16/08/2022 07:51

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Arquivamento Definitivo
16/08/2022 07:51

Transitado em Julgado em 15/08/2022
12/08/2022 00:55

Decorrido prazo de FABIELSON FRANÇA DE BRITO em 11/08/2022 23:59.
31/07/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:51

Publicado Acórdão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONDENAÇÕES POR CRIME COMUM E HEDIONDO – ADOÇÃO DE FRAÇÃO ÚNICA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR A NATUREZA DE CADA DELITO – RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

Na execução simultânea de condenações por delito comum e outro hediondo, é legítima a pretensão de elaboração de cálculo diferenciado para fins de verificação dos benefícios penais, adotando-se a fração correspondente à natureza de cada delito.

Precedentes.
25/07/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 11:25

Juntada de Acórdão
22/07/2022 16:23

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
22/07/2022 15:38

Juntada de Petição de certidão
22/07/2022 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2022 15:02

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2022 00:23

Publicado Intimação de pauta em 13/07/2022.
13/07/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 19:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 12:24

Conclusos para julgamento
20/06/2022 11:06

Conclusos para decisão
15/06/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:07

Publicado Informação em 16/05/2022.
15/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
13/05/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 10:35

Juntada de Certidão
13/05/2022 10:35

Juntada de Certidão
12/05/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:09

Juntada de Certidão
12/05/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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