26/09/2025 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2025 23:59
24/09/2025 09:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 23/09/2025 23:59
18/09/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 17:04

Transitado em Julgado em 18/09/2025
18/09/2025 16:14

Expedição de Outros documentos
18/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:14

Expedição de Outros documentos
18/09/2025 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/09/2025 07:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59
27/08/2025 14:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 26/08/2025 23:59
27/08/2025 13:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 26/08/2025 23:59
25/08/2025 19:54

Conclusos para julgamento
22/08/2025 07:44

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 21/08/2025 23:59
18/08/2025 17:54

Expedição de Outros documentos
18/08/2025 17:54

Juntada de Alvará
14/08/2025 20:03

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos
12/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos
12/08/2025 17:47

Expedido alvará de levantamento
12/08/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 20:49

Conclusos para decisão
08/08/2025 20:38

Processo Desarquivado
08/08/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
30/07/2025 01:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
27/06/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2025 23:59
30/05/2025 06:00

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 29/05/2025 23:59
21/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos
21/05/2025 13:40

Expedição de Ofício de RPV
05/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2025 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59
03/04/2025 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 02/04/2025 23:59
12/03/2025 02:14

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 13:17

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/02/2025 09:00

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
19/02/2025 14:53

Transitado em Julgado em 17/02/2025
15/02/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2025 23:59
28/01/2025 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 27/01/2025 23:59
22/01/2025 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59
05/12/2024 02:38

Publicado Sentença em 05/12/2024.
05/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos
03/12/2024 16:56

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 02:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 02/12/2024 23:59
07/11/2024 04:00

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 12:20

Conclusos para julgamento
05/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos
05/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos
05/11/2024 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2024 16:56

Audiência de instrução realizada em/para 05/11/2024 15:30, 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE
05/11/2024 08:18

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
04/11/2024 12:11

Conclusos para despacho
11/10/2024 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2024 23:59
20/09/2024 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 19/09/2024 23:59
29/08/2024 02:13

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 17:44

Audiência de instrução designada em/para 05/11/2024 15:30, 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE
27/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 13:42

Expedição de Outros documentos
27/08/2024 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2024 17:31

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010521-63.2023.8.11.0045 , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , [Híbrida (Art. 48/106)] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte AUTORA/EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Impugnação a Contestação.

LUCAS DO RIO VERDE, 6 de março de 2024.

ANDERSON RAFAEL TAFERNABERRI LEITE Gestor de Secretaria
06/03/2024 08:33

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 19:21

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/12/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
20/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1010521-63.2023.8.11.0045 REQUERENTE: FRANCISCO ALVES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O art. 300 do Código de Processo Civil1 disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório).

Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil.

No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória não merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito e de perigo de dano.

Com efeito, não restou demonstrada, a título de cognição sumária, prova inequívoca do direito do requerente, pois apesar dos documentos acostados a inicial, dando conta de que o autor laborou durante sua vida como trabalhador rural em regime de economia familiar, necessária se faz a dilação probatória, através de provas testemunhais, a fim de se verificar pelos depoimentos a efetiva comprovação da atividade rural exercida, de forma a corroborar os documentos trazidos aos autos e pelo lapso temporal de exercício de atividade rurícola necessário à concessão da pretensa aposentadoria.

Ademais, por se tratar de verba com caráter alimentar, qualquer adiantamento implicará em patente perigo de irreversibilidade, razão pela qual inoportuna a concessão de tutela. 1 – Forte nos fundamentos acima, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado pelo autor incidentalmente na exordial, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. 2 - Ante as especificidades do Ofício Circular nº 03/GPG/PGE/2016, para adequar o rito processual às necessidades do conflito e otimizar a economia e eficácia processual, dispensa-se a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, II e 139, VI ambos do CPC c/c Enunciado nº 35 da ENFAM, Enunciado nº 54 do Fórum Nacional do Poder Público e do Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal), eis que, pela natureza dos interesses em disputa, a auto composição revela-se inoportuna. 3 - CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183 ou 186, CPC. 4 – INTIME-SE a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, cientificando-se de que o silêncio importará em aceitação tácita (Resolução TJ-M/OE N. 11 de 22 de julho de 2021, parte final do §5º do art. 3º). 5 - Na hipótese em que a parte ré alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSO para deliberação sobre necessidade de intimação do órgão ministerial e para os fins do artigo 347 do CPC. 7 – Havendo nos autos elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo CONCEDE os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC. 8 – CUMPRA-SE.

Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema.

Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito. 1 Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
19/12/2023 10:14

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 10:14

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 10:14

Decisão interlocutória
12/12/2023 16:00

Conclusos para decisão
12/12/2023 16:00

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:47

Juntada de Certidão
08/12/2023 10:43

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2023 10:43

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/12/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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