05/07/2024 23:58

Juntada de Certidão
05/07/2024 23:58

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 01:13

Decorrido prazo de WILSON SILVA SOARES SANTOS em 07/05/2024 23:59
30/04/2024 01:10

Decorrido prazo de WILSON SILVA SOARES SANTOS em 29/04/2024 23:59
22/04/2024 01:37

Publicado Intimação em 22/04/2024.
20/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos
18/04/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:37

Recebidos os autos
28/08/2023 01:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/07/2023 15:09

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 03:27

Decorrido prazo de OI S.A. em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 03:27

Decorrido prazo de WILSON SILVA SOARES SANTOS em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:30

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1069873-21.2022.8.11.0001.

REQUERENTE: WILSON SILVA SOARES SANTOS REQUERIDO: OI S.A.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida entre as partes acima, já qualificadas e representadas.

Analisando os autos, constato que o requerente deixou de comparecer na audiência de conciliação e, ainda, não apresentou prova em tempo hábil para justificar sua ausência.

Como se sabe, cabe à parte autora comparecer a todas as audiências realizadas, como rege o artigo 51 da Lei nº. 9.099 /95, sob pena da extinção do feito, de acordo com o abaixo anotado: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

De igual modo, o enunciado 20, do Fonaje dispõe que: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Ressalto que o autor deve justificar sua ausência, em momento oportuno, sobre pena de preclusão.

Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

JUSTIFICATIVA PRECÁRIA.

EXTINÇÃO POR DESÍDIA.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Consoante o preceituado no Enunciado nº 20 do Fonaje, nos Juizados Especiais, a ausência injustificada da parte autora a quaisquer das audiências é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 2.

Ademais, a justificativa para a ausência deve ocorrer antes ou no momento da audiência, sob pena de preclusão.

Precedente desta Turma Recursal: EVERSON MENDES LIMA versus TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão nº 991266, 07031065020168070016, Relator: JOÃO FISCHER 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 14/02/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3.

No caso em exame, a audiência de conciliação foi designada para o dia 31.05.2017, às 14 horas e 30 minutos, comparecendo ao ato apenas o advogado (a) da parte requerente e a parte ré.

Mesmo sendo regularmente intimado, restou ausente o autor.

A justificativa da ausência só foi apresentada, após a conclusão da audiência.

Ressalta-se que o atestado médico (ID 2147297) não demonstra que o autor não tinha condições para comparecer à sessão de conciliação, pois limita-se a informar genericamente que deveria afastar-se de atividades, mas sem especificar quais.

Ademais, verifica-se que a emissão deste foi às 16 horas e 48 minutos, portanto, posteriormente ao horário da audiência. 4.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo, suspendo a sua exigibilidade em face da gratuidade de justiça que ora defiro.

A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (07127611220178070016 DF 0712761-12.2017.8.07.0016; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF; Relator JOÃO FISCHER; Publicado no DJE em 19/09/2017).

Portanto, diante da ausência do demandante à sessão de conciliação, a extinção do feito é medida que se impõe.

Revogo a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei n. 9.099/1995.

Considerando que não houve comprovação de que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 9.099/95), CONDENO a parte promovente no pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado 28/FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito.

Transitado em julgado arquive-se o feito procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe.

Publique-se.

Registra-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito
11/07/2023 13:29

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 16:39

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/03/2023 18:57

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 14:10

Conclusos para decisão
28/02/2023 01:42

Decorrido prazo de OI S.A. em 27/02/2023 23:59.
27/02/2023 17:11

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/02/2023 17:11

Recebimento do CEJUSC.
27/02/2023 17:11

Audiência de conciliação realizada em/para 27/02/2023 14:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
27/02/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 14:44

Recebidos os autos.
13/02/2023 14:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC
20/12/2022 14:08

Decorrido prazo de OI S.A. em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 18:34

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 03:35

Publicado Citação em 12/12/2022.
12/12/2022 02:14

Publicado Decisão em 12/12/2022.
10/12/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 11:06

Expedição de Outros documentos
08/12/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 02:46

Publicado Intimação em 07/12/2022.
07/12/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 17:36

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 17:36

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2022 13:49

Conclusos para decisão
05/12/2022 13:49

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 13:49

Expedição de Outros documentos
05/12/2022 13:48

Audiência de conciliação designada em/para 27/02/2023 14:00, 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
05/12/2022 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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