020-CM, DETERMINO a remessa dos autos para fins de cálculo do débito junto ao sistema S.R.P. para que proceda com a atualização disposta.

Com o aporte do cálculo, ou, acaso já conste dos autos cálculo atualizado, DEFIRO o pedido de bloqueio, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado de CNPJ/CPF n. 03.***.***/0001-46, por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 3.787,01, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, ao passo que a quantia será transferida para conta judicial permanecendo vinculada ao presente feito, mediante vinculação, diante da automatização do sistema que procederá com referida transferência automaticamente.

Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (III) No caso de ocorrência do item “II” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (IV) Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, data registrada no sistema.

HENRIQUETA FERNANDA C.

A.

F.

LIMA Juíza de Direito Designada
11/10/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/09/2022 18:52

Conclusos para decisão
14/09/2022 16:00

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 12:18

Decisão interlocutória
13/09/2022 10:26

Juntada de Certidão de sem relacionamento (sisbajud)
09/09/2022 15:37

Conclusos para decisão
06/09/2022 21:25

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 13:25

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão id. 93529849, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado.

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
02/09/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 13:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2022 11:15

Juntada de Certidão de sem relacionamento (sisbajud)
23/08/2022 16:30

Conclusos para decisão
18/08/2022 17:26

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 16:08

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 15:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2022 15:52

Juntada de Certidão de sem relacionamento (sisbajud)
05/08/2022 14:14

Conclusos para decisão
25/07/2022 18:04

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:20

Decisão interlocutória
05/07/2022 11:36

Conclusos para decisão
30/06/2022 14:48

Recebidos os autos
30/06/2022 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
30/06/2022 14:47

Juntada de certidão da contadoria
29/06/2022 17:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/06/2022 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
28/06/2022 09:16

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2022 17:26

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 07:56

Expedição de Intimação eletrônica.
11/03/2022 14:58

Recebidos os autos
11/03/2022 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao à Secretaria.
11/03/2022 14:57

Juntada de certidão da contadoria
08/03/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 07:45

Transitado em Julgado em 04/02/2022
03/02/2022 08:32

Decorrido prazo de ROSINEY APARECIDA FERREIRA SILVA em 02/02/2022 23:59.
07/01/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 17:25

Juntada de Projeto de sentença
15/12/2021 17:25

Julgado procedente o pedido
16/09/2021 07:28

Conclusos para despacho
23/08/2021 16:44

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 10:36

Conclusos para despacho
25/06/2021 10:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2021 11:42

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
11/05/2021 06:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 10/05/2021 23:59.
05/05/2021 09:57

Decorrido prazo de ROSINEY APARECIDA FERREIRA SILVA em 04/05/2021 23:59.
19/04/2021 00:56

Publicado Sentença em 19/04/2021.
16/04/2021 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
14/04/2021 22:15

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 22:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/01/2021 18:49

Conclusos para despacho
07/01/2021 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2020 02:10

Decorrido prazo de ROSINEY APARECIDA FERREIRA SILVA em 18/11/2020 23:59.
16/11/2020 17:51

Decorrido prazo de ROSINEY APARECIDA FERREIRA SILVA em 01/10/2020 23:59.
13/11/2020 10:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2020 21:24

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 21:24

Juntada de Projeto de sentença
03/11/2020 21:24

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2020 01:42

Publicado Intimação em 24/09/2020.
24/09/2020 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2020
23/09/2020 22:36

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2020 13:24

Conclusos para julgamento
22/09/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 13:22

Audiência Conciliação juizado cancelada para 29/09/2020 16:20 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
14/08/2020 21:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação
06/08/2020 14:22

Juntada de Petição de contestação
04/08/2020 01:02

Publicado Intimação em 04/08/2020.
04/08/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020
31/07/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2020 09:43

Audiência Conciliação juizado designada para 29/09/2020 16:20 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.
31/07/2020 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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