19/09/2025 01:55

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2025 14:47

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos
25/08/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 16:40

Desentranhado o documento
25/08/2025 16:40

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
21/08/2025 06:52

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DA SILVA em 20/08/2025 23:59
20/08/2025 22:43

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2025 09:49

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2025 07:53

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos
30/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:08

Decorrido prazo de LUZIA GOULART DE LIMA em 22/04/2025 23:59
01/04/2025 13:30

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos
25/03/2025 17:29

Expedição de Outros documentos
14/03/2025 02:05

Decorrido prazo de LUZIA GOULART DE LIMA em 13/03/2025 23:59
14/03/2025 02:05

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 13/03/2025 23:59
12/03/2025 06:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:15

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos
14/02/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 18:29

Conclusos para decisão
12/11/2024 22:50

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 02:07

Decorrido prazo de LUZIA GOULART DE LIMA em 11/11/2024 23:59
08/11/2024 17:59

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO em 07/11/2024 23:59
30/10/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos
19/10/2024 02:33

Publicado Decisão em 18/10/2024.
19/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos
16/10/2024 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2024 22:41

Conclusos para decisão
10/08/2024 02:48

Decorrido prazo de NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR em 09/08/2024 23:59
02/08/2024 08:32

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 02:02

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.
22/07/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 15:35

Expedição de Outros documentos
17/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 02:07

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DA SILVA em 16/07/2024 23:59
16/07/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 01:36

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.
25/06/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 20:25

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 14:09

Decorrido prazo de LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA em 11/06/2024 23:59
14/06/2024 14:09

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DA SILVA em 11/06/2024 23:59
12/06/2024 00:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/05/2024 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.
17/05/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:48

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 13:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
13/05/2024 13:54

Recebimento do CEJUSC.
13/05/2024 13:54

Audiência de conciliação realizada em/para 13/05/2024 13:30, 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS
13/05/2024 13:53

Juntada de Termo de audiência
10/05/2024 18:49

Recebidos os autos.
10/05/2024 18:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/05/2024 14:11

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 01:07

Decorrido prazo de AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA em 09/04/2024 23:59
09/04/2024 01:07

Decorrido prazo de LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA em 08/04/2024 23:59
09/04/2024 01:07

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DA SILVA em 08/04/2024 23:59
06/04/2024 01:05

Decorrido prazo de LUZIA GOULART DE LIMA em 05/04/2024 23:59
05/04/2024 01:36

Publicado Decisão em 13/03/2024.
05/04/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
04/04/2024 20:27

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.
04/04/2024 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
15/03/2024 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 16:01

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 17:52

Expedição de Mandado
12/03/2024 12:18

Audiência de conciliação designada em/para 13/05/2024 13:30, 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS
11/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos
11/03/2024 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a LUZIA GOULART DE LIMA - CPF: *26.***.*43-19 (REQUERENTE).
01/03/2024 19:03

Conclusos para decisão
01/03/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 03:32

Decorrido prazo de EDVALDO PEREIRA DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 23:46

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 03:44

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2024.
01/02/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
01/02/2024 03:39

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, observa-se que a parte autora pugna pelos benefícios de justiça gratuita.

A matéria é alvo de disciplina no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que taxativamente diz: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos".

Com efeito, não basta a simples alegação de insuficiência de recursos, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova do que foi alegado.

Independente do texto trazido no art. 98 e ss. do CPC/2015, antes se impõe a regra constitucional que por si só determina a comprovação, de modo que não se pode admitir um pedido fundado em uma afirmação sem provas cabais juntadas aos autos.

Nesse sentido, trilha o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA EMBARGOS A EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO PROVIDO.

O benefício da gratuidade deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem que deles necessitam.

Presente a prova da necessidade, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, LXXIV, da CF (TJ-MT 10033800220218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONCEDIDO O BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO.

Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita, deve-se comprovar que o pagamento das custas do processo comprometerá seu sustento e o de sua família (TJ-MT - AC: 00036951920158110045 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2020).

Ante o exposto intime-se, a parte autora para emendar a inicial devendo juntar documentos hábeis a comprovar a situação financeira alegada, como a cópia da CTPS, holerites atualizados, declaração de imposto de renda dos últimos três anos, devendo, ainda, informar se exerce atividade empresarial com fins lucrativos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito
30/01/2024 21:44

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 17:31

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 17:31

Decisão interlocutória
30/01/2024 12:18

Conclusos para decisão
30/01/2024 12:17

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:17

Juntada de Certidão
29/01/2024 23:23

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2024 23:23

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
29/01/2024 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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