11/09/2025 15:18

Juntada de Certidão
11/09/2025 15:17

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:25

Recebidos os autos
09/09/2025 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
09/09/2025 14:25

Juntada de Certidão
29/08/2025 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2025 16:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
28/08/2025 14:46

Recebidos os autos
28/08/2025 14:46

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/08/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 14:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/08/2025 23:59
30/07/2025 02:39

Decorrido prazo de ARNO WELKE em 29/07/2025 23:59
22/07/2025 11:32

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos
18/07/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos
17/07/2025 16:32

Devolvidos os autos
17/07/2025 16:32

Juntada de Certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção
25/04/2025 20:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
25/04/2025 20:51

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 08/04/2025 23:59
18/03/2025 02:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/03/2025 23:59
17/03/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos
17/03/2025 10:45

Juntada de Petição de recurso de sentença
20/02/2025 02:38

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 17:10

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 17:09

Julgado improcedente o pedido
10/10/2024 13:53

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:42

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 18:22

Expedição de Outros documentos
31/08/2024 02:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/08/2024 23:59
22/08/2024 02:07

Decorrido prazo de ARNO WELKE em 21/08/2024 23:59
02/08/2024 02:14

Publicado Decisão em 31/07/2024.
02/08/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 18:51

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos
29/07/2024 18:32

Concedida a gratuidade da justiça a ARNO WELKE - CPF: *70.***.*51-49 (EMBARGANTE)
29/07/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 12:20

Conclusos para decisão
09/07/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 02:16

Decorrido prazo de ARNO WELKE em 01/07/2024 23:59
24/06/2024 01:29

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 18:47

Expedição de Outros documentos
20/06/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 18:37

Conclusos para decisão
04/03/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:30

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DESPACHO Processo: 1000066-13.2024.8.11.0107.

EMBARGANTE: ARNO WELKE EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.

Vistos.

A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, juntando aos autos declaração de hipossuficiência.

O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Desse modo, com fundamento no art. 99, §2º do CPC DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido, juntar aos autos documentos comprobatórios da incapacidade econômica, tais como cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário do último mês; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa.

Poderá a parte autora, no prazo de quinze dias, caso queira, comprovar o recolhimento das custas e taxas iniciais.

Cumpra-se.

Leonardo Lucio Santos Juiz de Direito Substituto
06/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:23

Conclusos para decisão
05/02/2024 18:23

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:22

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:02

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2024 16:02

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/02/2024 16:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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