04/10/2024 16:48

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:11

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/08/2024 23:59
07/08/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 02:32

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos
02/08/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:01

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
31/07/2024 14:40

Processo Reativado
31/07/2024 14:40

Juntada de Certidão
22/07/2024 02:06

Recebidos os autos
22/07/2024 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/05/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 01:16

Decorrido prazo de ALEX GIACOMINI DELATORRE em 16/05/2024 23:59
17/05/2024 01:16

Decorrido prazo de AUGUSTO GIACOMINI DELATORRE em 16/05/2024 23:59
17/05/2024 01:16

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 16/05/2024 23:59
07/05/2024 06:51

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 03/05/2024 23:59
02/05/2024 02:10

Publicado Sentença em 02/05/2024.
02/05/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 17:35

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2024 16:37

Conclusos para decisão
15/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 01:04

Publicado Decisão em 11/04/2024.
14/04/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos
09/04/2024 15:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2024 09:08

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
08/04/2024 09:37

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
03/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 14:23

Juntada de recibo (sisbajud)
14/03/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:26

Conclusos para decisão
13/03/2024 16:02

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
13/03/2024 06:30

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/03/2024 23:59.
29/02/2024 04:06

Publicado Intimação em 20/02/2024.
29/02/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
16/02/2024 15:34

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 15:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2024 15:28

Processo Reativado
16/02/2024 14:52

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
10/02/2024 07:12

Arquivado Definitivamente
10/02/2024 07:12

Transitado em Julgado em 14/02/2024
10/02/2024 07:12

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 07:12

Decorrido prazo de ALEX GIACOMINI DELATORRE em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 07:12

Decorrido prazo de AUGUSTO GIACOMINI DELATORRE em 09/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:25

Publicado Sentença em 26/01/2024.
26/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1057978-29.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: AUGUSTO GIACOMINI DELATORRE, ALEX GIACOMINI DELATORRE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Visto.

Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.

As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida em defesa pela reclamada vai rejeitada, pois, embora os reclamantes tenham adquirido passagem aérea pela empresa (MAX MILHAS), como se observa no Id. 131530248, a alteração do voo contratado pelos reclamantes fora ocasionado pela empresa Reclamada (Id. 131530250), detendo, assim, legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação.

Além disso, no caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagem área, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo.

Superada a preliminar arguida em defesa pela reclamada, passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação indenizatória proposta por ALEX GIACOMINI DELATORRE e AUGUSTO GIACOMINI DELATORRE em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., sob a alegação de que adquiriram passagem aérea da empresa Reclamada para o dia 22/06/2023, de Cuiabá/MT a Chapecó/RS, no entanto, teve o voo alterado, para o dia 23/06/2023.

Narram que em virtude da alteração, solicitaram o cancelamento do serviço, visto que ocasionaria aos reclamantes perda compromissos.

Em seguida, que apesar de terem solicitado à restituição dos valores gastos com a aquisição das passagens aéreas, não foram restituídos.

Em razão do exposto, requerem a condenação da reclamada, por danos materiais, consistente na restituição de R$ 2.003,46 (dois mil e três reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao valor gasto pela aquisição da passagem aérea e a condenação da reclamada por danos morais.

A Reclamada, em defesa, confirma a emissão da reserva nº WF454F, pelos autores, para o trecho Cuiabá/MT a Chapecó/RS, e que devido a alteração da malha aérea o voo foi alterado, sendo os reclamantes realocados para o voo mais próximo (23/06/2023).

Em seguida, que os reclamantes cancelaram a contratação, sendo atendido o pedido de restituição R$ 1.835,86 (um mil, oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), sem a isenção das multa, mas com a retenção das taxas de repasse a terceiros.

Assevera, por fim, que não pode aterrissar sem permissão, vez que se trata e procedimentos operacionais, requerendo ao final a improcedência do pedido de indenização pela inocorrência de ato ilícito.

Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual.

Da análise dos autos infere-se que os autores adquiriram passagens aérea da empresa Reclamada por intermédio da empresa MAX MILHAS, para o trecho (ida e volta) compreendido(Cuiabá/MT a Chapecó/RS - Chapecó/RS a Cuiabá/MT) para o dia 22/06/2023 a 26/06/2023 - ID. 131530248, pelo valor de R$ 2.003,46 (dois mil, três reais e quarenta e seis centavos).

No Id. 131530250 constata-se que voo foi alterado para o dia 23/06/2023, sem prévia comunicação aos autores, que pelos autores foi cancelado posteriormente - Id. 131530250.

Não obstante as alegações apresentadas pela reclamada em defesa, cumpre destacar que não se comportou com a observância da Resolução 556/2020 da ANAC que alterando a Resolução 400/2020 reduziu o prazo de comunicação prévia ao consumidor acerca das alterações de voo de 72h para 24h.

Ademais, a alteração de voo devido à eventual reestruturação da malha aérea está abarcado no risco da atividade econômica desenvolvida pela reclamada, caracterizando-se, portanto, defeito na prestação de serviço.

Malgrado a reclamada tenha apresentado telas sistêmicas de seus computadores para comprovar a restituição de valores, por serem unilaterais não comprovam que os valores gastos pelos autores com a aquisição das passagens foram de fato restituído à empresa intermediadora ou aos autores.

Assim, não comprovado nos autos que a reclamada providenciou a restituição integral dos valores gastos pela aquisição das passagens aérea aos autores, é devida a restituição de R$ 2.003,46 (dois mil e três reais e quarenta e seis centavos), sem a dedução, inclusive, das taxas de repasse a terceiros.

Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc.

I e II, do art. 14, do CDC).

Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante.

Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais aos reclamantes, isso porque a alteração do voo causou frustração e desconforto, uma vez que foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço.

O dano moral experimentado pelos reclamantes exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada.

No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada.

Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados aos reclamantes em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta.

No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido.

A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado.

Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada um dos autores.

Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, OPINO por rejeitar a preliminar arguida em defesa, e no mérito, pela PROCEDÊNCIA do pedido inicial, desta reclamação cível ajuizada por ALEX GIACOMINI DELATORRE e AUGUSTO GIACOMINI DELATORRE em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para: CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.003,46 (dois mil e três reais e quarenta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo INPC.IBGE a partir da data da aquisição da passagem aérea e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada um dos autores, corrigido monetariamente pelo INPC.IBGE a partir da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato.

Cumpra-se.

Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Keylla Pereira Okada Juíza Leiga do 6º Juizado Especial Cível da Capital Vistos, minuta revisada e analisada.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Cuiabá, data registrada no sistema.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO
24/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 10:15

Juntada de Projeto de sentença
24/01/2024 10:15

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 18:29

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 16:50

Conclusos para julgamento
18/12/2023 16:49

Recebimento do CEJUSC.
18/12/2023 16:49

Audiência de conciliação realizada em/para 18/12/2023 16:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
18/12/2023 16:49

Juntada de Termo de audiência
18/12/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:00

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/12/2023 15:49

Recebidos os autos.
01/12/2023 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC
24/10/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 09:05

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 08:54

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1057978-29.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: AUGUSTO GIACOMINI DELATORRE e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 1 Data: 18/12/2023 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.
20/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
20/10/2023 15:37

Audiência de conciliação designada em/para 18/12/2023 16:40, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
19/10/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 20:53

Publicado Despacho em 16/10/2023.
16/10/2023 12:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/10/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1057978-29.2023.8.11.0001.

AUTOR: AUGUSTO GIACOMINI DELATORRE, ALEX GIACOMINI DELATORRE REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos em correição.

Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS formada pelas partes acima indicadas.

O requerente Augusto alegou que adquiriu passagens aéreas - ida e volta - através do site da empresa requerida para viajar na companhia do irmão e segundo requerente Alex, até a cidade de Constantina/RS, local de residência do genitor Plínio Paulo Delatorre, sobretudo, em razão de festa surpresa comemorativa do aniversário do pai, bem como em virtude de compromissos profissionais agendados ao dia 22/06/2023, período vespertino.

Aduziu que que apenas 01 (um) dia antes da viagem, ou seja, no dia 21/07/2023, a requerida de forma arbitrária e unilateral CANCELOU o voo escolhido pelos requerentes e, os remanejou para outro voo, com saída de Cuiabá/MT apenas no dia 23/06/2023.

Requereu a inversão do ônus da prova e procedência dos pedidos para condenar a empresa ao pagamento da quantia não inferior a R$ 10.000,00 a título de danos morais e a quantia de R$ 2.003,46 pelos danos materiais. É o Breve Relato.

Fundamento e Decido.

Analisando os autos, constato que o pedido de inversão do ônus da prova merece acolhimento.

Passo a apreciar o pedido de inversão do ônus da prova.

Pela simples análise dos fatos, verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso, uma vez que as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos na legislação supracitada.

O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante.

Para a concessão do pleito é necessária a presença dos requisitos mencionados.

No caso, constato que estão presentes os requisitos supramencionados.

Assim, é necessária a concessão do pedido de inversão do ônus da prova, ante a clara hipossuficiência do consumidor frente ao requerido, que possui informação específica sobre os fatos.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora.

Cite-se o requerido e intimem-se as partes para comparecerem na audiência de conciliação.

Na carta de citação/intimação deverá constar advertência de que o não comparecimento da requerida na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Consigne-se, ainda, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato.

Intime(m)-se o(a)(s) requerente(s), consignando no mandado que o não comparecimento pessoal a audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. Às providências.

Cuiabá/MT- 10 de outubro de 2023.

Dr.

Júlio César Molina Duarte Monteiro Juiz de direito
11/10/2023 18:16

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:53

Conclusos para despacho
10/10/2023 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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